DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 37, II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Código de Processo Civil, art. 355, I. 
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 916 da Repercussão Geral. 

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Picos contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cobrança proposta por Maria Teresa de Fatima dos Santos em face do Município apelante. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: o reconhecimento da nulidade do contrato temporário firmado entre as partes em virtude das sucessivas prorrogações que desvirtuaram o caráter excepcional da contratação, com a consequente condenação do ente municipal ao pagamento dos depósitos de FGTS relativos ao período laborado (01/03/2005 a 30/04/2020), observada a prescrição quinquenal. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa e inaplicabilidade dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. No mérito, argumenta que a contratação se deu de forma lícita, amparada pela Lei Municipal nº 2.310/2009, possuindo natureza jurídico-administrativa, o que afastaria o direito à percepção do FGTS. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, acolhendo a preliminar ou julgando improcedentes os pedidos da exordial. 

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A Constituição Federal consagra, em seu art. 37, II, a regra imperativa do concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos, admitindo a contratação por tempo determinado apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX). A inobservância de tais preceitos enseja a nulidade da contratação, conferindo ao trabalhador o direito estrito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos moldes do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 

Da análise dos autos, constata-se que o juízo de origem agiu com acerto. A preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente não merece prosperar, uma vez que a questão de mérito, embora envolva matéria de fato e de direito, já se encontrava devidamente instruída por prova documental robusta. A condenação não decorreu da aplicação da presunção fática de veracidade (efeitos materiais da revelia), mas sim da inconteste prova pré-constituída colacionada aos autos pela própria autora. 

No que tange à preliminar de inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública, a irresignação não merece prosperar. Embora os direitos indisponíveis do ente público efetivamente afastem a presunção automática de veracidade dos fatos alegados, verifica-se que a condenação imposta na origem não decorreu da aplicação da revelia, mas sim da valoração da robusta prova documental pré-constituída anexada à exordial, notadamente a certidão de tempo de serviço e as fichas financeiras emitidas pelo próprio Município. Logo, havendo acervo probatório concreto e suficiente para embasar o julgamento antecipado do mérito, resta absolutamente esvaziada a alegação recursal de prejuízo processual. 

Quanto ao argumento do recorrente de que a contratação ostentava regularidade com base na Lei Municipal nº 2.310/2009, a análise aprofundada dos elementos probatórios demonstra o contrário. A Certidão de Tempo de Serviço (Id 29022140 - pág. 1), somada às diversas Fichas Financeiras e Recibos de Pagamento acostados (Id 29022140 - pág. 19 a Id 29022142 - pág. 22), evidenciam que a recorrente prestou serviços na função de professora por mais de 15 anos (de 01/03/2005 a 30/04/2020). 

É manifesto que um vínculo mantido por década e meia não se amolda, fática ou juridicamente, ao conceito de "necessidade temporária e excepcional". Houve claro desvirtuamento do regime de contratação delineado no art. 37, IX, da Constituição Federal, caracterizando a nulidade absoluta do vínculo, circunstância que faz incidir o firme entendimento consubstanciado no Tema 916 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 

Desta feita, acertada a sentença que reconheceu o direito ao FGTS, limitando a condenação aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação interruptiva, em obediência ao prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública. 

Ante o exposto, conheço do recurso, rejeitando as preliminares arguidas e, no mérito, nego-lhe  provimento, mantendo irretocável a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos. 

Vencido integralmente o recorrente, impõe-se a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deixo de condenar o ente municipal ao pagamento das custas processuais, ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.