APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011845-97.2015.8.18.0140
APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Advogado(s) do reclamante: RODRIGO DE SA QUEIROGA
APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MELO, LUZIA AMELIA TELES DE MELO
Advogado(s) do reclamado: SANNATYEL ROCHA MELO, DIEGO VALÉRIO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO VALERIO SANTOS
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, após o falecimento do réu e a determinação de regularização do polo passivo, sob o fundamento de que a autora, embora intimada por duas vezes para se manifestar sobre certidão constante dos autos e requerer o que entendesse de direito, permaneceu inerte. A recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de prévia intimação pessoal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a sentença extintiva é nula pela ausência de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) estabelecer se a inércia da autora, em contexto de regularização incompleta do polo passivo e ausência de impulso processual útil, legitima a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 485, § 1º, do CPC exige intimação pessoal da parte apenas nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo, referentes à paralisação do processo por negligência das partes por mais de um ano e ao abandono da causa por mais de trinta dias.

2. A extinção, no caso concreto, não se funda formalmente em abandono da causa em sentido técnico, mas na ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo, evidenciada pela falta de providências necessárias ao seu prosseguimento.

3. A redação imprecisa da fundamentação da sentença não altera a natureza da causa de extinção, cujo conteúdo revela a inviabilidade de regular prosseguimento da demanda por falta de impulso processual útil da autora.

4. A autora não foi surpreendida pela extinção, pois foi intimada duas vezes para se manifestar sobre pendência certificada nos autos, tendo o juízo advertido expressamente, na segunda oportunidade, sobre a possibilidade de extinção do feito em caso de nova inércia.

5. O juízo de origem observou os princípios da cooperação processual, do contraditório e da primazia do julgamento do mérito ao oportunizar à autora a prática dos atos necessários ao prosseguimento da demanda.

6. A regularização do polo passivo após o falecimento do réu dependia de atuação processual da autora, a quem incumbia impulsionar o feito após as providências determinadas pelo magistrado.

7. A ausência de atendimento às intimações subsequentes inviabiliza o prosseguimento regular da ação e legitima a extinção do processo sem resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC restringe-se às hipóteses legais de abandono da causa e de paralisação do processo por negligência das partes. 2. Não se aplica a exigência de intimação pessoal quando a extinção sem resolução do mérito decorre da ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A inércia da parte autora, após reiteradas intimações para promover providências indispensáveis ao prosseguimento da demanda, legitima a manutenção da sentença extintiva.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MELO, extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Narra a autora, na origem, ser credora de valores decorrentes de Empréstimo Simples nº 568784, modalidade ES ROTATIVO 35 SÉRIE 12 PL1, contratado em 18/12/2007, no valor de R$ 35.000,00, parcelado em 60 prestações, sustentando remanescer saldo residual, até 25/11/2014, no montante de R$ 4.212,03.

No curso da tramitação, após tentativas de citação e diligências voltadas à localização da parte demandada, sobreveio informação de falecimento do réu, razão pela qual o Juízo de origem determinou à autora a regularização do polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Em atendimento, a parte autora informou que o débito não fora quitado com o falecimento do demandado e requereu a habilitação de sucessores, indicando LUZIA AMÉLIA TELES DE MELO e FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE MELO JÚNIOR, com posterior citação dos referidos sucessores.

Na sequência, a autora foi intimada, por duas vezes, para manifestar-se sobre certidão lançada nos autos e requerer o que entendesse de direito, tendo permanecido inerte em ambas as oportunidades, sendo que, na segunda intimação, houve advertência expressa de extinção da ação e arquivamento dos autos.

Sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora, apesar de reiteradamente intimada, deixou de adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento da demanda.

Irresignada, a autora interpôs apelação. Sustenta, em síntese, que a sentença deve ser anulada, sob o argumento de que a extinção do processo ocorreu sem a prévia intimação pessoal da parte autora, a qual reputa indispensável para a configuração da inércia processual.

Contrarrazões apresentadas, pugnando a parte apelada pela manutenção integral da sentença.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

VOTO

A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se a verificar se deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de prévia intimação pessoal da parte autora.

A apelação não merece provimento.

Conforme se extrai dos autos, após a notícia de falecimento do réu, o Juízo de origem determinou a regularização do polo passivo, providência que foi inicialmente atendida pela autora, com a indicação de possíveis sucessores e ulterior citação destes. Contudo, em momento posterior, a parte autora foi intimada, por duas vezes, para manifestar-se sobre certidão constante dos autos e requerer o que entendesse de direito, permanecendo silente em ambas as oportunidades, mesmo após expressa advertência de extinção da ação e arquivamento dos autos.

A tese recursal repousa na alegação de nulidade da sentença por inobservância da intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, não assiste razão à apelante.

Nos termos do referido dispositivo legal, a intimação pessoal da parte é exigida nas hipóteses descritas nos incisos II e III do art. 485 do CPC, vale dizer, quando o processo permanecer parado durante mais de um ano por negligência das partes, ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias ao deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbirem.

No caso concreto, entretanto, a extinção não foi formalmente assentada nessas hipóteses típicas de abandono da causa. Ao revés, a própria marcha processual evidencia que o processo deixou de ter regular prosseguimento porque a parte autora, mesmo depois de instada pelo Juízo, não adotou providências necessárias ao seu desenvolvimento, em contexto de regularização incompleta do polo passivo e de ausência de impulso processual útil.

Ainda que a sentença utilize fundamentação com redação imprecisa, o seu conteúdo revela que a extinção decorreu da ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo, e não propriamente de abandono da causa em sentido técnico. Por isso, não se mostra aplicável, à espécie, a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC.

Cumpre destacar que a autora não foi surpreendida pela extinção. Ao contrário, foi intimada duas vezes para se manifestar sobre a certidão pendente e requerer o que entendesse de direito, sendo que, na segunda oportunidade, o despacho consignou expressamente a possibilidade de extinção do feito em caso de nova inércia. Ainda assim, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Também não se verifica violação aos princípios da cooperação processual, da primazia do julgamento do mérito ou do contraditório. O Juízo de origem oportunizou à demandante a prática dos atos que lhe incumbiam para viabilizar o regular prosseguimento da causa. Não tendo a parte atendido às determinações judiciais, não há falar em nulidade da sentença pelo simples fato de não ter havido intimação pessoal, providência restrita, repita-se, às hipóteses legais específicas de abandono.

Ressalte-se, ademais, que a regularização do polo passivo após o falecimento do réu exigia atuação processual da autora, a quem incumbia impulsionar o feito após as providências determinadas pelo magistrado. Uma vez não atendidas as intimações subsequentes, restou inviabilizado o prosseguimento regular da demanda, legitimando a extinção sem resolução do mérito.

Dessa forma, inexistindo nulidade processual e estando a sentença em consonância com a situação processual retratada nos autos, impõe-se sua manutenção.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Deixo de majorar honorários recursais, caso inexistente fixação de honorários sucumbenciais na origem.

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator