AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0750063-05.2026.8.18.0000
AGRAVANTE: F. E. L. D. S.

AGRAVADO: MANOEL VIEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. CONVERSÃO DO RITO PRISIONAL PARA O RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que determinou o prosseguimento da execução de alimentos avoengos pelo rito da expropriação patrimonial, afastando a prisão civil do executado, avô paterno da alimentanda. A agravante sustenta hipossuficiência econômica extrema, renda familiar restrita a benefício social de R$ 817,00 e defende que a escolha do rito executivo compete ao credor, requerendo o prosseguimento da execução pelo rito da prisão civil previsto no art. 528, §3º, do CPC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a obrigação alimentar avoenga admite execução pelo rito da prisão civil nas mesmas condições aplicáveis aos genitores; (ii) estabelecer se o magistrado pode converter de ofício o rito executivo para a expropriação patrimonial diante das peculiaridades da obrigação subsidiária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A obrigação alimentar avoenga possui natureza complementar e subsidiária, conforme a Súmula 596 do STJ, de modo que não se equipara ao dever alimentar originário dos pais para fins de incidência automática da coerção pessoal.

4. A prisão civil prevista no art. 528, §3º, do CPC constitui medida excepcional e exige demonstração concreta de urgência extrema e necessidade imediata de preservação da subsistência do alimentando.

5. A prova produzida não demonstra situação de urgência em grau suficiente para justificar a medida mais gravosa do sistema executivo, pois a renda familiar reduzida, por si só, não comprova risco iminente à integridade física da menor.

6. O sistema processual admite a substituição da prisão civil por meios executivos patrimoniais adequados quando estes se revelam suficientes e menos gravosos, em observância aos princípios da efetividade, proporcionalidade e menor onerosidade do executado.

7. A condição de avô do executado impõe cautela reforçada na adoção de medidas restritivas de liberdade, em razão da excepcionalidade da obrigação avoenga reconhecida pela jurisprudência.

8. O art. 528, §8º, do CPC autoriza o prosseguimento da execução por meios patrimoniais quando a prisão não se mostra técnica adequada ao caso concreto, legitimando a conversão judicial do rito.

9. A conversão do rito não esvazia o crédito alimentar, pois preserva a execução por meio de constrição patrimonial, protesto judicial e demais mecanismos executivos legalmente previstos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A obrigação alimentar avoenga, por possuir caráter complementar e subsidiário, não autoriza automaticamente a adoção do rito da prisão civil. 2. O magistrado pode converter de ofício a execução de alimentos avoengos para o rito expropriatório quando a prisão civil se revelar desproporcional ou inadequada. 3. A ausência de prova de urgência extrema afasta a incidência da medida coercitiva pessoal em execução proposta contra avô alimentante.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, §§ 3º e 8º; RITJPI, art. 374.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 596; STJ, HC 416.886/SP; TJMG, Agravo de Instrumento nº 4604922-90.2024.8.13.0000, Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 27.02.2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto por F. E. L. da S., representada por sua genitora RAQUEL LOPES DA SILVA, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em epígrafe e manteve decisão do juízo de primeiro grau, a qual determinou o prosseguimento da execução de alimentos avoengos pelo rito da expropriação patrimonial, afastando a decretação de prisão civil do executado, avô paterno da alimentanda.

Em suas razões, ID Num. 30832523, a agravante sustenta, em síntese, que há situação de hipossuficiência econômica extrema, afirmando que a renda familiar se limita ao recebimento de benefício social no valor de R$ 817,00 (oitocentos e dezessete reais), valor insuficiente para suportar despesas básicas de subsistência, o que demonstraria urgência apta a autorizar a manutenção do rito prisional. Alega ainda que a escolha do rito executivo caberia ao credor e que a conversão de ofício implicaria esvaziamento da efetividade da tutela alimentar.

Ao final, requer o provimento do agravo interno para que seja determinado o prosseguimento do feito pelo rito da prisão civil (art. 528, §3º, CPC), afastando a conversão para o rito expropriatório realizada de ofício na origem.

Sem contraminuta da parte agravada tendo em vista a ausência de triangularização processual na origem.

É o relatório.

Determino a inclusão em pauta de julgamento. 

VOTO

I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA

O art. 374 do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto”.

Dessa forma, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento.

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal.

Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática agravada, tendo em vista que a agravante não apresenta argumentos consistentes.

Assim, mantenho integralmente a decisão agravada, e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

II – DO MÉRITO

Adianto, desde logo, que o Agravo Interno não merece provimento.

O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de conversão do rito do cumprimento de sentença de obrigação de prestação de alimentos avoengos.

Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 596, a obrigação avoenga possui caráter complementar e subsidiário, somente se configurando diante da impossibilidade total ou parcial dos genitores em cumprir integralmente o dever alimentar, o que impede que se atribua aos avós o mesmo regime coercitivo ordinariamente aplicado aos devedores originários da obrigação parental.

A prisão civil, prevista no art. 528, §3º, do CPC, embora constitucionalmente admitida, constitui providência de índole excepcional, cuja incidência exige não apenas inadimplemento atual, mas também demonstração segura de que a medida é necessária para preservação imediata da subsistência do alimentando.

No caso concreto, embora se reconheça a relevância social da pretensão deduzida e a vulnerabilidade econômica narrada, a prova produzida não evidencia situação de urgência extrema em grau suficiente para justificar a adoção da medida mais gravosa do sistema executivo.

A renda familiar informada, ainda que limitada, não autoriza automaticamente a conclusão de risco iminente à integridade física da menor em termos que tornem inevitável o encarceramento do devedor subsidiário, motivo pelo qual a análise judicial deve preservar proporcionalidade entre a tutela alimentar e os limites da coercibilidade pessoal, sobretudo quando incidente sobre obrigação avoenga.

Esse é o entendimento esposado pelo STJ no julgamento do HC 416.886/SP, que assentou o entendimento de que, havendo meios executivos patrimoniais adequados, revela-se legítima a adoção do rito expropriatório em substituição à prisão civil, precisamente porque o sistema processual contemporâneo privilegia mecanismos executivos eficazes menos gravosos, em observância simultânea aos princípios da máxima utilidade da execução e da menor onerosidade do executado.

No mesmo sentido, colaciono julgado recente de Corte de Justiça do país:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APRESENTADA EM FACE DA AVÓ PATERNA - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - RITO DA PRISÃO - CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO DA EXPROPRIAÇÃO - ADEQUAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar da qual se originou o débito possui caráter complementar e subsidiária, eis que se trata de obrigação alimentar avoenga, a teor da Súmula n. 596 do STJ. 2. Não é possível submeter a avó ao mesmo regime executório utilizado em face dos pais, responsáveis originários pelo sustento dos filhos, mostrando-se adequada a decisão que converteu o pedido da exequente para o rito da expropriação. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 46049229020248130000, Relator.: Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 27/02/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/02/2025)

Assim, a circunstância de o agravado ser avô da alimentanda reforça a necessidade de contenção na utilização da prisão civil, sobretudo porque a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que a excepcionalidade da obrigação avoenga impõe cautela acrescida quanto à adoção de medidas restritivas de liberdade.

Ademais, também não prospera a alegação de impossibilidade jurídica da conversão do rito. Isso porque o art. 528, §8º, do CPC admite o prosseguimento executivo por meios patrimoniais quando a prisão não se revela a técnica mais adequada ao caso concreto, o que autoriza ao magistrado ajustar a via executiva aos princípios da efetividade e proporcionalidade, especialmente quando o rito inicialmente escolhido se mostra incompatível com as peculiaridades jurídicas da obrigação discutida.

Em suma, nota-se que a decisão de origem, mantida monocraticamente, não esvaziou o crédito alimentar nem suprimiu o direito da exequente, apenas determinou que a satisfação do débito se processe por técnica executiva mais compatível com a natureza subsidiária da obrigação.

Por fim, importa registrar que a proteção integral da criança permanece preservada, pois a execução segue em curso, com possibilidade de constrição patrimonial, protesto judicial e demais medidas executivas legalmente previstas.

Não se verifica, portanto, elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Diante do exposto, conheço do Agravo Interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se íntegra a decisão monocrática recorrida.

É o voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 09/04/2026