APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800032-94.2021.8.18.0054
APELANTE: MUNICIPIO DE INHUMA

APELADO: EVA MARIA DA SILVA CARVALHO
Advogado(s) do reclamado: NIKACIO BORGES LEAL FILHO
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de abono de permanência, condenando o ente público ao pagamento do benefício equivalente ao valor da contribuição previdenciária, no período de efetivo exercício após o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, observada a prescrição quinquenal.

2. Na Apelação interposta, alega o município recorrente, que o benefício não ocorre de forma automática, pois se faz necessário prévio requerimento administrativo. Nesse contexto, o pagamento do benefício é devido a partir da data em que o interessado o solicita e desde que preenchidos os requisitos legais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento do abono de permanência depende de prévio requerimento administrativo do servidor ou se é devido automaticamente a partir do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, desde que haja permanência em atividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o benefício é devido desde a data em que implementados os requisitos para aposentadoria, não podendo ser condicionado à apresentação de requerimento administrativo ou à juntada de documentos pelo servidor.

2. No caso concreto, restou comprovado que a autora implementou os requisitos para aposentadoria voluntária em 01/03/2011 e permaneceu em exercício, fazendo jus ao recebimento do abono de permanência desde então, respeitada a prescrição quinquenal.

3. Inexistindo exigência legal de requerimento administrativo prévio para a concessão do benefício, não procede a alegação do ente público apelante, devendo ser mantida a sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e não provido.

   Teses de julgamento: 1. “O abono de permanência é devido ao servidor público desde a data em que implementados os requisitos para aposentadoria voluntária, desde que permaneça em atividade”. 2. “A concessão do benefício independe de prévio requerimento administrativo”.

   ___________________________

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19.

   Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.504.857/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 23.09.2024, DJe 16.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE INHUMA/PI, contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Inhuma/PI, nos autos da Ação de Cobrança de Abono de Permanência, ajuizada por EVA MARIA DA SILVA CARVALHO, ora apelada. 

Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos e extinguiu o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, com isso condenou o Município requerido ao pagamento de Abono de Permanência equivalente ao valor da contribuição previdenciária da apelada durante o período de efetivo exercício (ressalvando a prescrição das parcelas anteriores a data de 16/01/2016), bem como as vincendas. 

Nas razões recursais, o município apelante, aduz, em síntese: (I) o benefício não ocorre de forma automática. Diante disso, se faz necessário a provocação do servidor, através de requerimento administrativo solicitando a concessão do benefício, e comprovando o cumprimento dos requisitos legais; (II) no presente caso, não há prova de protocolo de requerimento administrativo solicitando o benefício. Nesse contexto, o pagamento do benefício é devido a partir da data em que o interessado o solicita e desde que preenchidos os requisitos legais. Assim, infere-se o reconhecimento da total improcedência da pretensão autoral. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. 

Embora intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. 

Na decisão de ID 27754031, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

O Abono Permanência, previsto no art. 40, § 19, da CF, é um benefício financeiro pago a servidores públicos que já cumpriram todos os requisitos para se aposentar voluntariamente, mas optam por continuar na ativa. 

Trata-se de uma contrapartida financeira, ao servidor que continua tendo o desconto previdenciário no contracheque, mas recebe o mesmo valor de volta na forma de abono, cujo pagamento deve ocorrer desde o momento em que o servidor completa os requisitos da aposentadoria, até completar a idade para aposentadoria compulsória (aos 75 anos). 

Pois bem, no presente recurso, alega a parte apelante que o benefício não ocorre de forma automática, pois se faz necessária a provocação do servidor, através de requerimento administrativo solicitando a concessão do benefício, e comprovando o cumprimento dos requisitos legais, cujo pagamento é devido a partir da data em que o interessado o solicita e desde que preenchidos os requisitos legais. 

Não procedem as afirmações, haja vista que está consolidado em nossa jurisprudência, o entendimento de que referido abono é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo para a sua concessão, cujo termo inicial de pagamento é a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. 

Neste sentido, vejamos o seguinte precedente do STF:

Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Abono de permanência. benefício devido desde a data em que cumpridos os requisitos necessários à aposentadoria. Precedentes. I. Caso em exame 1. Pretensão do recebimento do abono permanência desde 10 de julho de 2018, sendo que o autor passou a receber o abono a partir de outubro de 2020, data do requerimento administrativo, acompanhado de CTC emitido pelo INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o abono de permanência é devido desde a data em que cumpridos os requisitos para aposentadoria ou se depende do requerimento e de juntada de documentos. III. Razões de decidir 3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4. O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - ARE: 1504857 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024).

No caso vertente, verifica-se que a parte apelada exerce o cargo de professora da educação básica desde 01/03/1986, e preencheu todos os requisitos para aposentadoria voluntária desde 01/03/2011 e optou por permanecer no serviço público. Assim, comprovados os requisitos legais à percepção do abono permanência - tempo de contribuição de 25 anos e idade de 50 anos para a aposentadoria voluntária – não há falar em prévio requerimento administrativo, não devendo, por esse motivo, a sentença combatida ser reformada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço e VOTO PELO NÃO PROVIMENTO do recurso, para manter a sentença vergastada por seus próprios fundamentos.

Honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. 

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator