poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0750111-95.2025.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Tutela Provisória de Urgência]
IMPETRANTE: ELIANE SATURNINO CESA
IMPETRADO: PRO-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ-UESPI, NUCEPE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. DESISTÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por ELIANE SATURNINO CÉSA em face de ato supostamente omissivo e ilegal imputado à Pró-reitoria de Ensino de Graduação da Universidade Estadual do Piauí – UESPI, ao Reitor da UESPI, ao Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos – NUCEPE, bem como ao Governador do Estado do Piauí, visando a obtenção de provimento jurisdicional que determine sua nomeação e posse no cargo de Professora Assistente – Administração – 20h, objeto do concurso regido pelo Edital PREG/UESPI n.º 001/2023. 

Em decisão monocrática (Id.  22315706), foi indeferido o pedido liminar.

Sobreveio, após a inclusão do feito em pauta de julgamento, pedido de desistência do mandamus, com requerimento de extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 28530516), motivo pelo qual o feito foi retirado de pauta para apreciação do pleito.

É o quanto basta relatar. Passo à decisão.

Em sede de mandado de segurança, formulada a desistência da impetração, não resta alternativa ao julgador senão acatá-la, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO . POSSIBILIDADE. OUTORGA DE PODER PARA A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA. HOMOLOGAÇÃO. 1. Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. 2. No caso, deve ser homologada a desistência, pois foi outorgado poder de desistência ao advogado subscritor e não é condição a anuência da parte ex adversa. 3. Desistência homologada. Processo extinto sem resolução do mérito.(STJ - DESIS no REsp: 1992024 SC 2022/0078409-7, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2024) – grifou-se.

Com estes fundamentos, homologo a desistência do writ, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos VI e VIII, do CPC.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Dê-se baixa e arquive-se.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

                          Relator