poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0752940-15.2026.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Habeas Corpus - Cabimento]
PACIENTE: DANIEL LOPES DA FONSECA

Decisão Terminativa

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em sede de plantão judiciário por GEORGE HENRIQUE SOUSA LIMA MAGALHÃES (OAB/PI 21.298), em favor de DANIEL LOPES DA FONSECA, conforme petição inicial de ID 31345171, juntada aos autos do presente HC nº 0752940-15.2026.8.18.0000. 

O impetrante indica, como autoridade coatora, este plantonista, Relator do HC nº 0752243-91.2026.8.18.0000, distribuído em 17/02/2026, no qual a situação prisional do paciente já foi objeto de análise liminar, com indeferimento do pedido de urgência e regular remessa ao órgão colegiado competente. 

Sustenta, na presente impetração, a existência de “coação atual decorrente da omissão na apreciação de pedido superveniente” formulado naquele habeas corpus originário. Alega violação à duração razoável do processo e atribui ao Relator do HC anterior suposta negativa de prestação jurisdicional, requerendo, em sede liminar: (a) a determinação para que o Relator aprecie, em 24 horas, o pedido de reapreciação protocolado no processo anterior; ou, subsidiariamente, (b) a revogação imediata da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura; (c) no mérito, a confirmação da ordem; (d) comunicação urgente ao gabinete do Relator do HC anterior. 

Em decisão de id 31345392, fls. 01/02, o Desembargador plantonista declinou da competência para apreciação do habeas corpus, por entender que a autoridade apontada como coatora é Desembargador integrante deste Tribunal, hipótese em que a competência originária para julgamento do writ seria do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “c”, da Constituição Federal.

Na mesma decisão, consignou-se, ainda, a existência de litispendência, em razão da tramitação do HC nº 0752243-91.2026.8.18.0000, já regularmente distribuído e com decisão liminar proferida, motivo pelo qual foi determinada a remessa dos autos ao Relator natural daquele habeas corpus, após o encerramento do plantão, para as providências cabíveis.

Vieram os autos conclusos a este Relator após regular distribuição.

É o breve relatório. DECIDO.

Analisando os autos, verifica-se que a autoridade apontada como coatora na presente impetração é Desembargador integrante deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, circunstância que evidencia, desde logo, a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente habeas corpus.

Com efeito, o impetrante atribui a alegada coação ilegal a ato supostamente praticado pelo Relator do Habeas Corpus nº 0752243-91.2026.8.18.0000, no qual já houve apreciação da situação prisional do paciente, inclusive com análise do pedido liminar e posterior apreciação de requerimento de reconsideração formulado pela defesa.

Assim, ao direcionar a impetração contra decisão ou alegada omissão jurisdicional atribuída a Desembargador integrante desta Corte, a suposta ilegalidade passa a ser imputada ao próprio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o que afasta a possibilidade de análise da matéria por este mesmo órgão jurisdicional.

Nessas hipóteses, a competência para o controle jurisdicional desloca-se para a instância imediatamente superior, qual seja, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem incumbe a apreciação de habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição ou quando o paciente ou coator for autoridade com prerrogativa constitucional.

Nesse sentido, dispõe o art. 105 da Constituição Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea “a”, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Dessa forma, sendo o alegado constrangimento ilegal atribuído a Desembargador deste Tribunal, resta evidente que o órgão jurisdicional competente para a análise do writ é o Superior Tribunal de Justiça, e não o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Ademais, a extinção do presente feito prescinde de submissão ao órgão colegiado, uma vez que o Regimento Interno deste Tribunal confere ao Relator a possibilidade de negar seguimento a pedido manifestamente incabível ou quando evidenciada a incompetência da Corte para apreciação da matéria.

Com efeito, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI – arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus, julgando-o extinto sem resolução do mérito, em razão da incompetência deste Tribunal para apreciar a matéria, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Publique-se e intime-se.

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.

Teresina PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator