poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0801628-88.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: LEILA SUELY MENESES DE CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA ATUAÇÃO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. IMPEDIMENTO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Constato que atuei no feito de origem, vide id 278173, como Juiz de Direito. Impedimento configurado deste relator, nos termos do art. 144, II, do CPC:

“Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;”

Ressalte-se, ainda, que o impedimento se estende também à 4ª Câmara de Direito Público, da qual integro, nos termos do art. 143 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, consoante abaixo descrito:

“Art. 143. Ficará sem efeito a distribuição, tanto ao Desembargador quanto à correspondente Câmara, segundo dispõe o artigo anterior, quando, conclusos os autos ao Relator, este declinar impedimento ou suspeição.”

Posto isto, proceda- se com o cancelamento distribuição,e encaminhe-se os autos a Secretaria Judiciária para os devidos fins.

Cumpra-se.

Teresina data registrada no sistema

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator