RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802192-05.2025.8.18.0167
RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) do reclamante: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
RECORRIDO: FRANCISCA DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: PALOMA CARDOSO ANDRADE
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E  DESPROVIDO.

 1. Recurso inominado interposto por Banco Agibank S.A. contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por aposentada do INSS, declarou a inexistência de débito relativo a seguro supostamente contratado, determinou a cessação dos descontos realizados em benefício previdenciário, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura digital e biometria facial, requerendo a reforma da sentença.

 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regular contratação do seguro que originou os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.

 3. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação contestada, nos termos do art. 373, II, do CPC, especialmente diante da relação de consumo e da possibilidade de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC.

 4. Registros sistêmicos, prints de tela e alegação de biometria facial, desacompanhados de certificação ou elementos técnicos aptos a demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade do consumidor, não constituem prova idônea da contratação.

 5. A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevidos os descontos realizados diretamente em benefício previdenciário da consumidora.

 6. A cobrança indevida autoriza a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos da legislação consumerista.

 7. Descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral indenizável, sendo adequado o valor arbitrado na sentença.

 8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/03/2026 a 06/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais em que a parte autora, Francisca da Silva, ajuizou a presente ação em face de Banco Agibank S.A., onde narra que é aposentada do INSS e passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 17,75, referentes a suposto seguro vinculado ao banco réu, sem que tivesse contratado ou autorizado tal serviço, razão pela qual requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 30568411) que, resumidamente, decidiu por:

“Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:
a) declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de seguro questionado e determinar a imediata cessação dos descontos;
b) condenar o réu Banco Agibank a restituir em dobro todos os valores descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação;
c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pelo INPC a partir da sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

Inconformado com a sentença proferida, Banco Agibank S.A. interpôs o presente recurso (ID 30569366), alegando, em síntese, que a contratação do seguro ocorreu de forma regular, mediante assinatura eletrônica e validação por biometria facial, sendo legítimos os descontos realizados, inexistindo falha na prestação do serviço, razão pela qual requer a reforma da sentença para afastar a condenação imposta.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30569372), pugnando pela manutenção da sentença, sustentando a inexistência de prova idônea da contratação, a ilegalidade dos descontos realizados em benefício previdenciário e a correção da condenação à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise.

Conforme destacado pelo juízo de origem, os documentos apresentados pelo banco – consistentes em registros de sistema, prints e suposta biometria – mostram-se insuficientes para demonstrar a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora, sobretudo diante da impugnação expressa da contratação. Nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu.

Também não prospera a alegação de validade da contratação digital e de inexistência de falha na prestação do serviço. A sentença ressaltou que a mera apresentação de documentos eletrônicos desacompanhados de certificação ou de elementos técnicos que assegurem a autenticidade da manifestação de vontade não constitui prova idônea da contratação.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, Banco Agibank S.A., ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. 

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026