poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0753754-27.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Deficiente]
AGRAVANTE: JOSE DE RIBAMAR ALVES DO NASCIMENTO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Restabelecimento de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DO NASCIMENTO, representado por seu curador, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal.

A parte autora alega, em síntese, que é pessoa com deficiência e que seu benefício assistencial (NB 133.088.683-3) foi indevidamente suspenso, pleiteando seu imediato restabelecimento. A ação foi ao Juízo Estadual da Comarca de Batalha/PI.

É, em resumo, o que interessa relatar.

A questão central a ser analisada, antes de qualquer outra providência, é a competência deste Juízo Estadual para processar e julgar a presente demanda.

A controvérsia de origem envolve a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS), matéria de natureza previdenciária/assistencial, em demanda movida contra autarquia federal (INSS).

A Constituição Federal, em seu artigo 109, inciso I, estabelece de forma clara a competência da Justiça Federal para julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

Trata-se de regra de competência absoluta, que prevalece sobre qualquer disposição de lei ou regimento interno. A jurisprudência é uníssona em reconhecer a incompetência dos Tribunais de Justiça para julgar recursos em causas de competência delegada, como no caso presente.

Dessa forma, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente Agravo de Instrumento.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com as devidas anotações e baixa na distribuição deste Tribunal.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

TERESINA-PI, 16 de março de 2026.