AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0764968-49.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: MARIA ARLINDA GONCALVES DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA
AGRAVADO: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA
Advogado(s) do reclamado: MARCELO NORONHA PEIXOTO
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA ARLINDA GONCALVES DA SILVA contra UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA, em face de decisão proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS (proc. n° 0806478-77.2024.8.18.0032), que declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito e, em consequência, determinou o envio dos autos à JUSTIÇA FEDERAL, mais precisamente, à Subseção Judiciária de Picos/PI.

Em razões recursais, a parte agravante alega que a decisão que declinou a competência para a Justiça Federal merece reforma, por inexistir interesse jurídico ou econômico direto da União ou do INSS na demanda. Argumenta que a ação trata exclusivamente de descontos indevidos promovidos por associação privada, sem qualquer relação obrigacional com o INSS, o qual não figura no polo passivo. Defende que a responsabilidade pelos descontos é exclusiva da entidade privada, e que a Justiça Federal, inclusive, tem reconhecido sua incompetência para julgar casos análogos, nos quais não há ente federal demandado. Menciona ainda decisão da própria Justiça Federal da Subseção Judiciária de Corrente/PI, em que se reconheceu a competência da Justiça Estadual em situação semelhante. 

Aponta contradição na decisão agravada por considerar fundamentos (como Nota Técnica da Justiça Federal e Operação “Sem Desconto”) que, ao contrário do entendimento adotado, têm sido utilizados como base para a manutenção da competência da Justiça Estadual. Requer a reforma da decisão, para que o feito tramite na Comarca de Picos/PI.

Despacho interposto por esta relatoria (id. 29191810), determinando a intimação do INSS e da UNIÃO, através de suas procuradorias, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse de ingressarem no feito.

Manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (id. 29474078), reconhecendo interesse no feito e requerendo a remessa dos autos ao juízo federal competente.

A parte agravada, apesar de devidamente intimada para oferecer contrarrazões ao recurso, quedou-se inerte. 

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta virtual para julgamento colegiado.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora

VOTO

1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recursal não recolhido, em razão da gratuidade judiciária. Preenchidos os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

2 - MÉRITO

A controvérsia devolvida à apreciação deste Colegiado restringe-se à análise da correção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, que, reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal – Subseção Judiciária de Picos/PI –, ao fundamento de que a demanda envolve descontos realizados em benefício previdenciário e está inserida no contexto de investigação nacional acerca de descontos associativos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, circunstância que revelaria interesse jurídico e econômico da autarquia federal e da União, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Segundo se extrai dos autos, a agravante ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, alegando que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização para filiação associativa ou contratação de serviços.

Ao apreciar a inicial, o magistrado singular consignou que os fatos narrados na demanda estão inseridos no contexto da denominada Operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, destinada a investigar suposto esquema nacional de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários pagos pelo INSS. Considerou, ainda, que há divulgação institucional no sentido de que o próprio INSS procederá à restituição dos valores indevidamente descontados, o que indicaria interesse jurídico e econômico direto da autarquia federal e da União, circunstância suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, inciso I, da Constituição da República, razão pela qual declarou a incompetência absoluta da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

De início, é necessário ressaltar que a competência para processar e julgar ações envolvendo interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas é matéria de competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, manifestou interesse jurídico direto na solução da controvérsia (id. 29474078), requerendo a remessa dos autos ao juízo federal competente. 

Assim, a manifestação de interesse atrai a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 150:

"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."

Além disto, a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, conforme art. 64 do CPC:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Assim, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o presente feito e a possibilidade de declinar da competência à Justiça Federal.

3 - DISPOSITIVO

Em face do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão recorrida que declarou a incompetência em favor da Justiça Federal, face à manifestação de interesse do INSS.

É como voto.

Oficie-se o Juízo de origem para ciência do decisum.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora