poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0801818-08.2022.8.18.0033
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
EMBARGADO: MARIA ALBANISA TELES DOS SANTOS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO NULO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado por ausência de comprovação da tradição dos valores, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos descontos e ao pagamento de indenização por danos morais.

II. Questão em discussão
Verificação da existência de omissão no julgado quanto à definição dos critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações por danos morais e materiais.

III. Razões de decidir

1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. Constatada omissão quanto à fixação dos encargos de atualização, impõe-se a integração do julgado, sem alteração do mérito anteriormente decidido.

3. A atualização das obrigações civis deve observar a disciplina dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.

4. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC deduzida do IPCA, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a partir do arbitramento incide a taxa SELIC integral, em consonância com a Súmula 362 do STJ.

5. Quanto aos danos materiais, os juros moratórios incidem desde o primeiro desconto indevido, aplicando-se a taxa SELIC deduzida do IPCA, enquanto a correção monetária pelo IPCA deve incidir desde cada prejuízo suportado, conforme orientação da Súmula 43 do STJ.

6. A integração do julgado em matéria de ordem pública não implica rediscussão do mérito nem modificação substancial da decisão embargada.

IV. Dispositivo e tese
Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão monocrática, fixando expressamente os critérios de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações impostas.
Tese de julgamento: Constatada omissão quanto aos encargos de atualização em condenação por danos morais e materiais decorrentes de contrato bancário nulo, devem ser integrados os critérios de juros e correção monetária conforme a disciplina dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

1 RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão monocrática proferida por este relator, nos autos do Recurso de Apelação (0801818-08.2022.8.18.0033), sob o fundamento de que a decisão impugnada apresenta omissão, tendo como embargado MARIA ALBANISA TELES DOS SANTOS, cujo teor restou assim ementada:

“Ementa: Direito do consumidor. Contrato bancário. Nulidade contratual por ausência de repasse dos valores contratados. Descumprimento do dever de informação. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. I. Fatos e procedimento Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, e a condenou por litigância de má-fé, com multa de 5% e indenização à parte ré. A autora alega ausência de contratação válida e inexistência de repasse dos valores contratados. Pleiteia a reforma da sentença, com reconhecimento da nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização moral. II. Questões em discussão 3. A controvérsia recursal cinge-se às seguintes questões: (i) se houve contratação válida do empréstimo consignado e efetiva liberação dos valores ao mutuário; (ii) se é devida a repetição do indébito em dobro pela ausência de engano justificável; (iii) se estão presentes os requisitos para a condenação por dano moral; (iv) se subsiste a condenação por litigância de má-fé. III. Fundamentos e decisão 4. Afastada a condenação por litigância de má-fé, ante a inexistência de dolo processual, conforme orientação da jurisprudência do TJPI. 5. Apesar da apresentação do instrumento contratual assinado pela parte autora, o banco não comprovou a efetiva transferência dos valores contratados, tendo juntado apenas capturas de tela (prints), sem validade probatória. 6. Configurada a nulidade do contrato de mútuo por ausência de entrega da quantia pactuada, em violação à natureza real do negócio e ao art. 595 do Código Civil. 7. A ausência de repasse de valores enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, não comprovado engano justificável. 8. O dano moral é presumido e decorre da conduta abusiva da instituição financeira, sendo fixado em R$ 2.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Incidência das Súmulas nº 18 e 30 do TJPI e da Súmula 43 e 362 do STJ. IV. Dispositivo e tese firmada 10. Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença: (i) declarar a nulidade do contrato; (ii) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados; (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00; (iv) afastar a litigância de má-fé; (v) inverter os ônus da sucumbência. Tese firmada: "1. É nulo o contrato de mútuo que não se aperfeiçoa pela ausência de repasse dos valores contratados, dado seu caráter de negócio jurídico real. 2. A ausência de comprovação da tradição enseja repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O dano moral é presumido em casos de contratação bancária lesiva e não autorizada. 4. A litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual, não caracterizado pelo simples exercício do direito de ação.”

O embargante requerido opôs o presente recurso alegando que a decisão apresenta omissão quanto aos os juros moratórios dos danos morais e materiais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP e EREsp nº 727.842/SP, que fixou a taxa Selic como índice único para correção monetária e juros de mora em dívidas civis, bem como à Lei nº 14.905/2024, que regulamenta o IPCA e a Selic deduzido o IPCA a partir de 1º/09/2024.

A parte embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação aos embargos de declaração.

É o relatório. Decido.

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

De início, importa registar, com arrimo no artigo 1.024, § 2° do CPC, que quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal de relator, este também decidirá monocraticamente o referido recurso. Desse modo, considerando que os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática, passo a decidi-los monocraticamente.

2.2 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

2.3 MÉRITO

Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Quanto aos juros e correção monetária, nos contratos de empréstimo consignado, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual ou prática ilícita atrai a incidência das normas gerais previstas pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, bem como a aplicação das súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinam o marco inicial de sua incidência.

Como é cediço, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária de obrigações civis deve seguir, salvo estipulação em contrário, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. Já o art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação, estabelece que os juros moratórios, quando legais, deverão ser regidos pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e aplicada pelo Banco Central, frisando-se que esta aplicação somente deve ocorrer enquanto não houver incidência concomitante com a correção monetária.

Com efeito, tratando-se a taxa SELIC de um índice composto que engloba ambos os encargos, a partir do momento em que houver a incidência cumulativa de juros e de correção monetária, aplica-se a taxa SELIC integralmente, sem nenhuma dedução.

Da interpretação sistêmica dos referidos preceitos normativos, bem como com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática, conclui-se que, no tocante aos encargos de atualização, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser acrescido:

(i) desde a data do evento danoso, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ);

(ii) a partir do arbitramento/sentença, com correção monetária e juros moratórios, passando a incidir, desde então, a taxa SELIC integralmente (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 362 do STJ).

Por sua vez, no que se refere ao valor arbitrado a título de danos materiais, compreende-se que a condenação deverá ser acrescida:

(i) desde a data do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ);

(ii) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde cada desconto indevido, com correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ).

Portanto, aplico o novo entendimento da legislação pátria quanto a atualização dos juros e correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública.

3 DISPOSITIVO

Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO os embargos opostos, a fim de aplicar, no tocante aos encargos de atualização, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser acrescido: (i) desde a data do evento danoso, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ); (ii) a partir do arbitramento/sentença, com correção monetária e juros moratórios, passando a incidir, desde então, a taxa SELIC integralmente (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 362 do STJ).

Por sua vez, no que se refere ao valor arbitrado a título de danos materiais, compreende-se que a condenação deverá ser acrescida: (i) desde a data do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ); (ii) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde cada desconto indevido, com correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ).

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator