AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0762837-04.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: JOSE MARIA DA SILVA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Advogado do(a) AGRAVADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, negou seguimento ao recurso em razão da perda superveniente do objeto decorrente da prolação de sentença no juízo de origem, em demanda movida contra instituição financeira .

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prolação de sentença no juízo de origem implica perda superveniente do objeto do agravo de instrumento; (ii) estabelecer se a alegação de nulidade da sentença afasta a prejudicialidade do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A superveniência de sentença no processo de origem substitui a decisão interlocutória impugnada, ensejando a perda do objeto do agravo de instrumento e afastando o interesse recursal.
2. A eventual nulidade da sentença deve ser arguida por meio de apelação cível, não sendo apta a afastar o reconhecimento da prejudicialidade do agravo de instrumento.
3. O agravante não apresenta argumentos novos ou relevantes capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática.
4. A técnica da fundamentação per relationem é válida quando inexistem questões novas relevantes, sendo possível a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno.
5. Não é cabível a fixação de honorários recursais em agravo interno, por se tratar de recurso interposto no mesmo grau de jurisdição.

IV. DISPOSITIVO

1. Recurso desprovido.

 Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.018, §2º; 1.021; 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025, DJEN 05.09.2025 (Tema 1.306).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo JOSE MARIA DA SILVA, contra decisão monocrática Id. 29570284, proferida por esta Relatoria, que, nos autos do Agravo de Instrumento, movida em face do ora Agravado BANCO DO BRASIL SA, negou seguimento ao recurso da parte Autora em razão da perda superveniente do objeto.

AGRAVO INTERNO: Em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) não houve perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento, pois a sentença proferida é nula por ter sido prolatada após a comunicação da interposição do recurso, em violação ao art. 1.018, §2º, do CPC; ii) existem embargos de declaração pendentes que discutem a validade da sentença, afastando sua definitividade; iii) a decisão monocrática deixou de enfrentar pontos relevantes ao deslinde da controvérsia; iv) a manutenção da decisão implica violação ao devido processo legal e à não supressão de instância; v) não é cabível a aplicação de multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

CONTRARRAZÕES: Apesar de intimada, o banco Réu, ora Agravado, não apresentou contrarrazões.

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas, no presente recurso: i) verificar se houve, de fato, perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento em razão da prolação de sentença; ii) analisar se há nulidade da sentença e se tal circunstância impede o reconhecimento da prejudicialidade do recurso.

VOTO

1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO

De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que o Agravo Interno é tempestivo e atende aos requisitos de regularidade formal (art. 1.021 do CPC).

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) o Agravo Interno é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.021 do CPC); b) o Agravante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Agravo de Instrumento, reconhecendo a perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença no juízo de origem, o que afastaria o interesse recursal.

O julgamento monocrático entendeu pela prejudicialidade do Agravo de Instrumento, diante da superveniência de sentença que substituiria a decisão interlocutória agravada.

Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatória contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele.

Oportuno, nessa senda, destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao Agravo Interno é defesa ao Juízo ad quem. Transcrevo, para melhor entendimento, as teses fixadas pelo Tribunal da Cidadania:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

(…)

10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC:

"1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas;

2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado."

(REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025).

Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou prejudicado o Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da prolação de sentença no juízo de origem.

Ademais, havendo prolação de sentença, este provimento substitui qualquer decisão interlocutória proferida no curso do processo e eventual nulidade deve ser discutida no bojo de Apelação Cível.

Finalmente, necessário consignar, quanto aos honorários recursais, que “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM).

Dessa forma, considerando que o recurso de Agravo Interno não inaugura o presente grau de jurisdição, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua interposição.

3. DISPOSITIVO

Forte nessas razões, conheço do presente Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator