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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0843171-27.2024.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis]
APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA, SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI
APELADO: MAURO WILSON OLIVEIRA DA SILVA

Decisão Monocrático 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, contra sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança ajuizada por MAURO WILSON OLIVEIRA DA SILVA. 

Autos distribuídos, por sorteio, à minha relatoria. 

No entanto, em obediência às regras regimentais, entendo que o feito deve ser redistribuído. 

Constata-se que o Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA é prevento para julgamento do feito, vez que Relator do Agravo de instrumento nº 0765355-98.2024.8.18.0000, conforme certidão ID. 31417066. 

Assim sendo, em obediência as regras regimentais (art. 135-A do Regimento Interno deste Tribunal), determino a redistribuição do feito ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA. 

Cumpra-se. 

Teresina, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

Relator