Como premissa fundamental, reitera-se que os Embargos de Declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito da causa ou a alterar o entendimento já firmado pelo órgão julgador, salvo em casos excepcionais de efeitos infringentes decorrentes da correção de vício.

 Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento de que os embargos de declaração não se revelam cabíveis quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC . INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS . INADMISSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. PRECEDENTES . 1. Embargos de terceiro. 2. Ausentes os vícios do art . 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art . 489 do CPC. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 . O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Os honorários advocatícios no caso de julgamento procedente dos embargos de terceiro devem seguir as diretrizes delineadas no art. 85, § 2º, do CPC, que restringe a margem de escolha do juiz a percentuais que variam de, no mínimo, 10% a, no máximo, 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa . Destaca-se que a aplicação do critério da equidade é inadequada nesse contexto.Precedentes. 7. Agravo interno não provido .

(STJ - AgInt no AREsp: 2466634 AM 2023/0310757-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024)

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E HOMICÍDIO CULPOSO . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA . IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - In casu, o acórdão ora embargado foi claro ao manifestar-se, expressamente, a respeito das alegadas omissões. IV - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada . V - Com efeito: "O cotejo entre o art. 994 do CPC e o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8 .906/1994, inserido pela Lei n. 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B do art. 7º da Lei n . 8.906/1994" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.829 .808/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022)" (AgRg no AREsp n. 2.144 .230/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/9/2022).Embargos de declaração rejeitados .

(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1741148 SE 2020/0203499-8, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 08/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023)

Contudo, no caso em exame, a alegação do embargante não busca rediscutir o mérito da ação principal, mas sim apontar uma contradição interna e erro material entre as decisões proferidas por este próprio Tribunal, a fim de garantir a coerência do julgado.

2.1 Da Alegada Contradição

O acórdão da Apelação, ao dar provimento ao recurso do autor, afastou expressamente a condenação por litigância de má-fé imposta pela sentença de 1º grau tanto ao autor quanto ao seu patrono, sob o fundamento de que "a litigância de má-fé não pode ser presumida e exige prova de dolo processual".

A condenação solidária do advogado, tal como imposta na sentença de 1º grau, tinha como fundamento a litigância de má-fé. Uma vez que o acórdão de Apelação suprimiu a base legal para a penalidade de litigância de má-fé em relação ao advogado, a expressão remanescente de condenação solidária do patrono não deve subsistir.

Conforme a legislação processual e a jurisprudência dominante, as penas por litigância de má-fé são endereçadas às partes do processo (autor, réu ou interveniente), não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa diretamente nos mesmos autos. A eventual responsabilidade do advogado, se comprovado dolo em ação temerária, deve ser apurada em ação própria, conforme o disposto no Art. 32 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido.

(AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. 1. In casu, não é possível inferir que o apelante tenha incorrido em qualquer das hipóteses do artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer havido dolo processual ou prejuízo ao banco requerido, ora apelado, uma vez que, as alegações da parte autora, nos presentes autos, integram a tese autoral, revelando-se o exercício do direito de ação constitucionalmente assegurado, não tendo a intenção em agir de modo a almejar o enriquecimento ilícito. 2. A não ocorrência do alegado vício de consentimento na celebração do contrato discutido, por parte do autor, ora apelante, não se permite concluir como um ato praticado em litigância de má-fé, ainda que, o ajuizamento da ação não trouxe nenhum prejuízo a instituição financeira. 3. Assim, diante da ausência de qualquer ato configurador da litigância de má-fé, a teor do disposto no artigo 80, incisos I a VII, do CPC, impõe-se a reforma da sentença tão somente para afastar a condenação do autor/apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso conhecido e provido.

(TJ-PI - Apelação Cível: 0800096-19.2022.8.18.0071, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 06/11/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE AO ADVOGADO . PUNIÇÃO DIRECIONADA ÀS PARTES DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROVA INCONTESTE DA ATUAÇÃO DOLOSA DA PARTE. INEXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - O d. juízo a quo, em sentença, condenou solidariamente a autora/apelante e seu advogado ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. 2 - Contudo, a multa por litigância de má-fé não pode ser aplicada em desfavor do advogado . As penas por litigância de má-fé são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa. Precedentes. 3 - Ademais, não se extrai dos autos a conclusão de que a autora, ora apelante, tenha dolosamente ajuizado a demanda de maneira manifestamente infundada (arts. 79 e 80 do NCPC) . Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, “a litigância de má-fé não se presume, sendo imprescindível para o seu reconhecimento que sua ocorrência esteja demonstrada cabalmente (...)” (TJ-MG - AC: 10704110035745003 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 28/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019). Multa por litigância de má-fé afastada. 4 - Recurso conhecido e provido.

(TJ-PI - AC: 08002522220218180045, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 15/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

A argumentação do Banco embargado, no sentido de que a questão da solidariedade estaria preclusa por não ter sido objeto de insurgência nas razões de apelação, não se sustenta.

O objeto dos presentes embargos não é a rediscussão do mérito já analisado, mas a correção de uma incoerência interna entre as próprias decisões do Tribunal. O acórdão de Apelação decotou a condenação solid[aria do advogado.

Assim, a manutenção da expressão no acórdão dos primeiros embargos configura erro material que deve ser sanado para a devida coerência e segurança jurídica do processo.

Portanto, para que haja perfeita adequação e coerência interna no julgamento deste Tribunal, é imperiosa a exclusão da condenação do advogado, de forma solidária, em relação a penalidade prevista nos arts. 80 e 81 do CPC.

DISPOSITIVO

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022, incisos I e III, do CPC, voto por CONHECER dos Embargos Declaratórios e dar-lhes PROVIMENTO para sanar a contradição/erro material, a fim de excluir a responsabilidade solidária do causídico ao pagamento das penalidades cominadas nos arts. 80 e 81, ambos do CPC, conforme já deliberado (id 30232314).

 Fica mantida a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários sucumbenciais impostos ao embargante BENEDITO MORENO DA SILVA, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. 

No mais, permanecem hígidos os demais termos do acórdão de ID 30232314 e do acórdão de ID 27062858.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.