RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800908-67.2025.8.18.0132
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RECORRIDO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: PEDRO RIBEIRO MENDES
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE ACREDITA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COM COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por Banco Bradesco S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por João Pereira dos Santos, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a regularidade da contratação, a legitimidade da modalidade de crédito prevista na Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, requer a restituição simples dos valores e a redução da indenização fixada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável foi realizada com informação adequada ao consumidor; (ii) estabelecer se os descontos decorrentes da contratação configuram prática abusiva apta a ensejar a nulidade do contrato; (iii) determinar a forma de restituição dos valores descontados e a existência de dano moral indenizável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço.

2. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável exige informação clara e adequada acerca da natureza da operação, sobretudo quanto à inexistência de parcelas fixas e à incidência de encargos típicos do crédito rotativo.

3. A ausência de esclarecimento suficiente sobre as características essenciais do produto financeiro compromete a formação válida do consentimento do consumidor.

4. A formalização contratual que induz o consumidor a acreditar tratar-se de empréstimo consignado tradicional configura prática abusiva e viola o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.

5. Reconhecida a abusividade do contrato, impõe-se a restituição dos valores descontados do benefício do consumidor, com compensação do montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira.

6. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando não demonstrada a má-fé da instituição financeira, sobretudo quando os descontos decorreram de contrato formalmente firmado, ainda que posteriormente declarado abusivo.

7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação abusiva caracterizam dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável exige informação clara e adequada ao consumidor acerca da natureza e das implicações da operação financeira.

2. A ausência de esclarecimento suficiente que leve o consumidor a acreditar estar contratando empréstimo consignado tradicional configura prática abusiva e autoriza a nulidade do negócio jurídico.

3. Declarada a nulidade do contrato, os valores descontados devem ser restituídos ao consumidor, com compensação do montante efetivamente disponibilizado pela instituição financeira.

4. A repetição do indébito ocorre na forma simples quando não demonstrada a má-fé do fornecedor.

5. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação abusiva configuram dano moral indenizável.

______

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e IV, 31, 39, V, 46, 51, IV e XV, e 52.

Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0006945-28.2010.8.19.0202, Rel. Des. Myriam Medeiros da Fonseca Costa, 26ª Câmara Cível/Consumidor, j. 20.03.2014.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 01/04/2026 a 10/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800908-67.2025.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RECORRIDO: JOAO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por João Pereira dos Santos em face de Banco Bradesco S.A.

A parte autora alegou, em síntese, que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “reserva de margem consignável de cartão de crédito”, sustentando não ter contratado cartão de crédito consignado ou autorizado tal modalidade de operação financeira. Em razão disso, requereu a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos.

Irresignado, o Banco Bradesco S.A. interpôs Recurso Inominado, sustentando, em síntese, que a contratação ocorreu de forma regular e que a reserva de margem consignável constitui modalidade legítima de crédito prevista na legislação e regulamentada pela Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS.

Alega que a reserva da margem consignável apenas indica a existência de limite disponível para utilização do cartão, não implicando necessariamente desconto no benefício, os quais somente ocorreriam em caso de utilização efetiva do crédito.

Sustenta, ainda, que a parte autora utilizou o limite disponibilizado, circunstância que demonstraria a regularidade da contratação e afastaria qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira.

Argumenta também pela inexistência de dano moral indenizável, afirmando que não houve demonstração de prejuízo à honra ou à dignidade da parte autora, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento.

Subsidiariamente, requer que eventual condenação à restituição de valores ocorra na forma simples, e não em dobro, diante da ausência de má-fé da instituição financeira, bem como a redução do valor arbitrado a título de danos morais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, para afastar a repetição em dobro e reduzir o valor da indenização por danos morais.

 As contrarrazões foram apresentadas.

 É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Com efeito, observo que o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades.

O banco recorrente juntou aos autos contrato de cartão consignado, o qual foi assinado pela parte recorrida, que, no entanto, julgou tratar o instrumento contratual de empréstimo consignado, cuja reserva mental é comprovada pela não utilização do cartão de crédito para realização de compras, o que ficou devidamente demonstrado pelas faturas apresentadas.

Além disso, observo que o referido documento prevê a concessão de crédito sem definir, de forma clara e expressa, como se dará o seu pagamento, sequer fazendo menção ao valor das prestações ou aos encargos moratórios que incidirão no caso de prolongamento da dívida.

Assim, somente pela análise dos documentos apresentados, resta inegavelmente fragilizada a alegação de que o consumidor tenha sido previamente cientificado das informações essenciais do negócio a que se propusera anuir.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência da devida publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Dessa forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se a infração de várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Este também o entendimento das jurisprudências do nosso ordenamento:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO – VALOR MÍNIMO DO CARTÃO QUE ERA DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, GERANDO O CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA. CONDUTA ABUSIVA, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE BURLAR O LIMITE ESTABELECIDO PARA MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL. AJUSTE DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O CONTRATO MANTENDO-SE O VALOR CONSIGNADO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, APLICANDO-SE NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA NEGÓCIO JURÍDICO DO GÊNERO, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS, QUE SE ENTENDEU INDEVIDOS, EM DOBRO. FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00069452820108190202 RJ 0006945-28.2010.8.19.0202,Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 16:42).

Diante disso, o banco deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples, abatendo de tal valor, o valor que a parte recorrida recebeu via TED. Não há que se falar em má-fé do banco, tendo em vista que os descontos foram realizados em decorrência de um contrato assinado pela parte autora, porém, declarado abusivo.

Todavia, para que seja declarada a nulidade do contrato e desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a devolução daquilo que o banco tenha descontado dos rendimentos do consumidor, compensando-se dessa restituição aquilo que o banco efetivamente disponibilizou a este último.

Diante disso, deve-se fazer a compensação dos valores, ou seja, o banco recorrente deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples e corrigida monetariamente, abatendo de tal valor, também de forma corrigida, o valor que a parte recorrente recebeu.

No tocante aos danos morais, também entendo como existentes na espécie, uma vez que pretender desconsiderar a simulação de uma contratação extremamente gravosa ao consumidor diante de um contrato sub-reptício é permitir a livre violação dos princípios gerais de defesa dos consumidores.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade. Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade da recorrente, surpreendida com descontos indevidos em razão de cartão de crédito consignado, em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a condenação à restituição em dobro, determinando que a restituição dos valores descontados se dê na forma simples, mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 17/04/2026