AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0766475-45.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

AGRAVADO: JOAO JOSE DE SOUSA
Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES PELO STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO PARQUET. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida em cumprimento de sentença individual decorrente da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que homologou cálculos apresentados pelo setor judicial e fixou o valor do débito, determinando a intimação do executado para pagamento. O agravante sustenta a necessidade de suspensão do processo em razão de temas submetidos à repercussão geral no STF e à afetação no STJ, bem como a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória, ilegitimidade ativa do exequente e ausência de definitividade das execuções individuais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença deve ser suspenso em razão de decisões proferidas pelo STF em processos relativos a expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos; (ii) estabelecer se ocorreu a prescrição da pretensão executória na execução individual de sentença coletiva; e (iii) determinar se a ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público possui aptidão para interromper o prazo prescricional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos temas relativos aos expurgos inflacionários dos planos econômicos não determinam a suspensão de processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença ou execução, limitando-se a suspender processos em fase recursal.

2. O prazo de suspensão nacional anteriormente determinado no âmbito do RE-RG 631.363 e do RE-RG 632.212 encerrou-se em 05/02/2020, inexistindo determinação atual que imponha o sobrestamento das execuções individuais.

3. A propositura da Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1148561-3 pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios interrompe o prazo prescricional da execução individual da sentença coletiva, nos termos do art. 202, II, do Código Civil.

4. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação cautelar de protesto com o objetivo de interromper o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais fundadas em sentença coletiva, em razão de sua missão institucional de defesa de interesses sociais e individuais homogêneos.

5. Interrompida a prescrição em 26/09/2014, o prazo quinquenal reinicia-se integralmente, fixando-se como termo final 26/09/2019 para o ajuizamento do cumprimento de sentença individual.

6. A execução individual foi proposta em 24/09/2019, antes do término do prazo prescricional, razão pela qual não se configura prescrição da pretensão executória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A suspensão determinada pelo STF em processos relativos aos expurgos inflacionários dos planos econômicos não alcança ações em fase de liquidação, cumprimento de sentença ou execução.

2. A ação cautelar de protesto ajuizada pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais fundadas em sentença coletiva.

3. Interrompida a prescrição por protesto judicial, o prazo prescricional reinicia-se integralmente a partir do ato interruptivo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127. CC, art. 202, II e parágrafo único. CPC, arts. 523, §3º, 525, 218, §4º, e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.747.389/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 02.12.2019, DJe 06.12.2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.753.227/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.12.2019, DJe 05.12.2019.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

1. RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão interlocutória proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0801785-72.2019.8.18.0049, oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, proposta em face de JOÃO JOSÉ DE SOUSA, proferida nos seguintes termos:

“Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pelo Setor

de Cálculos, eis que conforme os parâmetros legais e observados os termos da sentença originária e o voto contido no acórdão na instância superior, fixando o valor devido em R$ 134.558,57 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).

Considerando tratar-se de condenação em quantia certa, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito conforme valores constantes nos cálculos homologados.

Caso não haja o pagamento voluntário pelo executado, acrescente-se ao débito multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Nos termos do art. 523, §3º, do CPC, não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Ademais, uma vez transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento voluntário, à guisa do art. 525, do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze dias) para, se assim o quiser, o executado apresente nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Cumpra-se.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO: em suas razões, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão recorrida, sustentando, em síntese: i) a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1075 do STF, diante da discussão acerca da limitação territorial da coisa julgada nas ações civis públicas; ii) a imprescindibilidade de sobrestamento do processo em razão da afetação do Tema 1033 do STJ, referente à interrupção do prazo prescricional por protesto ajuizado por legitimado coletivo; iii) a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória; iv) a ilegitimidade ativa da parte exequente, ante a limitação subjetiva da sentença coletiva; v) a ausência de definitividade das execuções individuais fundadas em sentença coletiva ainda submetida à repercussão geral no STF; e vi) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a prática de atos expropriatórios.

Na decisão de Id. 30266363, esta relatoria negou efeito suspensivo ao recurso, por entender ausente a probabilidade de provimento.

CONTRARRAZÕES: ofertadas pela parte agravada no Id. 30973333.

VOTO

Conheço do presente agravo de instrumento, eis que próprio, tempestivo e dispensado o preparo.

No caso dos autos, conforme já exposto na decisão que indeferiu o pleito liminar, o banco agravante sustenta que a demanda deve ser sobrestada em virtude de decisão do Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário 632.212/SP, que determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução/cumprimento de sentença, que versem sobre a referida matéria.

Quanto à citada suspensão, torno a transcrever relevante trecho da decisão proferida nos autos da Reclamação n° 45.949, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que identifica de forma clara e objetiva o contexto fático das ações relativas aos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Confira-se:

Atualmente, encontram-se em tramitação no Supremo cinco processos de grande relevância acerca do tema, quais sejam:

1) ADPF 165, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em que se pretende, em síntese, a declaração da validade constitucional dos planos econômicos;

2) RE-RG 591.797, Rel Min. Cármen Lúcia, referente aos valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265);

3) RE-RG 626.307, Rel. Min. Cármen Lúcia, referente aos Planos Bresser e Verão (tema 264);

4) RE-RG 631.363, de minha relatoria, referente aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284); e

5) RE-RG 632.212, de minha relatoria, referente ao Plano Collor II (tema 285).

Conforme demonstrado, quanto aos paradigmas da sistemática da repercussão geral, parte dos processos encontra-se sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia (temas 265 e 264) e os demais sob minha relatoria (temas 284 e 285).

TEMAS 265 e 264:

Os processos que se encontram atualmente com a Min. Cármen Lúcia (RE-RG 591.797 e RE-RG 626.307) foram originariamente distribuídos ao Min. Dias Toffoli, que, em decisão publicada no DJe 1º.9.2010, determinou a suspensão de todos os feitos em fase recursal que tratassem dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória.

Em 18.12.2017, o Min. Dias Toffoli homologou o acordo formulado pelas partes e determinou o sobrestamento dos paradigmas da repercussão geral pelo período de 24 meses, para que os interessados pudessem aderir às propostas.

Após a distribuição dos feitos à Min Cármen Lúcia (art. 38 do RISTF), foi formulado pedido de suspensão nacional dos processos em execução ou em cumprimento de sentença, o que foi indeferido pela relatora, em 24.4.2019.

TEMAS 284 E 285:

No que se refere aos processos de minha relatoria, RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), também homologuei o acordo e determinei o sobrestamento dos paradigmas pelo prazo de 24 meses, em 5.2.2018, para que os interessados, querendo, pudessem aderir aos termos do acordo nas instâncias de origem.

Em 31.10.2018, a pedido do Banco do Brasil e da Advocacia-Geral da União, determinei a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou de execução, que versassem sobre o Plano Collor II, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados.

Diante das circunstâncias apresentadas, em 9.4.2019, reconsiderei a decisão anteriormente proferida apenas relativamente à determinação de suspensão dos processos em fase de liquidação, cumprimento de sentença e execução, mantendo-a quanto aos demais.

O prazo de suspensão nacional encerrou-se em 5.2.2020.

Registre-se que, em 7.4.2020, homologuei o aditivo do acordo coletivo e determinei a prorrogação da suspensão do julgamento do RE-RG 631.363 (tema 284) e RE-RG 632.212 (tema 285), pelo prazo de 60 meses a contar de 12.3.2020.

Com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, determinei, em 22.4.2021, a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.

Como se observa, não há ordem de suspensão nos processos em questão.

Por fim, a instituição financeira agravante arguiu a prescrição quinquenal da pretensão executória, argumentando que a execução da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798 encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto se aplicaria à hipótese o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença.

Com efeito, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em 26/09/2014, ajuizou Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1148561-3, na exegese do art. 202, inciso II, do Código de Civil, que possui a seguinte disposição:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

II – por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III – por protesto cambial;

IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

Nesse sentido, a propositura da aludida Cautelar de Protesto interrompeu o prazo prescricional, que voltou a correr por inteiro em 26/09/2014 e, por consequência, fixou o prazo de até 26/09/2019 para apresentação de cumprimento de sentença individual.

Ressalte-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os casos referentes à Ação Coletiva do IDEC sobre os expurgos inflacionários, fixou o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade para propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva.

O entendimento esposado decorre da missão institucional conferida ao Ministério Público, na forma do art. 127 da Constituição da República, uma vez que a Medida Cautelar de Protesto foi ajuizada visando a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta da instituição financeira.

Oportuno, nessa vereda, acostar os seguintes precedentes da Corte Infraconstitucional, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.747.389/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 6/12/2019).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.753.227/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019).

Logo, considerando que a petição inicial da execução individual da sentença coletiva foi apresentada em 24/09/2019 (Id. Num. 6467042 da origem, processo nº 0801785-72.2019.8.18.0049), ou seja, antes do termo final da prescrição (26/09/2019), a aludida tese não comporta provimento, considerando a legitimidade do Ministério Público para propor cautelar de protesto amplamente reconhecida pela Corte Cidadã.

Por estas razões, confirmando-se a decisão monocrática que recebeu o recurso sem efeito suspensivo, entendo que não merece provimento o presente agravo de instrumento.

É o quanto basta.

DECISÃO

Forte nessas razões, conheço do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida.

Ademais, deixo de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator