RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800980-61.2025.8.18.0162
RECORRENTE: DIONE ROBSON FERREIRA LIMA
Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS
RECORRIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto por Dione Robson Ferreira Lima contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão de anotação de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no valor de R$ 22.930,09, referente ao mês de dezembro de 2024, em razão da ausência de prévia notificação ao consumidor, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.

2. A questão em discussão consiste em definir se a inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação ao consumidor, ainda que existente e incontroversa a dívida, gera direito à indenização por danos morais.

3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro utilizado pelas instituições financeiras para avaliação de risco nas operações de concessão de crédito.
   
   

4. A ausência de prévia notificação ao consumidor acerca da inclusão da informação no sistema caracteriza irregularidade que justifica a determinação de exclusão da anotação.
   
   

5. A existência de relação jurídica válida e de débito inadimplido admitido pelo próprio consumidor afasta a configuração de dano moral indenizável.
   
   

6. A situação se aproxima da hipótese tratada na Súmula 385 do STJ, segundo a qual a existência de apontamento legítimo em nome do consumidor impede o reconhecimento de dano moral decorrente de nova inscrição irregular.
   
   

7. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/03/2026 a 06/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora, Dione Robson Ferreira Lima, ajuizou a presente ação em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos, onde narra que firmou contrato de empréstimo com a requerida e, em razão de inadimplemento, teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN), no valor de R$ 22.930,09, referente ao mês de dezembro de 2024, alegando não ter sido previamente notificado acerca da inscrição. Sustenta que a anotação lhe ocasionou restrições financeiras e negativa de crédito, motivo pelo qual requereu a exclusão da anotação no SCR e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 30377921) que, resumidamente, decidiu por:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para:
I - Condenar a demandada a promover a exclusão da informação de prejuízo, no SCR, relativamente aos lançamentos no valor de R$ 22.930,09, lançado no mês 12/2024, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 10 (dez) dias/multa.
Improcedente o pleito de danos morais.”

Inconformado com a sentença proferida, o autor, Dione Robson Ferreira Lima, interpôs o presente recurso (ID 30377923), alegando, em síntese, que a inscrição no SCR sem prévia notificação viola o art. 43, §2º, do CDC e normas do Banco Central, possui natureza restritiva de crédito e gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo indevida a aplicação da Súmula 385 do STJ.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30377928), pugnando pelo não conhecimento ou não provimento do recurso, sustentando ausência de impugnação específica à sentença, regularidade da anotação no SCR e inexistência de dano moral indenizável.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Conforme bem consignado pelo juízo de origem, embora o SCR possua natureza de cadastro restritivo de crédito utilizado pelas instituições financeiras para avaliação do risco nas operações de concessão de crédito, no caso concreto restou incontroversa a existência da relação jurídica e do débito inadimplido informado ao sistema.

Ainda que reconhecida a ausência de prévia notificação ao consumidor acerca da inclusão do débito no SCR, circunstância que justificou a determinação de cancelamento da anotação, tal irregularidade, por si só, não enseja a reparação moral pretendida. Isso porque o próprio autor admite a existência da dívida, circunstância que afasta a configuração de dano moral indenizável, pois a situação se aproxima daquela tratada pela Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a existência de apontamento legítimo em nome do consumidor impede o reconhecimento de dano moral decorrente de nova inscrição irregular.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, Dione Robson Ferreira Lima, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026