RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800349-19.2021.8.18.0046
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES ARAUJO FONTENELE
Advogado(s) do reclamante: DIOGENES MEIRELES MELO
APELADO: MUNICIPIO DE COCAL
Advogado(s) do reclamado: CHARLLES MAX PESSOA MARQUES DA ROCHA, BRUNO RAYEL GOMES LOPES, JOAO MANUEL COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA, ARIANA FURTADO COELHO
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. JUSTA CAUSA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ZELADORA. MUNICÍPIO DE COCAL/PI. REGIME ESTATUTÁRIO. FGTS. INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIROS E MANUSEIO DE RESÍDUOS. ENQUADRAMENTO NA NR-15, ANEXO 14, DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SÚMULA 448, II, DO TST. PROVA TÉCNICA IDÔNEA. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.    Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes pedidos de recolhimento de FGTS e pagamento de adicional de insalubridade. A autora alegou ter exercido a função de zeladora em unidade escolar do Município de Cocal entre 01/03/1988 e 30/01/2018, sustentando ausência de depósitos de FGTS e exercício de atividades de limpeza de banheiros e manejo de resíduos em condições insalubres. A sentença reconheceu a natureza estatutária do vínculo, afastando o FGTS, e entendeu inexistente prova da insalubridade.

2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se servidora pública submetida a regime estatutário faz jus ao recolhimento de FGTS; (ii) estabelecer se as atividades de zeladora em unidade escolar, consistentes na limpeza de sanitários e coleta de lixo, caracterizam labor em condições insalubres aptas a ensejar o pagamento do respectivo adicional.

3.    O FGTS constitui direito típico de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo extensível aos servidores submetidos a regime estatutário, salvo previsão legal específica, inexistente no caso.

4.    A caracterização da insalubridade depende de prova técnica, sendo o laudo pericial o meio adequado para aferição das condições ambientais de trabalho.

5.    O laudo pericial produzido em processo anteriormente tramitado na Justiça do Trabalho, com inspeção no local e análise das atividades exercidas, conclui que a servidora realizava limpeza de sanitários, recolhimento de lixo e manutenção das dependências escolares, com exposição habitual a agentes biológicos.

6.    As atividades desempenhadas enquadram-se no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das operações insalubres decorrentes da exposição a agentes biológicos.

7.    A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo e a respectiva coleta de lixo ensejam adicional de insalubridade em grau médio, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

8.    Comprovada a exposição habitual da servidora a agentes biológicos no exercício das funções de zeladora, é devido o adicional de insalubridade previsto no art. 57 da Lei Municipal nº 281/1993.

9.    Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/04/2026 a 10/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo.

A controvérsia recursal restringe-se à verificação do direito da autora ao adicional de insalubridade, uma vez que quanto ao FGTS a sentença não merece reparo.

Conforme corretamente reconhecido na sentença, a autora foi admitida para exercer cargo público no âmbito do Município de Cocal, submetendo-se ao regime jurídico estatutário disciplinado pela Lei Municipal nº 281/1993. Nesse contexto, o FGTS constitui direito típico dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo extensível aos servidores estatutários, salvo previsão legal específica, inexistente no caso concreto. Assim, mantém-se a sentença nesse ponto, por ausência de direito ao recolhimento do FGTS.

Diversamente do entendimento adotado pelo juízo de origem quanto ao adicional de insalubridade, verifica-se que há prova técnica apta a comprovar o labor em condições insalubres. Consta dos autos que foi produzida prova pericial (ID 27934755, págs. 117-133), em processo anteriormente tramitado na Justiça do Trabalho, referente às atividades desempenhadas pela autora, cujo laudo concluiu expressamente pela existência de insalubridade nas atividades exercidas pela servidora. De acordo com o perito, após análise das condições de trabalho e inspeção no local, a reclamante realizava atividades típicas da função de zeladora, consistentes na limpeza geral da unidade escolar, limpeza de banheiros, recolhimento de lixo e manutenção das dependências do estabelecimento de ensino, circunstâncias que implicavam contato habitual com agentes biológicos.

Conforme consignado na conclusão pericial, após exame minucioso das tarefas ocupacionais desempenhadas pela autora, verificou-se que as atividades eram exercidas de forma habitual, rotineira e permanente, com exposição a agentes biológicos no ambiente de trabalho, em especial na realização de limpeza de sanitários e manejo de resíduos. A perícia constatou ainda que tais atividades se enquadram no Anexo nº 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata das atividades e operações insalubres decorrentes da exposição a agentes biológicos, concluindo, ao final, que a autora laborava em condições insalubres em grau médio.

Importa destacar que a caracterização da insalubridade depende, essencialmente, de prova técnica, sendo o laudo pericial o meio adequado para a aferição das condições ambientais de trabalho. Embora o magistrado não esteja adstrito à conclusão do perito, no caso concreto não há elementos capazes de infirmar a avaliação técnica realizada, a qual foi elaborada com base em inspeção in loco, análise das atividades efetivamente desempenhadas e elementos colhidos durante a perícia.

Ademais, a conclusão pericial encontra respaldo no entendimento consolidado na Súmula nº 448, inciso II, do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, bem como a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. No caso dos autos, as atividades desempenhadas pela autora, na condição de zeladora em unidade escolar, envolviam exatamente a limpeza de sanitários e o manejo de resíduos, circunstância que a expunha a agentes biológicos potencialmente nocivos à saúde.

Dessa forma, restando comprovada a exposição habitual da servidora a agentes insalubres no desempenho de suas funções, mostra-se devido o pagamento do adicional correspondente, conforme previsto no art. 57 da Lei Municipal nº 281/1993, que assegura o adicional aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres.

Assim, merece reforma a sentença apenas para reconhecer o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário-mínimo, relativamente ao período indicado nos autos, permanecendo incólumes os demais fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, reformando parcialmente a sentença para condenar o Município de Cocal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20% sobre o salário-mínimo, nos termos da legislação aplicável, relativamente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal reconhecido nos autos, mantidos os demais termos da sentença.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator