RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801008-55.2024.8.18.0003
RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA

RECORRIDO: JOSSILDA FLORIANO MELO
Advogado(s) do reclamado: CAYRO MARQUES BURLAMAQUI
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. VALOR NOMINAL. BIS IN IDEM. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Embargos de Declaração opostos por Município de Teresina contra acórdão que deu parcial provimento a Recurso Inominado para fixar a obrigação de pagar com base no valor nominal de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais, mantendo, no mais, a sentença.

2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à alegação de quitação administrativa das parcelas entre janeiro e julho de 2021; (ii) estabelecer se existe contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto à base de cálculo da condenação; (iii) determinar se houve omissão na análise da planilha apresentada pelo Município com valor diverso.

3. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito ou reavaliação de provas.

4. A alegação de quitação administrativa e a pretensão de adoção da planilha apresentada pelo ente público configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, já apreciado pelo colegiado.

5. O acórdão embargado reconhece a ocorrência de bis in idem ao adotar valores previamente atualizados, determinando corretamente a utilização do valor nominal como base da condenação.

6. A suposta contradição entre fundamentação e dispositivo não se sustenta quando interpretado o julgado de forma sistemática, pois a manutenção da sentença refere-se apenas aos critérios acessórios de atualização.

7. Há, contudo, necessidade de esclarecimento do dispositivo para explicitar que o valor nominal constitui o termo inicial da condenação, sobre o qual incidem, posteriormente, correção monetária e juros de mora, conforme fixado na sentença.

8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE TERESINA (ID 29010038), em face de acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e da Fazenda Pública, que conheceu e deu parcial provimento ao Recurso Inominado, para determinar que a obrigação de pagar fosse fixada com base no valor nominal das diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais reconhecidas, mantendo, no mais, a sentença.

Em síntese, o embargante alega a ocorrência de omissões e contradição no acórdão, sustentando que não foi apreciada a alegação de quitação administrativa das parcelas entre janeiro e julho de 2021; há incoerência entre a fundamentação, que determina a adoção do valor nominal, e o dispositivo, que manteve a condenação no montante já atualizado de R$ 19.957,08; e deixou-se de analisar a tese subsidiária relativa à adoção dos cálculos apresentados pelo Município, no valor de R$ 10.941,84.

Não há contrarrazões nos autos. 

É o breve relatório.

VOTO

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

De antemão, cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

A matéria devolvida a este colegiado cinge-se à verificação da existência de vícios no acórdão de ID 28424966, especificamente quanto à alegada omissão no enfrentamento da tese de pagamento administrativo das parcelas compreendidas entre janeiro/2021 e julho/2021; à existência de contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, no que tange à fixação da base de cálculo da condenação; e à suposta omissão quanto à análise da planilha apresentada pelo ente público, que indicaria valor nominal diverso daquele considerado na sentença.

Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco à reapreciação do conjunto probatório, sob pena de indevida utilização do instrumento recursal.

Desse modo, a pretensão do embargante, no que se refere à pagamento e à análise de planilha apresentada pelo município, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Quanto à alegação de contradição interna acerca do valor da condenação, ainda que não se sustente diante de uma interpretação sistemática do acórdão, entendo que cabe o acolhimento parcial dos embargos declaratórios apenas para esclarecer eventual obscuridade decorrente da redação do dispositivo.

Com efeito, o acórdão embargado reconheceu, de forma clara e fundamentada, a ocorrência de bis in idem na adoção de valores já atualizados pela parte autora, determinando, por conseguinte, que a condenação fosse fixada com base nos valores nominais das diferenças salariais.

A reforma operada pelo acórdão incidiu exclusivamente sobre a base de cálculo, substituindo o valor atualizado pelo valor nominal, ao passo que a manutenção da sentença “nos demais termos” deve ser compreendida como preservação dos critérios jurídicos acessórios fixados na origem, notadamente aqueles atinentes à forma de atualização do débito, tais como os índices de correção monetária e os juros de mora.

Em outras palavras, o valor nominal passou a constituir o novo parâmetro inicial da condenação, a saber, R$ 13.744,66 (treze mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), sobre o qual deverão incidir, de forma única e subsequente, os critérios de atualização definidos na sentença (ID 25400444).

Dessa forma, afasta-se a alegada contradição, reconhecendo-se, todavia, a necessidade de esclarecimento do comando decisório, a fim de conferir-lhe maior precisão e exequibilidade, em estrita observância aos princípios da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional.

Isso posto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração, tão somente para esclarecer a obscuridade, fixando-se que:

(a) a condenação deve ser apurada a partir do valor nominal das diferenças devidas, a saber, R$ 13.744,66 (treze mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos); e

(b) sobre esse valor nominal incidirão, nos termos já fixados na sentença, os critérios de correção monetária e juros de mora, ora expressamente mantidos. 

É como voto.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026