DIREITO ADMINISTRATIVORECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE. FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Piauí contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de indenização proposta por Carlos Alberto Duarte em face do ente estatal. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: afastou a prescrição por considerar que o prazo se inicia apenas com a inatividade do servidor e reconheceu o direito do autor à conversão em pecúnia de 04 (quatro) períodos de férias e 02 (dois) períodos de licença especial não gozados, com base na vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública e na responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, da CF), fixando a condenação no valor de R$ 67.577,48, adotando como base de cálculo a última remuneração do servidor na ativa. 

Em suas razões recursais, o Estado do Piauí alega, em síntese, suposta iliquidez, a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), argumentando que o prazo fluiria da data de aquisição do direito. No mérito, sustenta a impossibilidade de conversão em pecúnia. Subsidiariamente, requer que a base de cálculo seja a remuneração da época em que os direitos foram adquiridos. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame das questões preliminares, prejudiciais e do mérito. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na exigibilidade da conversão em pecúnia de férias e licenças especiais não usufruídas por policial militar transferido para a reserva remunerada, bem como os reflexos da prescrição e a correta base de cálculo aplicável à indenização. 

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia por ausência de liquidez do pedido e a correlata impugnação ao valor da causa. A petição inicial indicou de forma clara e objetiva os parâmetros para a quantificação do débito — a última remuneração percebida e a quantidade exata de meses não usufruídos —, exigindo apenas meros cálculos aritméticos para a apuração do montante devido, o que satisfaz plenamente os requisitos do rito dos Juizados Especiais. Ademais, a aplicação de juros de mora e correção monetária consubstancia consectário legal da condenação, cuja apuração pormenorizada é relegada à fase de cumprimento de sentença, não configurando óbice à liquidez do pleito exordial. 

Quanto à prejudicial de prescrição (art. 1º do Decreto nº 20.910/32), o argumento do recorrente de que a contagem iniciar-se-ia na data da aquisição do direito contraria frontalmente a jurisprudência pátria. Consoante o Tema 635 do STF e o Tema 1.086 do STJ, o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear a indenização é o ato de aposentadoria ou transferência para a inatividade. Da análise dos autos, o ato de inativação ocorreu em 2024 (Id 29053144) e a ação foi ajuizada em abril de 2025. Portanto, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição. 

Superadas tais questões, adentrando ao mérito, constata-se que a sentença de origem deve ser mantida irretocável. A Administração Pública atrai para si a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da Constituição Federal) de indenizar o servidor que, ao passar para a inatividade, foi privado do direito de usufruir de suas férias e licenças especiais. Exigir a comprovação de que o não gozo se deu por exclusiva "necessidade do serviço" revela-se despiciendo, pois a não fruição do direito, aliada à prestação contínua do labor, configura presunção de que a Administração se beneficiou desse trabalho, sendo a conversão em pecúnia medida imperativa para obstar o enriquecimento ilícito do ente estatal. 

A materialidade do direito restou cabalmente demonstrada. A Certidão de Férias e Licença Especial expedida pela própria Polícia Militar do Piauí (Id 29053146) consigna expressamente que: "Foram encontrados os registros de 26 (vinte e seis) períodos de férias fruídas; e 04 (quatro) períodos de férias não constam como usufruídas." e "Foi constatado apenas 01 (um) registro de Licença Especial Fruída e 02 (dois) períodos de Licença Especial não constam como usufruídas.". 

Por fim, quanto ao argumento subsidiário do recorrente de que a base de cálculo deveria ser a remuneração histórica, a tese carece de respaldo legal e jurisprudencial. A indenização deve refletir o patrimônio jurídico do servidor no momento em que a obrigação se tornou exigível – ou seja, no momento da passagem para a inatividade. Adotar a remuneração de décadas passadas esvaziaria o caráter indenizatório da verba. A sentença andou bem ao adotar o valor da última remuneração (Id 29053144). 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso do Estado do Piauí, mantendo a sentença prolatada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, isento de custas processuais em razão de isenção legal. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente