RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801133-18.2025.8.18.0155
RECORRENTE: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, DANIEL JOSE DO ESPIRITO SANTO CORREIA
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual a autora alegou não reconhecer a contratação de empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário, sustentando tratar-se de operação fraudulenta.

2. A questão em discussão consiste em definir se houve comprovação da regular contratação do empréstimo consignado impugnado, apta a afastar a alegação de fraude e a justificar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora.

3. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação ao apresentar o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora, acompanhado de documentos correlatos que confirmam a operação.
   
   

4. O banco demonstra a efetiva disponibilização do valor contratado mediante comprovante de transferência eletrônica (TED) para conta bancária de titularidade da demandante.
   
   

5. A prova documental apresentada pela instituição financeira satisfaz o ônus probatório que lhe incumbe, nos termos do art. 373, II, do CPC, afastando a alegação de inexistência da contratação.
   
   

6. A ausência de elementos que evidenciem fraude ou irregularidade na operação impede o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por consequência, afasta os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.
   
   

7. A manutenção da sentença é medida que se impõe, podendo o acórdão confirmar seus fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em que a parte autora, ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS, ajuizou a presente ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., onde narra que desconhece a contratação de empréstimo consignado supostamente vinculado ao seu benefício previdenciário, alegando que passaram a ocorrer descontos indevidos, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 30527724) que, resumidamente, decidiu por:

“Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado e a regularidade da operação realizada pelo banco requerido. Acolho o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Inconformada com a sentença proferida, a autora, ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS, interpôs o presente recurso (ID 30527725), alegando, em síntese, que o contrato apresentado pelo banco seria inválido, pois firmado por meio digital (selfie/biometria), sem comprovação da manifestação de vontade da consumidora e sem prova efetiva da transferência dos valores, sustentando a nulidade do negócio jurídico e requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30527728), pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que restou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consignado e a inexistência de falha na prestação do serviço.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

A sentença examinou detidamente a controvérsia e, com base nas provas documentais constantes dos autos, concluiu que a instituição financeira cumpriu o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao juntar o contrato questionado, devidamente assinado pela parte autora, bem como os documentos correlatos e o comprovante de transferência (TED) do valor para conta bancária de titularidade do demandante.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026