DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ESTADO DE EXALTAÇÃO E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. NEGADO PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO FAGNER CARVALHO ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parnaíba (Sede Criminal), que julgou procedente o pedido formulado na denúncia proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: reconheceu que a materialidade e a autoria do crime de desacato (art. 331 do CP) restaram devidamente comprovadas pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. O juízo concluiu que as palavras proferidas pelo réu aos policiais militares ("pau no cu") ultrapassaram o mero desabafo, configurando afronta direta e injustificada à autoridade pública, condenando-o à pena de 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de detenção, em regime inicial aberto. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a atipicidade da conduta por ausência de dolo específico. Argumenta que proferiu as palavras em momento de revolta, exaltação, caracterizando mero desabafo. Sustenta, ainda, a insuficiência de provas para a condenação, por estar baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais militares condutores. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-o. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

O crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, tutela o prestígio e a dignidade da função pública, punindo a conduta de quem ofende funcionário público no exercício de suas atribuições ou em razão delas. A configuração do delito exige o dolo específico de menosprezar e humilhar o agente estatal. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste em definir se o estado de exaltação e a ingestão de bebida alcoólica pelo recorrente afastam o dolo específico do crime de desacato, bem como se o depoimento exclusivo de policiais militares é prova suficiente para fundamentar a sentença judicial. 

Da análise dos autos, constata-se que a materialidade e a autoria delitivas restaram plenamente evidenciadas. Na ata de audiência de instrução e julgamento, os policiais militares Israel de Oliveira Freitas e José de Anchieta Rodrigues Barros ratificaram, sob o crivo do contraditório, as declarações prestadas na fase inquisitorial. Ambos confirmaram que foram acionados para atender a uma ocorrência de violência doméstica e, ao chegarem ao local, o réu, bastante alterado, passou a xingá-los ostensivamente com os termos "pau no cu", resistindo à abordagem. 

Quanto ao argumento do recorrente de que a condenação se baseia unicamente na palavra dos policiais e de que não há provas suficientes, a análise aprofundada dos elementos probatórios demonstra que tal tese não merece prosperar. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os depoimentos de policiais, quando prestados em juízo e harmônicos com os demais elementos dos autos, gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, sendo meios de prova idôneos e suficientes para sustentar a condenação, especialmente quando não há qualquer indício de que os agentes teriam motivos para incriminar falsamente o réu. A ausência de testemunhas civis no exato momento da voz de prisão não invalida a prova testemunhal colhida. 

No que tange à alegação de ausência de dolo específico por se tratar de "mero desabafo" decorrente de embriaguez e exaltação, a análise própria das provas, onde o réu confessa a ingestão de álcool, mas nega o desacato, demonstra que a exaltação não afasta a tipicidade da conduta. Nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal. Ademais, o estado de ira ou descontrole emocional, ao contrário de afastar o crime, é frequentemente o propulsor da conduta de desacato. O direcionamento de palavras de baixo calão ("pau no cu") aos agentes de segurança que legitimamente atendiam a uma ocorrência demonstra claro propósito de desrespeito à função pública exercida, ultrapassando o direito de crítica ou o mero inconformismo com a atuação policial. 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença condenatória proferida pelo Juízo de origem. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.