DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA 1198 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. É escorreita a sentença que extingue o feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial quando a parte, intimada para apresentar documentos essenciais à aferição da regularidade do litígio em contexto de demandas predatórias, descumpre injustificadamente a ordem judicial." 
Legislação relevante citada: Art. 321, parágrafo único, e Art. 485, I, do Código de Processo Civil; Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Art. 46 da Lei nº 9.099/95. 
Jurisprudência relevante citada: Tema 1198 do STJ; Súmula 33 do TJPI. 

Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA contra sentença, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na constatação de indícios de litigância predatória e no descumprimento, por parte do autor, da determinação judicial de emenda à petição inicial para a juntada de documentos essenciais, amparando-se na Súmula 33 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e no Tema 1198 do STJ. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que a exigência de extratos bancários é descabida, defendendo a aplicação irrestrita da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, adentrando ao mérito, a nulidade do contrato de empréstimo. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.