APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800901-43.2025.8.18.0078
APELANTE: FRANCISCA LUZINETE ALVES FERREIRA
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
APELADO: BANCO AGIBANK S.A
Advogado(s) do reclamado: BRUNO FEIGELSON
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de inexistência ou nulidade de relação contratual cumulada com indenização por danos, sob o fundamento de inépcia da inicial. A parte autora sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e por extinção prematura do processo, sem oportunizar a emenda da petição inicial, requerendo a anulação da decisão para regular prosseguimento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por inépcia, sem oportunizar previamente à parte autora a emenda da petição inicial quanto ao vício apontado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O Código de Processo Civil adota os princípios da cooperação processual e da primazia da resolução do mérito, impondo ao magistrado o dever de oportunizar às partes a superação de vícios formais que impeçam a análise da controvérsia principal.

O art. 321 do CPC determina que, ao verificar defeitos ou irregularidades na petição inicial, o juiz deve conceder prazo para que o autor a emende ou complemente, indicando com precisão os pontos a serem corrigidos, sendo o indeferimento da inicial cabível apenas em caso de descumprimento da diligência.

A extinção do processo com fundamento em vício não previamente indicado à parte configura decisão surpresa e viola o art. 10 do CPC, que assegura às partes o direito de manifestação prévia sobre fundamentos que possam embasar a decisão judicial.

A eventual incompatibilidade entre pedidos de inexistência e nulidade contratual constitui irregularidade sanável, especialmente diante da possibilidade de formulação de pedidos sucessivos, expressamente admitida pelo art. 326 do CPC.

A ausência de concessão de oportunidade para emenda da petição inicial caracteriza error in procedendo e cerceamento do direito de defesa, impondo a anulação da sentença para regular prosseguimento do processo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

O indeferimento da petição inicial por vício sanável exige a prévia concessão de prazo para emenda, nos termos do art. 321 do CPC.

A extinção do processo com fundamento não previamente submetido à manifestação da parte caracteriza decisão surpresa e viola o art. 10 do CPC.

A ausência de oportunidade para emenda da petição inicial configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 6º, 10, 321 e 326.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA LUZINETE ALVES FERREIRA contra BANCO AGIBANK S.A., em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS.

Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos:

Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC/2015. Sem custas, posto defiro a gratuidade da justiça neste ato. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Expedientes necessários.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega que a sentença incorreu em nulidade por ausência de fundamentação adequada, em violação ao art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, bem como ao direito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Sustenta que a decisão extinguiu prematuramente o processo sem análise concreta das circunstâncias do caso e sem oportunizar a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Afirma que a demanda foi proposta com o objetivo de obter a declaração de inexistência de relação contratual referente a empréstimo consignado, ou, caso comprovada sua existência, a declaração de nulidade do contrato, diante da ausência de comprovação da contratação pelo banco réu. Argumenta, ainda, que a extinção do processo antes mesmo do despacho inicial configurou cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, inclusive com a possibilidade de emenda da petição inicial e apreciação do mérito da demanda.

Sem contrarrazões da parte apelada.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL.

VOTO

I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Verifico que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Foi interposto tempestivamente e a apelante está dispensada do recolhimento do preparo, por ser beneficiária da justiça gratuita. As razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da decisão. Diante disso, CONHEÇO do recurso e passo à análise de seu mérito.

II - MATÉRIA PRELIMINAR

Não foram suscitadas questões preliminares.

III - MÉRITO

O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar a regularidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia, sem oportunizar à parte autora a prévia emenda da peça, especialmente após ela já ter cumprido uma determinação anterior de correção com finalidade diversa.

A apelante defende que a decisão do juízo de primeiro grau configurou um grave erro de procedimento (error in procedendo), resultando em cerceamento de seu direito de defesa e violando o devido processo legal.

A análise cronológica dos atos processuais revela, de forma inequívoca, a ocorrência do vício apontado pela apelante. O juízo de origem identificou a ausência de um comprovante de endereço atualizado. A parte autora, diligentemente, cumpriu a determinação e sanou o vício (IDs 31465881 e 31465882).

Superada essa etapa, seria de se esperar o prosseguimento do feito, com a citação do réu. No entanto, o magistrado, em um segundo momento e de ofício, identificou um novo e distinto vício – a suposta incompatibilidade entre os pedidos de inexistência e de nulidade do contrato – e, com base nesse novo fundamento, extinguiu o processo de forma sumária.

Tal conduta viola diretamente a sistemática processual estabelecida pelo Código de Processo Civil de 2015, que é orientada pelos princípios da cooperação e da primazia da resolução do mérito.

O artigo 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Esse dever de cooperação impõe ao magistrado a obrigação de auxiliar as partes a superar os obstáculos formais que impeçam a análise da controvérsia principal.

De forma ainda mais específica, o Código de Processo Civil prevê um mecanismo obrigatório para o saneamento de vícios na petição inicial. O artigo 321 do diploma processual determina que, antes de indeferir a petição, o juiz deve conceder à parte autora a oportunidade de corrigi-la:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A extinção do processo, conforme o parágrafo único, é uma sanção processual aplicável apenas na hipótese de descumprimento da diligência pela parte, o que pressupõe, logicamente, que a oportunidade de correção tenha sido previamente concedida de forma clara e específica.

No presente caso, a oportunidade de emenda não foi oferecida em relação à suposta incompatibilidade de pedidos. A extinção do processo, portanto, foi prematura e arbitrária, configurando uma decisão surpresa, prática vedada pelo artigo 10 do CPC. A sentença se baseou em um fundamento sobre o qual a apelante não teve chance de se manifestar.

Mesmo que se considerasse tecnicamente imprecisa a formulação dos pedidos, a questão seria facilmente sanável. A cumulação de pedidos em ordem sucessiva (subsidiária) é expressamente autorizada pelo artigo 326 do CPC. 

Dessa forma, a anulação da sentença é a medida que se impõe. 

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR a sentença de ID 31465887.

Determino, por consequência, o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento, devendo ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, caso o magistrado persista no entendimento sobre a existência do vício apontado na decisão anulada.

Deixo de fixar honorários recursais, tendo em vista o provimento do recurso para anular a sentença e a ausência de condenação em honorários na origem.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora