poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0753213-91.2026.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
APELANTE: ANTONIO MENDES DE SOUSA NETO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ANTONIO MENDES DE SOUSA NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI.

Contudo, conforme certificado pela Secretaria deste Tribunal, verificou-se que o presente recurso foi autuado diretamente no sistema do PJe de 2º Grau com numeração própria, quando, na realidade, deveria ter sido remetido pela unidade jurisdicional de origem juntamente com os autos da ação penal nº 0803980-71.2025.8.18.0032, preservando-se a numeração única do processo.

Assim, evidencia-se equívoco na forma de remessa do recurso, circunstância que impede o regular processamento desta apelação nos moldes em que foi autuada.

Diante desse cenário, impõe-se a regularização do procedimento perante o juízo de primeiro grau, responsável pela formação e remessa dos autos ao Tribunal.

Com tais considerações, DETERMINO o arquivamento do presente feito, tendo em vista a autuação irregular do recurso diretamente no sistema do 2º Grau.

Determino ainda que à Coordenadoria Especializada Criminal, oficie-se o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valença do Piauí/PI, para que proceda à regular remessa dos autos originários da ação penal nº 0803980-71.2025.8.18.0032 a este Tribunal, observando-se a correta tramitação do recurso de apelação no sistema processual.

Cumpridas as providências, arquivem-se os presentes autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho
Relator