poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0802318-60.2025.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA APARECIDA DA CONCEICAO
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CPC, ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO. EXISTENTE RECURSO ANTERIOR DO MESMO PROCESSO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO E RELATOR. RITJPI, ART.135-A. 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA APARECIDA DA CONCEICAO nos autos da ação ordinária, em que contende com o BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A..

Analisando os autos eletrônicos com cautela, percebe-se que foi distribuído Agravo de Instrumento anterior, oriundo do mesmo processo de origem, sob o nº 0757790-49.2025.8.18.0000 para a Relatoria do Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. 

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. 

No mesmo sentido, o art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, dispõe que “o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal  do mesmo processo de origem, fica este recurso vinculado por prevenção ao órgão e relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a relatoria do Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, vinculado à 4ª Câmara Especializada Cível, com fundamento no CPC, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 135-A, parágrafo único, diante da prevenção.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS