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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0753609-68.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Planos de saúde]
AGRAVANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
AGRAVADO: VALTER ALENCAR NETO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO OFF-LABEL. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por Valter Alencar Neto em face de Humana Saúde Nordeste Ltda, ora agravado.

A decisão agravada, conforme se verifica no documento de fls. , indeferiu o pedido de realização de perícia médica formulado pela parte ré, sob o fundamento de que o magistrado é o destinatário da prova (art. 370 do CPC) e que a prova documental constante dos autos, especialmente relatórios médicos, seria robusta e suficiente para o deslinde da controvérsia. Ademais, consignou que a Lei nº 14.454/2022 admite a cobertura com base em evidências científicas e recomendações de órgãos de renome, entendendo que a perícia judicial, no caso de tratamentos oncológicos consolidados na literatura médica, configuraria medida meramente protelatória.

Em suas razões recursais, conforme petição de fls. , a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida deve ser reformada, ao argumento de que o indeferimento da perícia configura cerceamento de defesa, por impedir a adequada produção de prova técnica indispensável à análise dos pontos controvertidos, especialmente quanto à utilização de medicamento fora do rol da ANS e em caráter off-label. Alega que a controvérsia exige a verificação de requisitos técnicos cumulativos, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7265, incluindo a comprovação de eficácia científica, ausência de alternativa terapêutica e adequação ao caso concreto, o que demandaria prova pericial imparcial. Defende que a prova documental unilateral não é suficiente para o julgamento da lide e que a perícia é o meio adequado para elucidar questões técnicas, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para determinar a realização da perícia médica ou, subsidiariamente, a reabertura da fase instrutória.

Pois bem.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris e periculum in mora).

A controvérsia recursal cinge-se à necessidade de realização de prova pericial médica.

Todavia, conforme consignado pelo Juízo de origem, o magistrado é o destinatário da prova, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, competindo-lhe indeferir diligências inúteis, impertinentes ou protelatórias.

No caso concreto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, ao concluir pela suficiência da prova documental já produzida, notadamente relatórios médicos idôneos constantes dos autos, aptos a demonstrar a necessidade do tratamento indicado.

Ademais, a controvérsia envolve tratamento oncológico cuja eficácia não se apresenta como incerta ou experimental, sendo respaldada por diretrizes técnicas de reconhecida autoridade científica, a exemplo daquelas emanadas pela National Comprehensive Cancer Network (NCCN), as quais incluem o bevacizumabe como opção terapêutica para gliomas de alto grau (inclusive glioblastoma multiforme), especialmente em hipóteses de recorrência ou progressão da doença.

Nesse contexto, a própria Lei nº 14.454/2022 estabelece que a cobertura de tratamentos não constantes do rol da ANS pode ser admitida quando houver comprovação de eficácia científica baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome, hipótese verificada no caso em exame.

Assim, a produção de prova pericial revela-se desnecessária, na medida em que a matéria técnica já se encontra suficientemente esclarecida por documentação idônea e por parâmetros científicos consolidados, não se vislumbrando, em princípio, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. 

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – TRATAMENTO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE – INDICAÇÃO TERAPÊUTICA POR ESPECIALISTA – MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA – NEGATIVA DE COBERTURA PELA COOPERATIVA PAUTADA EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO PARA FINS DIVERSO (OFF LABEL) – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO SEM DEFINIÇÃO QUANTITATIVA – UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. (STJ, AgInt no AREsp n . 1.907.687/PE).

(TJ-MS - Apelação Cível: 08022422020238120021 Três Lagoas, Relator.: Des . Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 17/12/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024)

Ao revés, a determinação de perícia, nas circunstâncias delineadas, tenderia a retardar indevidamente o andamento do feito, especialmente em demanda que envolve tratamento de saúde, assumindo caráter potencialmente protelatório.

Também não se verifica, neste momento, risco de dano grave ou de difícil reparação à agravante.

Isso porque o indeferimento da prova pericial, por si só, não impede o exercício da ampla defesa, podendo eventual inconformismo ser oportunamente reavaliado por ocasião do julgamento de mérito, inclusive com a possibilidade de reconhecimento de nulidade, caso demonstrado efetivo prejuízo.

Em face do exposto, ausente a demonstração inequívoca dos requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo, notadamente a probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.

DETERMINO a intimação da parte agravada, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Por fim, DETERMINO a expedição de ofício ao juízo de primeiro grau para ciência.

Após, tornem-se conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator