PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0861849-27.2023.8.18.0140
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Dever de Informação, Fornecimento, Ônus da Prova ]
APELANTE: LUCINETE DE SOUSA
APELADO: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.007, §4° C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC/2015.

Decisão Monocrática

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUCINETE DE SOUSA em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.

 Irresignado com o decisum, o Autor interpôs o presente recurso.

 Em despacho de Id. N. 29456825 esta Relatoria determinou a intimação do Apelante para comprovar o direito à gratuidade de justiça.

 Após, em decisão de Id. N. 30598246 indeferiu-se a gratuidade de justiça e concedeu-se prazo para o Apelante realizar o preparo recursal.

 Contudo, intimado para proceder ao recolhimento do preparo recursal, o Apelante quedou-se inerte.

 De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

 Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

 Ante o exposto, julgo extinto a presente Apelação Cível, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015.

 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

 Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

 Teresina/PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator