DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º, VIII; Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55. 
Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 

Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por JOSÉ CARVALHO DA SILVA. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no entendimento de que a instituição financeira não comprovou a validade do contrato digital, afirmando a ausência de requisitos de segurança como geolocalização, IP e código hash. Por consequência, declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, a validade da contratação e da cessão de crédito. Argumenta que juntou aos autos a comprovação da anuência eletrônica mediante biometria facial, registro de IP e a efetiva transferência do crédito para a conta bancária do autor, não havendo que se falar em fraude ou dano indenizável. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante pacífico entendimento consubstanciado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de alegação de fraude ou desconhecimento de contratação, recai sobre a instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na verificação da validade e autenticidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado impugnada pelo autor. 

Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que, em sentido diverso do que restou assentado na sentença de origem, a instituição financeira desincumbiu-se satisfatoriamente do seu encargo probatório, colacionando aos autos documentação robusta capaz de atestar a anuência e o benefício econômico auferido pelo consumidor. 

Quanto ao argumento da recorrente de validade da operação eletrônica, a análise aprofundada dos elementos probatórios demonstra que a Cédula de Crédito Bancário/Proposta se encontra perfeitamente formalizada. O acervo documental traz expressa a validação sistêmica da assinatura eletrônica, contendo o registro do IP e do código hash da operação (Id 31683596 - pág. 4). 

Ademais, a anuência do autor restou ratificada pela juntada de sua biometria facial ("selfie") capturada no momento da contratação (Id 31683596 - pág. 5), acompanhada de cópia legível de seu documento de identidade pessoal (Id 31683596 - pág. 6), o que elide a tese de fraude perpetrada por terceiros. 

Soma-se a isso o fato incontroverso de que o proveito econômico do negócio jurídico foi revertido em favor do próprio reclamante. O comprovante de TED/PIX (Id 31683596 - pág. 7) atesta que o valor líquido do mútuo, correspondente a R$ 1.330,62, foi transferido na exata data da contratação (Janeiro/2024) para a conta bancária, cuja titularidade pertence ao próprio autor. 

Diante de tais constatações, forçoso concluir pela inexistência de falha na prestação do serviço bancário. A contratação eletrônica reveste-se de plena validade jurídica e os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor configuram exercício regular de direito do credor. Inexistindo ato ilícito, afastam-se as condenações referentes à nulidade contratual, à repetição de indébito e aos danos morais. 

Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado, para reformar integralmente a sentença de origem e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. 

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, face ao provimento do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.