poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0801092-91.2019.8.18.0048
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
APELADO: MARIA PEREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso interposto por BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A contra sentença de ID 29161726.

Verifica-se que o recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, no presente órgão da 3ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, constato que se trata de processo regido pela Lei 9.099/95, consoante se infere do dispositivo da sentença:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para:

1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado questionado.

2. Determinar a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3. Condenar a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-e a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

5. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Assim sendo, reconheço a incompetência do presente Juízo para apreciação do recurso e determino a redistribuição dos presentes autos às Turmas Recursais deste E. Tribunal, para os devidos fins.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS