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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800048-40.2025.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S.A.
APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO TERMINATIVA

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 932, IV e V, CPC). PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA 26/TJ-PI). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DO CONSUMIDOR MEDIANTE DOCUMENTO IDÔNEO (TED/DOC). TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA (SÚMULA 18/TJ-PI). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (MODULAÇÃO STJ). DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.

I - RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. e de Apelação Adesiva interposta por ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União – PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais.

A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123401885174; b) condenar o banco à restituição dos valores indevidamente descontados (de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 01/04/2021); e c) condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, além de custas e honorários em 10%.

Inconformado, o Banco Bradesco S.A. interpôs Apelação alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição trienal. No mérito, defende a regularidade da contratação, juntando telas sistêmicas para atestar o suposto crédito disponibilizado, requerendo o reconhecimento da anuência tácita, o rechaço à repetição em dobro e a exclusão ou redução dos danos morais. Subsidiariamente, pugna pela compensação do crédito supostamente liberado com o valor da condenação.

Por sua vez, o autor apresentou Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença quanto à nulidade e interpôs Apelação Adesiva requerendo exclusivamente a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), argumentando que o valor fixado na origem se mostra irrisório frente ao dano sofrido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passa-se a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O artigo 932, incisos IV, alínea "a", e V, alínea "a", do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a negar provimento a recurso contrário à súmula do próprio tribunal, bem como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste mesmo sodalício. Como se demonstrará, o caso amolda-se perfeitamente à hipótese legal, comportando julgamento monocrático.

a)  Juízo de Admissibilidade

Os recursos são tempestivos, adequados e preenchem os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O preparo do apelo do banco foi devidamente recolhido, e a apelação adesiva litiga sob o pálio da justiça gratuita, já deferida nos autos. Conheço de ambos os recursos.

b) Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito (Apelação do Banco)

O banco réu sustenta a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio. Rejeita-se tal preliminar, posto que a própria apresentação de contestação e apelação de mérito pela instituição financeira, defendendo a validade do contrato, configura a resistência à pretensão e consolida a lide, demonstrando a necessidade da tutela jurisdicional.

A prejudicial de prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC) arguida pelo banco também não merece prosperar. Em se tratando de relação de consumo de trato sucessivo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 27 do CDC, renovando-se a cada novo desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor. Rejeita-se a prejudicial.

c) Do Mérito

A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123401885174 e da validade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, bem como à adequação dos danos morais.

Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Tratando-se de consumidor em nítida situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, é cabível a inversão do ônus da prova, em estrita observância à Súmula 26 do TJ-PI, cabendo à instituição financeira a comprovação irrefutável da contratação e do recebimento do crédito.

A instituição financeira, em sua defesa e em sede recursal, colacionou apenas telas de seu sistema interno ("Extrato para Simples Conferência") com o fito de provar a disponibilização do numerário. Ocorre que a jurisprudência pátria e deste Tribunal é pacífica no sentido de que telas sistêmicas configuram provas produzidas unilateralmente, não possuindo o condão de atestar, por si sós, que os recursos ingressaram efetivamente na esfera patrimonial do consumidor.

Assim, atraiu-se a incidência direta da Súmula 18 do TJ-PI:

"A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais".

Frente à inércia do banco em apresentar um comprovante idôneo de transferência bancária (TED ou DOC), escorreita a sentença que declarou a nulidade do negócio jurídico e determinou a cessação dos descontos.

Pelos mesmos fundamentos, rechaço o pleito subsidiário de compensação de valores formulado pelo banco recorrente. Não havendo prova válida de que o montante de R$ 16.424,04 ou R$ 8.330,13, reverteu em proveito do autor, inexiste crédito a ser compensado, caindo por terra a tese de enriquecimento sem causa ou anuência tácita do consumidor.

No tocante à repetição do indébito, mantenho a sentença que determinou a restituição simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 01/04/2021, uma vez que o Juízo a quo modulou os efeitos da condenação em estrita obediência ao entendimento vinculante fixado pelo E. STJ no EAREsp 676.608/RS.

Por fim, quanto à Apelação Adesiva do Autor, assiste razão ao recorrente. O desconto indevido de verbas de natureza alimentar (benefício previdenciário), decorrente de fraude ou contratação nula, configura dano moral in re ipsa (Súmula 479/STJ). 

O Juízo sentenciante fixou o montante em R$2.000,00. Contudo,analisando as peculiaridades do caso concreto em observância aos princípios da razoabilidade,da proporcionalidade da finalidade pedagógica−punitivo da medida, impõe-se a majoração da verba indenizatória para R$5.000,00 (cinco mil reais). 

Este patamar encontra-se perfeitamente alinhado aos precedentes contemporâneos desta Corte em casos análogos, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa do ofendido e, de outro, penalizando o ofensor para que desestimule práticas semelhantes.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos IV, "a", e V, "a", do Código de Processo Civil, c/c as Súmulas 18 e 26 do TJ-PI:

I – CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.;

II – CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de Apelação Adesiva interposto por ANTÔNIO COSTA DE OLIVEIRA, reformando parcialmente a sentença apenas para MAJORAR a condenação a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença irretocável em seus demais termos.

Com base no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Teresina (PI), na data da assinatura digital.