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 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0802422-19.2024.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas]
APELANTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC
APELADO: JOAQUIM FILHO DA SILVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 O preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, sendo inadmissível o conhecimento do recurso quando, indeferido o pedido de gratuidade da justiça e intimada a parte para o recolhimento das custas, permanece inerte.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Associativa c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por JOAQUIM FILHO DA SILVA.

Em suas razões recursais, a apelante alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, a recorrente permaneceu inerte.

Por decisão anterior, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, determinando-se a intimação da apelante para efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Embora devidamente intimada para tanto, a parte apelante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, não efetuando o pagamento do preparo.

É o relatório. Decido.

Dentre as atribuições conferidas ao relator pelo Código de Processo Civil, o art. 932, III, prevê a possibilidade de não conhecimento de recurso manifestamente inadmissível, mediante decisão monocrática.

O juízo de admissibilidade recursal envolve a verificação de requisitos intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros referem-se ao direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), enquanto os segundos dizem respeito aos aspectos formais do recurso, tais como preparo, tempestividade e regularidade formal.

O preparo consiste no adiantamento das despesas necessárias ao processamento do recurso, devendo ser comprovado no ato de sua interposição, conforme dispõe o art. 1.007 do CPC, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.

Formulado pedido de gratuidade em sede recursal, cabe ao relator examiná-lo e, sendo indeferido, deve a parte recorrente recolher o preparo no prazo assinalado, sob pena de não conhecimento do recurso.

No caso concreto, a apelante, pessoa jurídica, foi intimada para comprovar sua incapacidade financeira, conforme exigência do art. 99, §2º, do CPC, mas não apresentou qualquer documentação apta a demonstrar sua alegada hipossuficiência, motivo pelo qual o benefício foi indeferido.

Na sequência, regularmente intimada para recolher o preparo recursal, a recorrente permaneceu inerte, deixando de cumprir requisito extrínseco indispensável à admissibilidade do apelo.

A ausência de preparo, portanto, implica a aplicação da sanção processual de deserção, impedindo o conhecimento do recurso.

Assim, não tendo a apelante efetuado o recolhimento das custas relativas ao processamento do apelo, mostra-se inviável o seu conhecimento.

Ante o exposto, em razão da deserção decorrente da ausência de preparo, NÃO CONHEÇO do recurso, por manifesta inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
Relator