RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0803498-92.2023.8.18.0162
RECORRENTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(s) do reclamante: ISADORA DA COSTA SOARES
RECORRIDO: BARBARA MARIA DANTAS MENDES RIBEIRO
Advogado(s) do reclamado: KAREN KAROLINE LEAL BRITO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. TRANSTORNO MISTO DE ANSIEDADE E DEPRESSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS LIMITE DE 18 SESSÕES. ROL DA ANS COMO COBERTURA MÍNIMA. ABUSIVIDADE DA RESTRIÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.    Recurso Inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença do Juizado Especial Cível que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a suspensão da limitação de 18 sessões anuais de psicoterapia impostas à autora, condenar a ré à restituição em dobro de R$ 2.280,00 pagos pela consumidora e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. A autora, portadora de transtorno misto de ansiedade e depressão, alegou ter tido negada a cobertura do tratamento psicoterápico prescrito por profissional de saúde sob o argumento de esgotamento do limite anual previsto em normativa da ANS.

2.    Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a limitação de sessões de psicoterapia imposta por operadora de plano de saúde com base em normativa da ANS; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor diante da negativa de cobertura; e (iii) determinar se a recusa de cobertura de tratamento psicológico necessário configura dano moral indenizável.

3.    A prescrição médica de acompanhamento psicoterápico contínuo evidencia a necessidade do tratamento para a condição clínica da autora, não podendo a operadora substituir o critério técnico do profissional responsável pelo acompanhamento do paciente.

4.    O rol de procedimentos da ANS estabelece cobertura mínima obrigatória e não autoriza a restrição de tratamento indicado por médico assistente, sendo abusiva a limitação automática de sessões quando compromete a eficácia do tratamento.

5.    A limitação contratual de sessões frustra a finalidade do contrato de assistência à saúde e viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da dignidade da pessoa humana.

6.    Demonstrado que a autora custeou sessões particulares em razão da negativa indevida da operadora, impõe-se a restituição dos valores pagos, sendo cabível a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

7.    A recusa injustificada de cobertura de tratamento necessário por plano de saúde configura dano moral presumido, sobretudo quando relacionada ao tratamento de transtorno psicológico, circunstância que acentua a vulnerabilidade do consumidor.

8.    O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

9.    Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/04/2026 a 10/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.  

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator