APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801577-54.2024.8.18.0036
APELANTE: MARIA NEUSA VIANA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: THAMIRES MARQUES DE ALBUQUERQUE
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais e materiais movida por consumidor contra instituição financeira.

2. A parte apelante alegou a nulidade do contrato, argumentando que foi firmado com pessoa analfabeta.

3. O apelado sustentou a coisa julgada, pois o apelante já havia ajuizado ação idêntica, com mesmas partes, causa de pedir e pedidos, no processo nº 0801578-39.2024.8.18.0036, transitado em julgado.

II. Questão em discussão
4. Averiguar a ocorrência da coisa julgada e a impossibilidade de rediscussão da matéria já decidida.

III. Razões de decidir
5. Configuração da coisa julgada – Nos termos do art. 337, § 1º e § 4º, do CPC, há coisa julgada quando se repete ação já decidida por sentença de mérito transitada em julgado, o que se verifica no presente caso.
6. Identidade de elementos entre as ações – Ambas as demandas envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (declaração de inexistência da relação contratual), tornando inviável a reapreciação da matéria.
7. Precedentes jurisprudenciais – Aplicação do entendimento consolidado no STJ e tribunais estaduais quanto à impossibilidade de reabertura de discussão sobre matéria coberta pela coisa julgada (TJMG, AC 1.0000.15.008243-6/002; TJMG, AC 10000170430417003).
8. Extinção do feito sem resolução de mérito – Reconhecimento da coisa julgada com base no art. 485, V, do CPC.
9. Majoração dos honorários advocatícios – Fixação em 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese
10. Apelação conhecida e não provida. Manutenção da sentença por fundamento diverso, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito por força da coisa julgada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, § 1º e § 4º; art. 485, V; art. 98, §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 1.0000.15.008243-6/002; TJMG, AC 10000170430417003.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA NEUSA VIANA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Altos (PI) nos autos da AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (Proc. nº 0801577-54.2024.8.18.0036) ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Na sentença, o magistrado a quo julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo dos que subscreveram as últimas manifestações processuais e dos que a requereram na forma do art. 272, § 5º, do CPC. Cumpra-se.”

Inconformado(a), o autor(a) interpôs apelação e, nas suas razões recursais, sustentou:

i. a nulidade da contratação;

ii. a necessidade de reparação pecuniária pelos danos materiais e morais gerados;

Ao final, requereu o provimento recursal e a consequente reforma da sentença, para que seja julgada procedente a ação.

Em sede de contrarrazões, o apelado refutou as razões do recurso e pugnou pelo improvimento da apelação, ante a legalidade da contratação das partes, requerendo a manutenção integral da sentença.

Compulsados os autos, verifica-se a juntada da certidão de ID 31367430, oriunda da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, segundo a qual consta nos registros da Central de Informações do Registro Civil (CRC-PI) a expedição de Certidão de Distribuição Anterior envolvendo os mesmos polos processuais do processo nº 0801578-39.2024.8.18.0036 .

O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito, por não haver nos autos interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo/concessão de gratuidade processual, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório.

2 PRELIMINARES

Da Coisa Julgada

O cerne do recurso gravita em torno da análise da configuração da coisa julgada material da presente demanda, averiguando o apelante já ter ajuizado ação idêntica relativa ao mesmo contrato, qual seja, processo n° 0801578-39.2024.8.18.0036, na qual possui, mesmas partes, mesmos pedidos e mesma discussão sobre a nulidade/inexistência do contrato n° 317697233-3, também ajuizada na comarca de Altos – PI.

Da análise dos autos, percebo que o feito comporta a existência de coisa julgada, pois, o apelante já havia acionado o judiciário com demanda cujos pedidos são iguais aos desta ação.

O fenômeno da coisa julgada ocorre quando se repete uma ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado.

O art. 337, § 1º, § 2º e § 3º do CPC, define quando ocorrerá a coisa julgada. In verbis:

Art. 337 (…) § 1^o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2^o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Sobre a coisa julgada leciona Marinoni, Arenhart e Mitidiero.

“(…) A alegação de coisa julgada, se acolhida, leva à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). A coisa julgada obsta o exame de uma ação já julgada por sentença de mérito já transitada em julgado, sendo essa a função negativa de sua autoridade.” (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel, Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, pág. 466).

In casu, tal como afirmado pelo apelado, na ação de nº 0801578-39.2024.8.18.0036 pretendia-se a declaração de nulidade do contrato de nº 317697233-3, isto é, o mesmo contrato discutido nestes autos, conforme se observa nos documentos juntados no ID n° 31349605.

Ambas as ações foram ajuizadas na Comarca de Altos/PI, sendo que o processo de nº 0801578-39.2024.8.18.0036 já fora analisada, tendo sua sentença já transitada em julgado.

Desse modo, vê-se que a presente demanda tem as mesmas partes (MARIA NEUSA VIANA DOS SANTOS X BANCO SANTANDER BRASIL S.A.), a mesma causa de pedir (discussão sobre o contrato 317697233-3) e o mesmo pedido (declaração de inexistência de relação contratual), constantes no processo elencado na sentença, que também foi ajuizado na comarca de Altos – PI, razão pela qual há de se reconhecer a coisa julgada.

O reconhecimento da coisa julgada ocasiona a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Transcrevo.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

Não é outro o entendimento dominante na jurisprudência. Senão vejamos os julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. COISA JULGADA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Hipótese em que as alegações apresentadas pela parte na ação ordinária são as mesmas deduzidas no mandado de segurança, sendo vedada a rediscussão de questões acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.15.008243-6/002, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 21/09/2018)

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO ENTRE UNIVERSIDADES - CURSOS DISTINTOS - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - COISA JULGADA RECONHECIDA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Nos termos dos artigos 502 e 503, ambos do CPC, entende-se por coisa julgada material a característica de imutabilidade e indiscutibilidade conferida à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, a qual passa a ter força de lei, nos limites da questão principal decidida. 2. Considerando que a matéria debatida no feito principal, concernente ao direito da postulante à matrícula no Curso de Medicina perante a Universidade Estadual de Montes Claros, com fulcro na Lei Federal nº 9.536/97, já foi devidamente apreciada em sede de Mandado de Segurança, operam sobre a presente Ação Ordinária os efeitos da coisa julgada material. 3. Processo extinto. (TJ-MG - AC: 10000170430417003 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de Publicação: 13/02/2019)

Com efeito, em virtude das alegações apresentadas pela recorrente serem as mesmas deduzidas nos autos do processo de nº 0801578-39.2024.8.18.0036, já transitado em julgado, não se pode rediscutir questões acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, razão pela qual, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

4. DECIDO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do recurso interposto, ao tempo em que NEGO-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a coisa julgada, nos termos do artigo 485, V do CPC.

Quanto aos honorários, majoro os fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3° do CPC.

É o meu voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator