poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0801503-04.2023.8.18.0046
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Base de Cálculo]
APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL
APELADO: ALCIONEIDA ALVES DE BRITO

DECISÃO TERMINATIVA

Considerando que o presente feito encontra-se em fase de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário, determino a remessa dos autos ao Exmo. Sr. Desembargador Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para os devidos fins.

 Teresina, data e assinatura eletrônica.