APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800848-89.2025.8.18.0069
APELANTE: FRANCISCO DE SALES PEREIRA DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES
APELADO: BANCO C6 S.A.
Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito, sob fundamento de prática de demanda predatória.

2. Fato relevante. A parte autora alegou inexistência de contratação e descontos indevidos relacionados a operação financeira.

3. As decisões anteriores. O juízo de origem extinguiu o processo com fundamento nos arts. 485, I, e 330, I, e §1º, I, do CPC, sem oportunizar manifestação da parte autora ou determinar a emenda da petição inicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo, sem resolução do mérito, por reconhecimento de demanda predatória, sem prévia oportunidade de manifestação da parte autora e sem determinação de emenda da petição inicial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 5. O art. 10 do CPC veda a prolação de decisão baseada em fundamento sobre o qual não tenha sido concedida às partes oportunidade de manifestação.

6. A extinção do processo por reconhecimento de demanda predatória, sem prévia oitiva da parte autora, caracteriza decisão surpresa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

7. Nos termos do art. 321 do CPC, verificada eventual irregularidade da petição inicial, deve o magistrado oportunizar à parte autora a emenda ou complementação da inicial.

8. A ausência de intimação para correção da petição inicial configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença.

9. Não estando o processo em condições de imediato julgamento, deve-se determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 10. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Tese de julgamento: “1. A extinção do processo por reconhecimento de demanda predatória exige a prévia observância do contraditório e da vedação à decisão surpresa. 2. Verificada eventual irregularidade da petição inicial, deve o magistrado oportunizar a emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. 3. A ausência de intimação da parte autora para manifestação ou emenda da inicial configura error in procedendo e impõe a anulação da sentença.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 319, 320, 321, 330, I e §1º, I, e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Nota Técnica nº 06/2023.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO DE SALES PEREIRA DE SOUSA, contra sentença proferida pela juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal   – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do BANCO C6 S.A./Apelado.

Na sentença recorrida, o Juiz de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, e §1º, I, do CPC, considerando a prática de demanda predatória.

Nas suas razões recursais, a parte Apelante defendeu a inexistência de demanda predatória no caso. Alegou ofensa à inafastabilidade da jurisdição, tendo em vista a ausência de análise da documentação e de intimação para emenda. Requereu a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Intimado, o Apelado defendeu o desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Analisando o Apelo, nota-se que foram cumpridos os requisitos legais de admissibilidade estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010 do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso, razão pela qual RECEBO E CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, no seu duplo efeito.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO 

Consoante relatado, o Juiz de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, considerando a prática de demanda predatória.

Todavia, respeitado o entendimento do d. magistrado a quo, a hipótese é de anulação da r. sentença que extinguiu o processo pelos fundamentos explicitados.

Isto porque houve clara violação às disposições do art. 10 do CPC, uma vez que foi proferida a sentença após a petição inicial do Apelante, sem sequer ter dado oportunidade as partes de se manifestar, senão vejamos:

“Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”

Com efeito, é inadmissível o procedimento adotado, pois implicou em retrocesso da macha processual com a extinção do processo por fundamento acerca do qual não foi concedida oportunidade de oitiva da parte interessada, viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa.

Ademais, o art. 321 do CPC dispõe também pela necessidade de oportunização para emenda ou complementação da petição inicial da Apelante, caso verifique que não preenche os requisitos exigidos nos art. 319 e 320 do CPC, cite-se:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.”

“Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”

“Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Vale ressaltar que este TJPI já concerniu, por meio da edição da Nota Técnica nº 06/2023, que diante de indícios concretos de demanda predatória, inclusive envolvendo empréstimos consignados, o Juiz tem o poder/ dever de agir com adoção de diligências cautelares visando dirigir o processo reprimindo abuso do direito, ato contrário à dignidade da Justiça e à boa-fé, além de assegurar o contraditório e ampla defesa do réu.

Contudo, o Juiz deve analisar cada caso individualmente e, diante da suspeita de litigância predatória, que não se resume a mais de uma ação ajuizada contra a mesma parte, especialmente quando não houver identidade do pedido e da causa de pedir, deve sempre oportunizar à parte a emenda da inicial com a documentação e/ou esclarecimentos que entender pertinentes.

Assim, tenho que o Magistrado a quo incorreu em error in procedendo, eis que ofendeu o disposto no artigo 321 c/c 10º do CPC, ao não determinar a intimação da Autora/Apelante para emendar a petição inicial indicando com precisão o que deveria ser corrigido ou completado.

Diante de manifesto error in judicando, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, na origem, uma vez que o apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado e, considerando pedido pendente de produção de prova na origem, o processo não está em condições para imediato julgamento.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a REMESSA dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado.

É o VOTO.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator