EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800529-63.2020.8.18.0048
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR
EMBARGADO: MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA
Advogado(s) do reclamado: STELA JOANA SILVA COELHO OLIVEIRA
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Cartão de crédito. Nulidade do contrato e dos saques. Restituição ao status quo ante (CC, art. 182). Consectários legais. Omissão e obscuridade quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Termos iniciais: danos materiais desde cada desembolso/desconto (Súmulas 43 e 54/STJ); danos morais com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ e CC, art. 398) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Índices: aplicação do Tema Repetitivo 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024 (SELIC exclusiva até 29.08.2024; IPCA + taxa legal do art. 406, § 1º, do CC a partir de 30.08.2024). Efeito modificativo parcial para integração do julgado. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autora, mantendo condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de contrato de cartão de crédito reconhecido como nulo.

2. O embargante aponta omissão/obscuridade quanto aos consectários legais e requer integração do julgado para explicitar critérios de correção monetária e juros de mora, com base no Tema 1.368/STJ e na Lei nº 14.905/2024.

II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto à fixação dos critérios de juros e correção monetária incidentes sobre as condenações por danos materiais e morais e, em caso positivo, quais parâmetros devem ser expressamente estabelecidos, considerando (i) a natureza extracontratual da responsabilidade reconhecida e (ii) a disciplina vinculante do Tema 1.368/STJ e a Lei nº 14.905/2024.

III. Razões de decidir
4. Configura omissão relevante a ausência de especificação completa dos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública necessária à adequada liquidação do julgado, admitindo-se integração por embargos, inclusive com efeitos modificativos.
5. Declarada a nulidade do negócio e dos saques, a responsabilidade tem natureza extracontratual, afastando o regime do art. 405 do CC (juros desde a citação) e impondo o regime aquiliano (CC, art. 398).
6. Quanto aos termos iniciais: (i) danos materiais com juros e correção desde cada desembolso/desconto indevido (Súmulas 43 e 54/STJ); (ii) danos morais com juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).
7. Quanto aos índices: (i) até 29.08.2024, incidência exclusiva da Taxa SELIC, vedada cumulação com outro índice; (ii) a partir de 30.08.2024, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406, § 1º, do CC, correspondente à diferença entre SELIC e IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

IV. Dispositivo e tese
8. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para integrar o acórdão quanto aos termos iniciais e índices de atualização e juros, mantendo-se o julgado nos demais pontos.

Tese de julgamento:
“1. Em condenações decorrentes de nulidade de negócio jurídico, a definição expressa de juros e correção monetária constitui matéria de ordem pública e, se omitida, pode ser integrada por embargos de declaração, com efeitos modificativos.
2. Reconhecida a responsabilidade extracontratual: (i) nos danos materiais, juros e correção incidem desde cada desembolso (Súmulas 43 e 54/STJ); (ii) nos danos morais, juros desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).
3. À luz do Tema 1.368/STJ e da Lei nº 14.905/2024, os índices observam bipartição temporal: até 29.08.2024, SELIC exclusiva; a partir de 30.08.2024, IPCA + juros legais do art. 406, § 1º, do CC (diferença entre SELIC e IPCA).”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023, § 2º; CC, arts. 182, 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, EREsp 727.842/SP; STJ, REsp 1.795.982/SP.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão verificada no acórdão embargado e integrar o julgado com os seguintes parâmetros de atualização monetária e juros de mora: I — Danos materiais: juros de mora e correção monetária devem incidir desde a data de cada desembolso ou desconto indevido, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ; II — Danos morais: a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC + Súmula nº 54 do STJ); III — Índices aplicáveis a ambas as verbas: a) Até 29/08/2024: incidirá exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP); b) A partir de 30/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA acumulado no período, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Rejeito a pretensão do embargante de fixar os juros moratórios somente a partir da citação, porquanto, reconhecida a nulidade do contrato, a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, regendo-se pelas Súmulas nº 54 e 362 do STJ e pelo art. 398 do Código Civil, sendo inaplicável o art. 405 do mesmo diploma, próprio das obrigações de natureza contratual. No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado."

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face do acórdão prolatado por esta 1ª Câmara Especializada Cível nos autos da Apelação Cível nº 0800529-63.2020.8.18.0048, que proveu em parte o recurso interposto por MARIA DIONISIA DOS SANTOS SOUSA, mantendo a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de contrato de cartão de crédito reconhecido como nulo.

Em suas razões, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade quanto aos consectários legais incidentes sobre as condenações impostas, postulando efeito modificativo para que sejam especificados os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, nos seguintes termos:

a) até 30/08/2024, aplicação exclusiva da Taxa Selic, com fundamento na jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP);

b) a partir de 01/09/2024, aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Taxa Selic deduzida do IPCA a título de juros de mora, nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

Determinada a intimação da embargada para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, quedou-se esta inerte, conforme certificado nos autos em 05/12/2025.

Os autos foram conclusos para julgamento em 10/12/2025. 

É o relatório.

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

a) ADMISSIBILIDADE

Os embargos de declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade.

O cabimento do recurso, na espécie, encontra amparo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que autoriza a oposição de embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. A pretensão de efeito modificativo, por sua vez, é juridicamente possível quando o saneamento do vício apontado resultar, por via de consequência, na alteração do conteúdo decisório, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Registre-se, ademais, que a questão relativa aos consectários legais incidentes sobre condenações cíveis ostenta natureza de ordem pública, sendo cognoscível de ofício e insuscetível de preclusão, o que reforça o cabimento dos presentes embargos.

A embargada foi regularmente intimada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, e optou por não se pronunciar, estando o contraditório devidamente assegurado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito.

b) MÉRITO

b.1) Da omissão quanto aos índices aplicáveis

Assiste razão ao embargante no que tange à existência de omissão no acórdão embargado. Com efeito, o julgado manteve a condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais sem especificar, de forma clara e completa, os índices de atualização monetária e de juros de mora aplicáveis a cada verba, gerando, assim, obscuridade que compromete a liquidação do julgado.

A omissão é tanto mais relevante quanto a matéria sofreu significativa evolução jurisprudencial e legislativa recente, impondo que o acórdão seja integrado com os parâmetros adequados, consoante se passa a expor.

b.2) Da natureza da responsabilidade e seus reflexos nos encargos

Ponto central para a correta fixação dos encargos é a definição da natureza da responsabilidade civil reconhecida no julgado.

No caso em tela, foi declarada a nulidade do contrato e dos saques efetuados no cartão de crédito, com determinação de retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil. Reconhecida a nulidade, e, portanto, a inexistência de relação contratual válida, os danos impostos à embargada não decorrem do inadimplemento de obrigação contratual, mas de ato ilícito, configurando hipótese de responsabilidade civil extracontratual.

Essa distinção tem consequência direta sobre o termo inicial dos encargos moratórios, afastando a pretensão do embargante de fixá-los a partir da citação (regime contratual, art. 405 do CC), e impondo a aplicação do regime aquiliano, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.

b.3 Dos termos iniciais — danos materiais

Quanto aos danos materiais, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde a data de cada desembolso ou desconto indevido, consoante as Súmulas nº 43 e 54 do STJ, que orientam, respectivamente:

Súmula 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo."

Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

b.4 Dos termos iniciais — danos morais

Quanto aos danos morais, aplicam-se critérios distintos para cada encargo:

i) Os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do STJ;

ii) A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ: a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

b.5) Dos índices aplicáveis — evolução jurisprudencial e legislativa

Definidos os termos iniciais, passa-se à fixação dos índices de atualização aplicáveis, os quais devem observar a evolução jurisprudencial e legislativa recente.

Período até 29/08/2024: o Superior Tribunal de Justiça, após longa divergência jurisprudencial, pacificou, no âmbito de sua Corte Especial, o entendimento de que os juros moratórios devidos nas condenações de natureza civil, sob a égide do Código Civil de 2002, correspondem à Taxa Selic, por força do art. 406 do referido diploma.

Considerando que a Selic já incorpora em sua composição a correção monetária, deve ela ser aplicada como único e exclusivo fator de atualização, vedada a cumulação com qualquer outro índice, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, os precedentes vinculantes da Corte Especial do STJ: EREsp nº 727.842/SP (rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 08/09/2008) e REsp nº 1.795.982/SP (rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2024), este último reafirmando a tese no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.368.

Assim, para o período compreendido entre o evento danoso e 29/08/2024, incidirá, sobre ambas as verbas, exclusivamente a Taxa Selic, ficando expressamente vedada a sua cumulação com qualquer índice de correção monetária.

Período a partir de 30/08/2024: entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que promoveu alteração substancial nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, dissociando, a partir de então, os fatores de atualização monetária e de juros de mora:

i) A correção monetária, quando não convencionada, passa a ser apurada pelo IPCA, índice oficial apurado e divulgado pelo IBGE;

ii) Os juros de mora, por sua vez, correspondem à taxa legal prevista no art. 406 do CC/2002, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA acumulado no período, evitando-se, assim, a duplicidade de incidência da Selic já considerada no índice de correção.

Assim, a partir de 30/08/2024, incidirão, sobre ambas as verbas condenatórias:

i) Correção monetária: IPCA;

ii) Juros de mora: taxa correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA acumulado no período, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão verificada no acórdão embargado e integrar o julgado com os seguintes parâmetros de atualização monetária e juros de mora:

I — Danos materiais: juros de mora e correção monetária devem incidir desde a data de cada desembolso ou desconto indevido, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ;

II — Danos morais: a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e os juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC + Súmula nº 54 do STJ);

III — Índices aplicáveis a ambas as verbas:

a) Até 29/08/2024: incidirá exclusivamente a Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ (EREsp nº 727.842/SP e REsp nº 1.795.982/SP);

b) A partir de 30/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, correspondente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA acumulado no período, nos termos da Lei nº 14.905/2024.

Rejeito a pretensão do embargante de fixar os juros moratórios somente a partir da citação, porquanto, reconhecida a nulidade do contrato, a responsabilidade civil é de natureza extracontratual, regendo-se pelas Súmulas nº 54 e 362 do STJ e pelo art. 398 do Código Civil, sendo inaplicável o art. 405 do mesmo diploma, próprio das obrigações de natureza contratual.

No mais, mantém-se integralmente o acórdão embargado.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 06/04/2026 a 13/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de abril de 2026.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator