DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL BANCÁRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. SUSPEITA DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS. MANUTENÇÃO PROLONGADA DA RESTRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ASSÉDIO PROCESSUAL. MULTIPLICAÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 80, III e V, e 81; Código Civil, art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Código de Defesa do Consumidor, art. 14. 
Jurisprudência relevante citada: Não aplicável. 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por CARLOS ANDRÉ ARAUJO SANTOS. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na incidência do Código de Defesa do Consumidor e na falha da prestação de serviço da instituição financeira, que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do bloqueio da conta bancária do autor por prazo indeterminado. O dispositivo condenou o réu a promover o desbloqueio da conta, sob pena de multa, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, a ocorrência de litispendência/conexão e a necessidade de condenação do autor por litigância de má-fé, apontando o ajuizamento fracionado de demandas idênticas. No mérito, defende o exercício regular de direito, afirmando que o bloqueio decorreu de alerta de fraude emitido pelo Banco do Brasil referente a duas transferências (TEDs). Sustenta a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório e a aplicação exclusiva da Taxa Selic, nos termos da Lei nº 14.905/2024. 

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A controvérsia jurídica em apreço perpassa pela análise da regularidade do bloqueio preventivo de conta corrente, a caracterização de falha na prestação do serviço por manutenção excessiva da restrição, a configuração de danos morais, a alegação de assédio processual por ajuizamento múltiplo de ações e a adequação dos índices de atualização monetária. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia fática reside na origem dos valores transferidos para a conta do autor e na conduta adotada pela instituição financeira e pelo próprio correntista após o bloqueio. 

De início, acolho a arguição de assédio processual e litigância de má-fé. Da análise dos autos, constata-se por meio das provas documentais (Id 29050004, id 29050005 e Id 29050006) que o autor, patrocinado pelo mesmo causídico, ajuizou múltiplas ações com o mesmo pano de fundo fático e jurídico em juízos diversos. O fracionamento artificial de demandas visando multiplicar indenizações ou contornar a prevenção do juízo configura inequívoca conduta temerária e violadora da boa-fé processual, atraindo a sanção do art. 80, incisos III e V, e art. 81 do Código de Processo Civil. 

Quanto ao argumento do recorrente de que o bloqueio da conta configurou exercício regular de direito ditado por normas do Banco Central (Circular 3.461/09), a análise aprofundada dos elementos probatórios demonstra que, embora o bloqueio inicial por alerta de fraude seja providência de segurança esperada, a sua manutenção por prazo superior a um ano revelou-se abusiva. O autor colacionou aos autos o Recibo de Transferência de Veículo - DUT (Id 29049979), devidamente assinado, comprovando a alienação da "I/TOYOTA HILUX", placa FQK0D99, pelo valor R$        239.756,00. A prova documental demonstra a origem lícita das TEDs recebidas. A instituição financeira, conforme revelam suas próprias telas sistêmicas (Id 29050020), manteve a conta no status "PARALISADA" obstando o acesso do consumidor ao saldo de R$ 63.784,84 (Id 29049977) sem comprovar a instauração de procedimento administrativo resolutivo ou o oferecimento de resposta adequada ao cliente. 

No que tange aos danos morais, a retenção indevida de expressiva monta (mais de R$ 63 mil) por extenso período, privando o autor da liquidez de seus recursos lícitos, extrapola o mero dissabor, atingindo sua segurança patrimonial e tranquilidade, o que configura dano moral indenizável. O valor arbitrado na origem (R$ 2.000,00) mostra-se consentâneo, não comportando a pretendida redução, sob pena de esvaziamento do caráter pedagógico da medida. 

Por fim, merece acolhida o pleito de adequação dos consectários legais. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, a atualização monetária e os juros de mora devem observar o índice da Taxa Selic, deduzido o IPCA, vedada a cumulação com outros índices de correção ou juros fixos (como o 1% ao mês estipulado na sentença), sob pena de bis in idem. 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para: a) condenar a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor corrigido da causa, com fulcro no art. 81 do CPC; e b) determinar que, sobre o valor da condenação por danos morais, incida exclusivamente a Taxa Selic para fins de juros e correção monetária, nos termos do novel art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), mantendo-se incólumes as demais disposições da sentença. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.