poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801765-45.2023.8.18.0048
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: BANCO PAN S.A.
APELADO: MARIA CORDEIRO BEZERRA SILVA

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJPI. INEXISTÊNCIA DA AVENÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de Apelação (ID 31466851) interposto por BANCO PAN S/A contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por MARIA CORDEIRO BEZERRA SILVA.

A sentença (ID 31466850) julgou procedentes os pedidos formulados para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de cartão de crédito consignado; (ii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora; (iii) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

Custas e honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O apelante, inconformado (ID 31466851), sustenta a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores, defendendo a inexistência de ato ilícito e pleiteando a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório.

A parte autora, em contrarrazões (ID 31466861), pugnou pelo improvimento do recurso, com a manutenção integral da sentença.

Em razão da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não identificar hipótese que justifique sua intervenção.

É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, é certo que a relação contratual em exame está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do STJ:

STJ/SÚMULA Nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor.

Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que não restou comprovada na lide a disponibilização do numerário a legitimar os descontos realizados no benefício de aposentadoria da parte autora.

Assim, observa-se que a instituição financeira recorrente não logrou êxito em demonstrar que os valores foram efetivamente repassados e sacados pela demandante. A própria sentença de primeiro grau destacou que o contrato juntado estava com campos essenciais em branco e que não havia comprovante de transferência (TED).

Destarte, inexistindo a prova do pagamento, deve ser declarado inexistente o negócio jurídico e, por corolário, gera ao Banco recorrente o dever de devolver o valor indevidamente descontado do benefício previdenciário da postulante.

Este é o entendimento sumulado neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verbis:

TJPI/SÚMULA 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.

Portanto, imperiosa é a devolução em dobro à recorrente dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação de eventual valor efetivamente repassado pelo banco à parte Autora, em observância ao disposto no art. 368 do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Em relação aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data da citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CC.

Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica quanto à sua ocorrência quando há descontos indevidos em benefícios previdenciários sem contrato válido. O dano moral é presumido (in re ipsa) em tais hipóteses, pois a situação ultrapassa o mero aborrecimento, afetando a dignidade do consumidor.

Todavia, em relação ao quantum arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendo que se mostra exacerbado, diante das peculiaridades do caso concreto, especialmente diante do baixo valor do contrato discutido (saques que totalizam aproximadamente R$ 2.071,00, conforme ID 31466851, pág. 7) e da ausência de repercussões mais graves, como a inscrição em cadastros de inadimplentes.

Assim, seguindo precedentes desta 2ª Câmara Especializada Cível, reduzo a indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios.

IV – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença em todos os seus demais termos.

Em razão da parcial reforma da decisão, mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados na origem, sem majoração, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.