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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0801302-06.2023.8.18.0048
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: ROSA FARIAS DE ARAUJO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENÚNCIA À PRETENSÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1.         Apelação cível interposta contra sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, e determinando o pagamento de custas na forma legal.

2.         A parte apelante sustenta que a sentença teria imposto o pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais sem observar a concessão anterior da gratuidade da justiça e sem prévia intimação para manifestação, o que configuraria decisão surpresa.

3.         A parte apelada apresentou contrarrazões e pugnou pelo desprovimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.         A questão em discussão consiste em saber se há interesse recursal da parte autora para impugnar sentença que homologou renúncia à pretensão, quando não houve condenação expressa em honorários sucumbenciais nem revogação do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.         O interesse recursal exige a demonstração do binômio necessidade-utilidade, sendo indispensável que a parte recorrente comprove a existência de prejuízo decorrente da decisão impugnada.

4.         A sentença limitou-se a homologar a renúncia à pretensão e determinar o recolhimento das custas “na forma legal”, sem impor condenação expressa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

5.         A concessão prévia da gratuidade da justiça permanece válida em todas as fases do processo, inexistindo revogação expressa do benefício.

6.         A determinação genérica de pagamento de custas atrai a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, inexistindo gravame concreto à parte recorrente.

7.         Ausente prejuízo processual, resta caracterizada a falta de interesse recursal, o que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.         Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “1. Não há interesse recursal quando a sentença homologatória de renúncia à pretensão não impõe condenação expressa em honorários sucumbenciais nem revoga o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido. 2. A determinação genérica de pagamento de custas ‘na forma legal’, na presença de gratuidade da justiça, submete-se à condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.”

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível, interposta por ROSA FARIAS DE ARAUJO, contra sentença proferida pelo Juiz de direito da Vara Única Comarca de Demerval Lobão/PI, nos autos da Ação Declaratória de nulidade Contratual c/c Repetição de indébito e Danos Morais, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença, o Juiz de origem homologou o pedido pleiteado pelo o autor para que surtam seus legais e jurídicos efeitos e julgou por sentença ação, com resolução do mérito nos termos do art. (art. 487, III, “c”) do CPC e determino o arquivamento dos autos, após as cautelas legais.

A parte interpôs o Apelo, pugnando pela reforma da sentença, a fim de afastar condenação em litigância de má-fé e em custas e honorários sem observar a gratuidade da Justiça concedida.

Nas contrarrazões, o Apelado pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO 

Consonante relatado, aparte apelante insurge-se contra a sentença que homologou a sua renúncia à pretensão formulada na ação (art. 487, III, "c", do CPC) e determinou o pagamento das "custas na forma legal".

Em suas razões, sustenta que o Juízo a quo a condenou ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais sem observar o deferimento prévio do benefício da justiça gratuita, o que configuraria decisão surpresa e cerceamento de defesa pela ausência de prévia intimação. Requer, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada, fazendo constar expressamente a isenção do pagamento das custas processuais e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

Ocorre que recurso não comporta conhecimento, ante a manifesta ausência de interesse recursal.

O interesse em recorrer, pressuposto intrínseco de admissibilidade processual, consubstancia-se no binômio necessidade-utilidade. É imperioso que a parte recorrente demonstre ter sofrido algum prejuízo ou gravame com a decisão impugnada, o que não se verifica no caso vertente.

Da análise da sentença proferida no Juízo a quo, constata-se que o magistrado se limitou a homologar o pedido de renúncia da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, e a determinar o recolhimento das "Custas na forma legal". Observa-se, portanto, que não houve qualquer condenação expressa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da apelante.

Ademais, não houve na sentença qualquer menção à revogação do benefício da assistência judiciária gratuita que havia sido deferido à parte na fase inicial do processo. É assente na jurisprudência que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, o benefício se estende a todas as fases do processo, não sendo necessária à sua reiteração.

Dessa forma, a determinação genérica de pagamento de "custas na forma legal" atrai, automaticamente, a incidência da condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, inexistindo revogação expressa da gratuidade judicial e não havendo sequer condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, carece a apelante de utilidade no provimento jurisdicional buscado, visto que a decisão recorrida não lhe impôs, de fato, o ônus financeiro exigível contra o qual se insurge.

Neste contexto, configurada a ausência de interesse recursal, o Apelo não pode ser conhecido, porque ausente requisito intrínseco de admissibilidade imprescindível, incumbindo a este Relator negar o seu seguimento, como preceitua o art. 932, III, do CPC, na literalidade:

“Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Ante o exposto, evidenciada a ausência de sucumbência material ou gravame que justifique o pleito de reforma, falecendo o pressuposto de admissibilidade relativo ao interesse recursal, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Transcorrido, sem respostas, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários. 

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.