APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000338-70.2018.8.18.0032
APELANTE: WANDEMBERG BATISTA NASCIMENTO
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta pela defesa de W. B. N. contra sentença que o condenou pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, por duas vezes, c/c art. 70, ambos do CP), sustentando a insuficiência de provas judicializadas e a violação ao art. 155 do CPP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório é suficiente para amparar o decreto condenatório e se a posse/venda da res furtiva logo após o crime autoriza a inversão do ônus da prova.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A materialidade do delito está comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Apresentação e Apreensão do celular e relatos das vítimas E. M. R. dos S. e K. T. de J. L.

4. A autoria delitiva restou demonstrada pelo depoimento judicial da testemunha L. G. de S. P., que confirmou ter adquirido o celular subtraído diretamente do apelante logo após o crime, bem como pelo depoimento do policial civil W. N. de A. D., que detalhou o iter investigativo.

5. Não há violação ao art. 155 do CPP quando a convicção do magistrado se fundamenta em prova testemunhal produzida em juízo que corrobora integralmente os indícios e a confissão obtidos na fase inquisitorial.

6. A jurisprudência pátria estabelece que a posse da res furtiva ou a comprovação de sua venda pelo agente logo após o crime gera a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado apresentar justificativa plausível, ônus do qual a defesa não se desincumbiu em face da revelia judicial do recorrente.

7. A majorante do concurso de pessoas e o concurso formal de crimes mantêm-se hígidos, ante a prova de ação coordenada de dois indivíduos e a lesão a patrimônios distintos mediante uma única ação desdobrada em atos sucessivos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer ministerial.

9. "A condenação amparada em prova testemunhal judicializada que corrobora elementos informativos da fase inquisitorial não viola o art. 155 do CPP. A posse ou venda do produto do crime pelo agente logo após o fato delituoso inverte o ônus da prova, exigindo da defesa justificativa plausível para a detenção do bem."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Penal, arts. 70 e 157, § 2º, II; Código de Processo Penal, art. 155.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDF, Apelação Criminal nº 0705378-32.2021.8.07.0019, Rel. Jansen Fialho de Almeida, j. 14.03.2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.992.665/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 07.06.2022

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por WANDEMBERG BATISTA NASCIMENTO contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Picos (Id. 29968796) que o condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal de crimes, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial semiaberto, e absolveu o corréu Cleyson Ramon de Sousa Carvalho.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ofereceu denúncia contra WANDEMBERG BATISTA NASCIMENTO, nascido em 04/01/1994, e CLEYSON RAMON DE SOUSA CARVALHO, nascido em 05/10/1998, dando-os como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, pelos fatos ocorridos em 11/10/2017.

Narra a denúncia que, no dia 11 de outubro de 2017, por volta das 07h, nas proximidades da concessionária FIAT em Picos/PI, os denunciados, em unidade de desígnios e mediante grave ameaça, subtraíram o aparelho celular Samsung J5 e outros pertences da vítima Eliane Maria Rodrigues dos Santos e da vítima Kaiame Teilla de Jesus Lima. Os agentes abordaram as vítimas em uma motocicleta, sendo que o garupa, identificado como Wandemberg, desceu e ordenou a entrega das bolsas, empreendendo fuga logo após a consumação do ato.

Ao final da peça acusatória, o Ministério Público formulou os seguintes pedidos: a autuação e recebimento da denúncia; a citação dos acusados; a oitiva das vítimas e testemunhas arroladas; a condenação dos réus nas penas cominadas e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos.

Constam nos autos elementos informativos e documentos relevantes colhidos na fase investigatória e/ou juntados ao longo do processo, tais como: Boletim de Ocorrência (Id. 29968610 - Pág. 6), Auto de Apresentação e Apreensão (Id. 29968610 - Pág. 8), Termo de Restituição (mencionado no Id. 29968610 - Pág. 40), Relatórios de Investigação (Id. 29968610 - Págs. 23, 25 e 38), bem como documentos pertinentes à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, como o Relatório de Registros Policiais/Judiciais (Id. 29968610 - Págs. 36 e 37), além do Termo de Interrogatório policial com confissão do apelante (Id. 29968610 - Pág. 13).

A denúncia foi recebida em 07/05/2018.

Em Sentença (Id. 29968796), datada de 13/10/2025, não foram arguidas preliminares. No mérito, o juízo a quo julgou procedente em parte a pretensão punitiva para condenar Wandemberg e absolver Cleyson por insuficiência de provas. Na análise do art. 59 do CP, as circunstâncias foram consideradas normais ao tipo. Aplicou-se a atenuante da confissão espontânea (utilizada para fundamentar a sentença, apesar da revelia judicial) e a majorante do concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP), além do aumento pelo concurso formal (art. 70, CP), fixando a reprimenda definitiva em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto.

O réu, devidamente citado, apresentou recurso de apelação (Id. 29968802). Em sua defesa sustentou a insuficiência de provas para a condenação, alegando que os elementos colhidos no inquérito não foram confirmados sob o contraditório judicial e que as vítimas não reconheceram os autores.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (Id. 29968808), formulou os pedidos de conhecimento do recurso e desprovimento, mantendo-se a sentença condenatória em seus exatos termos face à robustez da prova indireta judicializada.

A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer (Id. 31041858) opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo.

É o relatório.

Submeto o feito à revisão e, após, à inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

Eminentes Pares

FUNDAMENTAÇÃO (MÉRITO)

O recurso interposto pela defesa de Wandemberg Batista Nascimento cinge-se à tese de insuficiência probatória, sustentando a impossibilidade de manutenção do decreto condenatório com amparo exclusivo em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a materialidade do crime de roubo está sobejamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 29968610 - Pág. 6), pelo Auto de Apresentação e Apreensão do aparelho celular subtraído (Id. 29968610 - Pág. 8) e pelos relatos coerentes e seguros das vítimas Eliane Maria Rodrigues dos Santos e Kaiame Teilla de Jesus Lima.

No tocante à autoria imputada ao apelante, a prova judicializada revela-se robusta e apta a sustentar a condenação imposta pelo juízo de primeiro grau. A despeito da revelia do réu em juízo, o testemunho de Lucas Gabriel de Souza Paiva, colhido sob o crivo do contraditório, é determinante para a elucidação dos fatos. Vejamos alguns trechos:

Eu tava em minha casa, eu acho que foi um dia antes do dia das crianças e WANDEMBERG chegou lá me oferecendo esse celular porque ele disse que tinha que comprar o presente pro filho dele. […] Aí ele me me ofereceu, eu não sabia que era roubado. Aí ele me disse que era R$ 350. Aí disse que o celular era dele. Tudo bem. E eu aceitei, comprei por 350, […] E eu vim descobrir porque a polícia foi lá em casa, eu não sabia do que era roubado, não. A polícia que chegou lá e pediu o celular, eu não sabia. 

Referida testemunha confirmou ter adquirido o telefone celular Samsung J5, subtraído de uma das vítimas, diretamente do apelante Wandemberg Batista Nascimento, detalhando os termos da transação comercial realizada logo após o evento delituoso.

Nessa linha, tal testemunha, aliada ao depoimento judicial do policial civil Willian Nogueira de Araújo Dantas, que descreveu minuciosamente o iter investigativo iniciado a partir da localização do bem com o terceiro até a identificação do réu, confere total verossimilhança à confissão detalhada prestada pelo acusado perante a autoridade policial.

Dessa forma, a alegação defensiva de violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal não merece acolhimento, pois a convicção jurisdicional amparou-se em prova testemunhal produzida em juízo que corroborou integralmente os indícios da fase inquisitorial.

É cediço na jurisprudência pátria que a posse da res furtiva ou a prova de sua venda pelo agente logo após o crime gera a inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado apresentar justificativa plausível para tal situação, ônus do qual a defesa não se desincumbiu em face da revelia judicial do recorrente. Segue entendimento jurisprudencial:

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, tem relevante valor probatório, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo apta para fundamentar o decreto condenatório. 2. O valor da indenização está lastreado em laudo pericial que fixou os danos materiais, bem como, no arbitramento para os danos morais, quantia que se mostra razoável e proporcional, diante da violência e circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e improvido (TJ-DF 0705378-32.2021.8.07.0019 1831905, Relator: JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/03/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/03/2024).

Quanto às circunstâncias do crime, resta evidenciada a majorante do concurso de pessoas prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, uma vez que as vítimas descreveram de forma uníssona a ação coordenada de dois indivíduos que utilizavam uma motocicleta para a prática dos assaltos. Observa-se a jurisprudência exposta:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CRIME PRATICADO MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. FUNCIONÁRIO E ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA NA EXECUÇÃO DO CRIME. VEDAÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ART. 318-A, INSERIDO PELA LEI N. 13.769/2018. HC COLETIVO N. 143.641/SP. NÃO ENQUADRAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. 2. Não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que uma delas seja pessoa jurídica, como no presente caso, em que foi atingido o patrimônio de duas vítimas (funcionário e estabelecimento comercial), incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. […] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.992.665/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) (Grifei).

De igual modo, mantém-se o reconhecimento do concurso formal de crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal e jurisprudência supra, pois o agente, mediante uma única ação desdobrada em atos sucessivos, atingiu o patrimônio de duas vítimas distintas, subtraindo pertences de ambas em um mesmo contexto fático, o que justifica o aumento de pena operado na sentença.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau (Id. 29968796) que condenou Wandemberg Batista Nascimento como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 13/04/2026