A sentença, conforme se extrai dos autos, fundamenta a extinção na constatação de múltiplas ações com estrutura padronizada, ausência de substrato probatório mínimo e indícios consistentes de litigância predatória, reconhecendo a conexão e a necessidade de atuação jurisdicional preventiva com base no art. 139, III, do CPC.  

Todavia, a extinção do processo sem resolução do mérito exige a verificação de pressupostos processuais específicos, não sendo suficiente a mera constatação genérica de repetitividade ou suspeita de atuação abusiva, sobretudo quando ausente a prévia intimação da parte para suprir eventual deficiência documental. 

Ademais, ainda que se admita a existência de conexão, o art. 55, §1º, do CPC é expresso ao estabelecer que a consequência jurídica é a reunião dos processos para julgamento conjunto, e não a extinção das demandas. 

Outrossim, observa-se que a sentença se vale de fundamentos não previamente submetidos ao contraditório efetivo da parte autora, especialmente no que se refere à caracterização de litigância predatória e à ausência de individualização da demanda, o que, em tese, tangencia a vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). 

Nesse contexto, reconheço a nulidade da sentença, por inadequação da via extintiva adotada e por afronta ao devido processo legal. 

- Do Julgamento Monocrático do Recurso: 

Consoante dispõem os arts. 932, IV e V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, conceder provimento aos recursos se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal (ou negar provimento aos mesmos se forem contrários aos referidos parâmetros). 

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-A, B  e C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: 

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

VI-A - negar provimento a recurso que for contrário à súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;  (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)  

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário à súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016)  

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) 

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula. 

Ainda que o reconhecimento da nulidade já seja suficiente para o desate do recurso, impõe-se o enfrentamento dos fundamentos centrais da decisão recorrida, a fim de delimitar com precisão o alcance da cassação. 

A sentença extinguiu o processo com apoio cumulativo em três vetores: a) conexão com outros feitos análogos, com determinação de apensamento ao processo paradigma nº 0800609-39.2025.8.18.0052; b) presença de litigância abusiva ou predatória, inferida da padronização das iniciais, do elevado número de demandas patrocinadas pela mesma advogada e de diligências anteriores realizadas em processos diversos; c) fragilidade do suporte documental da inicial, em especial pela ausência de contracheques, extratos bancários e outros documentos que demonstrassem, no entender do juízo, a individualização mínima do caso. 

No ponto relativo à conexão, a fundamentação não se mostra suficiente para sustentar, por si só, a extinção do processo. O art. 55 do CPC disciplina a reunião de ações conexas para julgamento conjunto, quando houver comunhão de pedido ou causa de pedir, ou, em hipóteses específicas, risco de decisões conflitantes. A conexão, porém, não constitui causa autônoma de extinção sem resolução do mérito. Se existente, gera prevenção e reunião, não eliminação do direito de ação. A própria sentença reconhece a reunião por prevenção, mas termina por extinguir o feito com base no art. 485, IV e VI, sem explicitar, com aderência ao caso concreto, qual pressuposto processual faltaria ou por que razão inexistiria interesse de agir da autora.  

Também não se pode ignorar que a matéria da litigância abusiva passou a receber tratamento mais nítido na jurisprudência recente. O Tema 1.198 do STJ, julgado em 2025, confirmou que o magistrado detém poder para exigir documentos complementares quando houver indícios consistentes de postulação abusiva ou de dúvida séria sobre a autenticidade da demanda. Essa orientação, longe de desautorizar a atuação judicial preventiva, reforça-a; porém, condiciona seu exercício à determinação fundamentada de emenda da inicial, em moldes razoáveis e proporcionais, antes da adoção da medida extrema de indeferimento ou extinção.  

Nesse mesmo sentido, o TJPI, em precedente de 2024, assentou que documentos acessórios, que não se confundem com aqueles indispensáveis à propositura da demanda, não podem justificar, de plano, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, sob pena de violação à primazia do julgamento de mérito e ao acesso à justiça.  

É certo, de outra parte, que a preocupação do juízo de origem não é inteiramente destituída de fundamento. O próprio TJPI, em julgado de 2025, reconheceu que, em ações envolvendo empréstimo consignado, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não dispensa a apresentação de indícios mínimos do fato constitutivo do direito, e que, havendo contrato e comprovante de transferência, pode-se concluir pela regularidade da contratação, pelo exercício regular de direito do banco e até pela litigância de má-fé do demandante em hipóteses específicas.  

Todavia, esse precedente, embora útil como baliza, é aqui apenas parcialmente aplicável. Naquele contexto, houve efetivo exame do acervo probatório, com presença de contrato e comprovante de transferência.  

No caso dos autos, o processo foi extinto antes da formação adequada do contraditório e sem oportunizar à autora a complementação documental exigível. Daí a distinção essencial: o magistrado pode exigir lastro mínimo e pode prevenir litigância predatória, mas não pode substituir a providência cooperativa e saneadora por extinção imediata, sem prévia intimação específica. 

Vejamos uma decisão nesse sentido: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTO DE "LIDE TEMERÁRIA" E "ABUSO DO DIREITO DE PETICIONAR". VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANEAMENTO OU MANIFESTAÇÃO PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 321 DO CPC E SÚMULAS DO TJPI. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA MESMA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801420-51.2024.8.18.0046 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/09/2025). 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1 . Apelação cível interposta por MARIA ELIANE DE SOUSA contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Alexandria/RN, nos autos da Ação Ordinária nº 0801592-39.2025.8.20 .5110, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. O juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, por considerar caracterizada litigância predatória. Inconformado, a autora alegou: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação individualizada; (ii) inexistência de litigância predatória, diante da autonomia das relações jurídicas discutidas; e (iii) violação ao princípio da não surpresa, por ausência de oportunidade de emenda à petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Questões em discussão: estabelecer se está caracterizada a litigância predatória a justificar a extinção do feito sem exame do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR. A configuração da litigância predatória exige demonstração de conduta abusiva e padronizada, o que não se verifica no caso concreto, dada a diversidade das partes rés e das causas de pedir. 4. O fracionamento de pretensões com base em contratos distintos firmados com empresas diversas não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação. 5. A extinção do feito, nos moldes como operada, importou em cerceamento de defesa, devendo a sentença ser anulada para regular prosseguimento da demanda. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: Não há configuração de litigância predatória quando as demandas versam sobre contratos distintos e envolvem partes diferentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 10, 485, IV e VI, e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802097-58.2024.8 .20.5112, Rel. Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j . 12.10.2024, publ. 14 .10.2024. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08015923920258205110, Relator.: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 23/02/2026, Primeira Câmara Cível) 

Além disso, as contrarrazões do banco, embora peçam a manutenção da sentença, desenvolvem defesa predominantemente de mérito contratual, com afirmações sobre validade do negócio, pacta sunt servanda, exercício regular de direito e inexistência de repetição do indébito. Ocorre que tais questões não foram examinadas na origem, justamente porque a sentença foi terminativa. Não é possível, nesta fase, avançar diretamente para o julgamento do mérito originário, nem com base na teoria da causa madura, porque não houve instrução mínima nem contraditório efetivo sobre os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.  

Em suma, a solução juridicamente adequada não é o imediato acolhimento do pedido inicial da autora, tampouco a manutenção da sentença extintiva. O que se impõe é a cassação do decisum, para que o juízo de origem, se entender persistirem indícios concretos de litigância abusiva ou deficiência do suporte documental, intime especificamente a parte autora para emendar a petição inicial, indicando de forma clara, individualizada e proporcional quais documentos ou esclarecimentos reputa necessários à demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação, sempre com observância do contraditório e da razoabilidade, nos termos do Tema 1.198 do STJ.  

V. DISPOSITIVO 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para CASSAR a sentença de ID 28125419, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja assegurado o contraditório prévio e, se reputado necessário, seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, com indicação fundamentada, específica e razoável dos documentos ou esclarecimentos exigidos, prosseguindo-se, após, no regular processamento do feito.  

Fica prejudicado, por ora, o exame do mérito originário da controvérsia contratual, inclusive dos pedidos de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais, os quais deverão ser apreciados pelo juízo de primeiro grau após a regularização procedimental. 

 Inviável a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez inexistente prévia fixação da verba sucumbencial pelo Juízo singular, pressuposto indispensável à aplicação do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 

Transcorrendo o prazo recursal de 15 dias úteis, arquivem-se os autos nesta instância, e seja feita remessa ao primeiro grau. 

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC. 

É como decido. 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. 

Maria Luíza de Moura Mello e Freitas  

Juíza Convocada