poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0753741-28.2026.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva]
PACIENTE: MARLON DA COSTA MATOS
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUI

IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, em benefício de MARLON DA COSTA MATOS, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A, §1º, inciso I, do Código Penal, no bojo do processo nº 0800154-74.2026.8.18.0073, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI.

O impetrante aponta como autoridade coatora o Juízo da 1a Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI, responsável pela decisão que manteve a prisão preventiva do paciente.

Sustenta a defesa, em síntese: a) a ilegalidade da manutenção da prisão preventiva com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito e no impacto social do fato; b) violação ao princípio da presunção de inocência, com utilização da prisão cautelar como antecipação de pena; c) inexistência de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal; d) afronta ao sistema acusatório diante da manutenção da custódia cautelar mesmo diante de parecer ministerial pela liberdade do acusado.

No pedido liminar, requer a imediata suspensão dos efeitos do decreto prisional, com a concessão da liberdade provisória ao paciente, mediante eventual aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Colaciona aos autos a documentação constante no Id. 31693814 ao Id 31694575.

Não consta pedido de sustentação oral formulado pelo impetrante.

Eis um breve relatório. Passo ao exame do pedido de liminar.

Consultando o Sistema Pje de 2º Grau, nota-se a existência de Habeas Corpus n. 0750459-79.2026.8.18.0000 do mesmo paciente, tratando-se do mesmo objeto e causa de pedir referente ao mesmo processo de origem n. 0800154-74.2026.8.18.0073.

Sendo assim, como se sabe, revela-se incabível o conhecimento de dois remédios constitucionais idênticos, conforme se depreende da jurisprudência pátria, vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MERA REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO NESTA CORTE SUPERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC n. 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022).

2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as vezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi". (AgRg no HC n. 773.624/PI, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe 15/12/2022).

3. No caso dos autos, verifica-se que foi impetrado anteriormente nesta Corte Superior o Habeas Corpus n. 813.437/RS, também em benefício do ora paciente, apontando como ato coator o mesmo acórdão, apresentando o mesmo pedido e com fundamento na mesma causa de pedir. Dessa forma, o novo writ consubstancia mera reiteração, razão pela qual não pode ser conhecido.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RCD no HC n. 902.909/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) (grifo nosso)

Nesse cenário, o novo writ trata-se de mera reiteração de habeas corpus impetrado anteriormente, razão pela qual não pode ser conhecido, como bem decidido pelos Tribunais Superiores em casos semelhantes. 

Ante o exposto, com base nas razões expendidas, NÃO CONHEÇO o presente Habeas Corpus, julgando-o EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência de LITISPENDÊNCIA, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se. 

Após, nada mais havendo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

 Relator