APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0842755-25.2025.8.18.0140
APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
APELADO: LAURA PIRES DA SILVEIRA NOGUEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRUIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS COM POSTERIOR JUNTADA DO COMPROVANTE. IRREGULARIDADE MERAMENTE FORMAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária fundada em inadimplemento contratual, indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo fixado para emenda da inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição são cabíveis quando as custas processuais foram efetivamente recolhidas em momento anterior à determinação judicial, mas o comprovante de pagamento somente foi juntado aos autos posteriormente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A prova documental demonstra que as custas processuais foram efetivamente recolhidas pela parte autora em momento anterior à determinação judicial, tendo o pagamento sido realizado antes do prazo fixado para comprovação.

2. A ausência de juntada tempestiva do comprovante de pagamento configura irregularidade de natureza meramente formal, uma vez que a obrigação processual foi materialmente cumprida.

3. O princípio da instrumentalidade das formas determina o aproveitamento dos atos processuais quando atingida sua finalidade e inexistente prejuízo às partes.

4. A finalidade do recolhimento das custas foi plenamente alcançada com o pagamento tempestivo, sendo a posterior juntada do comprovante mera formalização documental do ato já realizado.

5. Não se verifica prejuízo à parte adversa nem comprometimento da marcha processual, especialmente porque a parte ré sequer havia sido citada.

6. A extinção do processo com cancelamento da distribuição diante de irregularidade sanável revela formalismo excessivo e afronta aos princípios da economia processual, eficiência e primazia da resolução do mérito.

7. A interpretação sistemática das normas processuais impõe privilegiar o aproveitamento dos atos processuais e evitar a extinção prematura do processo quando possível o saneamento da irregularidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O pagamento tempestivo das custas processuais supre a exigência legal, sendo a ausência momentânea de juntada do comprovante mera irregularidade formal sanável.

2. A extinção do processo por ausência de comprovação do recolhimento das custas é indevida quando demonstrado posteriormente que o pagamento foi realizado dentro do prazo legal e sem prejuízo às partes.

3. O princípio da instrumentalidade das formas impõe o aproveitamento do ato processual quando atingida sua finalidade e inexistente prejuízo processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 188, 277, 283, parágrafo único, 290, 321, 1.003 e 1.010.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em face de LAURA PIRES FERREIRA DA SILVEIRA.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora ajuizou a demanda visando a retomada de bem objeto de contrato garantido por alienação fiduciária, alegando inadimplemento contratual por parte da requerida.

No curso do processo, o Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para que fosse comprovado o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Todavia, transcorrido o prazo concedido, não houve a juntada do comprovante de pagamento, motivo pelo qual foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, com fundamento nos arts. 290 e 321 do Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração, sustentando que as custas processuais teriam sido efetivamente recolhidas antes mesmo da determinação judicial, tendo ocorrido apenas um lapso na juntada do comprovante aos autos. Requereu, assim, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito.

O magistrado de primeiro grau, contudo, conheceu dos embargos, mas lhes negou provimento, consignando que o recurso não apontava vício apto a justificar sua oposição, tratando-se, na verdade, de tentativa de rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida.

Diante disso, a instituição financeira interpôs Apelação Cível, defendendo que houve pagamento tempestivo das custas processuais e que a extinção da demanda configuraria formalismo excessivo, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação processual e da primazia do julgamento de mérito. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que fosse reconhecida a regularidade do recolhimento das custas e determinado o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Apesar de intimada, a parte apelada não apresenta contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

VOTO

O presente Recurso de Apelação é cabível, tempestivo e foi devidamente preparado, preenchendo os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, com base nos artigos 1.003 e 1.010 do Código de Processo Civil.

A controvérsia recursal cinge-se à verificação da correção da sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, sob o fundamento de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo assinalado pelo juízo de origem.

Conforme se depreende dos autos, trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada pela instituição financeira apelante em razão do alegado inadimplemento contratual da parte ré. No curso do feito, o magistrado de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial para que fosse comprovado o recolhimento das custas processuais, advertindo que o descumprimento da diligência implicaria o cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo sem a juntada do comprovante, foi proferida sentença que indeferiu a inicial, com fundamento nos arts. 290 e 321 do Código de Processo Civil.

Entretanto, a análise do conjunto probatório constante dos autos evidencia situação distinta daquela considerada na sentença recorrida.

Com efeito, restou demonstrado pela apelante que as custas processuais foram efetivamente recolhidas antes mesmo da determinação judicial, tendo o pagamento sido realizado em 01/08/2025, conforme comprovante bancário posteriormente juntado aos autos.

Desse modo, observa-se que o vício apontado na decisão recorrida não decorre da ausência de recolhimento das custas processuais, mas apenas da não juntada tempestiva do respectivo comprovante aos autos, circunstância que configura irregularidade de natureza meramente formal.

Nesse contexto, incide, de maneira direta, o princípio da instrumentalidade das formas, positivado nos arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil, segundo o qual os atos processuais, ainda que praticados de modo diverso do previsto em lei, serão considerados válidos quando alcançarem sua finalidade essencial e não ocasionarem prejuízo às partes.

No caso em exame, a finalidade do recolhimento das custas processuais foi plenamente atingida com o pagamento tempestivo realizado pela parte autora. A posterior juntada do comprovante de pagamento apenas formalizou nos autos um ato já consumado, servindo como meio de certificação documental do cumprimento da obrigação processual.

Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à parte adversa ou ao regular desenvolvimento do processo. Ressalte-se, inclusive, que a parte ré sequer havia sido citada, de modo que a ausência momentânea do comprovante de pagamento não ocasionou qualquer impacto na esfera jurídica da demandada, tampouco comprometeu a marcha processual.

A propósito, o próprio Código de Processo Civil prestigia o aproveitamento dos atos processuais, conforme dispõe o art. 283, parágrafo único, ao estabelecer que o erro de forma não implicará nulidade quando for possível aproveitar os atos praticados e inexistir prejuízo à defesa das partes.

Assim, a extinção do processo com cancelamento da distribuição, diante de irregularidade formal plenamente sanável, revela-se medida desproporcional e incompatível com os princípios da economia processual, da eficiência e da celeridade da prestação jurisdicional.

Com efeito, obrigar a parte autora a promover o reajuizamento de demanda idêntica, quando já demonstrado o efetivo recolhimento das custas processuais, implica não apenas impor formalismo exacerbado ao jurisdicionado, mas também gerar retrabalho desnecessário ao próprio Poder Judiciário, em evidente contradição com os objetivos do sistema processual contemporâneo.

Cumpre registrar, ainda, que a decisão que rejeitou os embargos de declaração (ID 31545975), embora tecnicamente correta ao consignar que tal recurso possui fundamentação vinculada, deixou de considerar a possibilidade de atribuição excepcional de efeitos infringentes, diante da constatação de erro material decorrente da ausência de análise do comprovante de pagamento posteriormente apresentado.

Com efeito, ao tomar conhecimento do pagamento tempestivo das custas processuais, poderia o magistrado ter reconsiderado a decisão anteriormente proferida, em observância aos princípios da cooperação processual e da efetividade da tutela jurisdicional, consagrados no art. 6º do Código de Processo Civil.

Nesse cenário, a sentença recorrida, ao aplicar de forma literal e isolada os arts. 290 e 321 do CPC, sem realizar a necessária interpretação sistemática com as normas fundamentais do processo civil, acabou por adotar solução excessivamente formalista, que obstou de maneira indevida o exercício do direito de ação da apelante.

A moderna dogmática processual orienta-se no sentido de privilegiar a solução de mérito das controvérsias, evitando-se a extinção prematura do processo quando houver possibilidade de saneamento de irregularidades formais.

Portanto, considerando que as custas processuais foram efetivamente recolhidas dentro do prazo legal, inexistindo prejuízo às partes ou ao regular andamento do processo, impõe-se reconhecer que a extinção da demanda se mostrou medida desproporcional e incompatível com os princípios estruturantes do processo civil contemporâneo.

Dessa forma, considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, conclui-se que o recurso merece provimento, para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e determinou o cancelamento da distribuição, determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão no juízo de origem.

Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e dou-lhe provimento para anular a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 31545971) e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento e posterior julgamento do mérito, como entender de direito.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 10/04/2026