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tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800010-97.2025.8.18.0053
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guadalupe/PI, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

A sentença recorrida (ID 29261890) indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso I, 321 e 330, III e §1º, III, do Código de Processo Civil, sob o entendimento de que a parte autora não teria atendido integralmente às determinações de emenda da inicial.

Em suas razões recursais (ID 29261893), a autora/apelante sustenta, em síntese, que: instruiu adequadamente a petição inicial com os documentos disponíveis, sendo indevida a exigência de extratos bancários para o ajuizamento da ação; incumbe à instituição financeira comprovar a efetiva transferência do valor contratado para a conta do consumidor; não há omissão quanto à qualificação completa das partes na inicial e no cadastro dos autos eletrônicos; a inicial fornece os dados necessários à citação do demandado; a juntada de comprovante de endereço atualizado foi cumprida; a ausência de endereço eletrônico do réu não pode justificar o indeferimento da inicial; a exigência de retificação do valor da causa mostra-se desarrazoada, sobretudo em demandas que envolvem indenização por danos morais, cujo arbitramento compete ao magistrado. Requer o provimento do recurso, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento da ação.

Sem contrarrazões da parte apelada.

É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e formalmente regular, com o preparo recursal dispensado em virtude da gratuidade da justiça, que ora defiro à parte apelante. Satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.

II.II. DO MÉRITO

O Código de Processo Civil, em seu art. 932, IV e V, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso quando a matéria em debate estiver em conformidade ou em dissonância com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como com acórdãos proferidos em julgamento de recursos repetitivos.

No caso vertente, a controvérsia cinge-se à legitimidade da extinção do processo em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos considerados essenciais ao desenvolvimento válido e regular da lide.

A matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula 33:

SÚMULA 33 - Demanda predatória. Exigência de documentos.

Enunciado: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

Desta forma, passo à análise do mérito recursal, com fundamento no art. 932 do CPC.

Com efeito, a presente demanda insere-se no contexto do expressivo aumento de ações judiciais que questionam a validade de contratos bancários, em especial aqueles relacionados aos empréstimos consignados. Observa-se, com frequência, a utilização de petições padronizadas, nas quais se alteram apenas os dados de qualificação das partes e número do contrato, sem a devida particularização dos fatos ou da causa de pedir.

Esse fenômeno, denominado litigância predatória ou massificação de demandas, tem gerado sérias repercussões no sistema de justiça, provocando sobrecarga nos órgãos jurisdicionais, comprometendo a celeridade processual e, consequentemente, dificultando a efetiva prestação jurisdicional. Trata-se de prática que afronta os princípios da boa-fé processual e da cooperação, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Nesse cenário, incumbe ao magistrado exercer o poder-dever de zelar pela razoável duração do processo e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 139, II e III, do Código de Processo Civil. Compete-lhe, pois, adotar medidas para coibir o abuso do direito de ação e garantir que o processo seja pautado pelos princípios da boa-fé e da cooperação.

O poder geral de cautela confere ao juiz a prerrogativa de determinar, de ofício, as medidas necessárias para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, diante de indícios de irregularidades ou de litigância abusiva, é lícito ao julgador exigir a apresentação de documentos que atestem a autenticidade da postulação.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema 1198, firmou a seguinte tese:

"Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova."

Assim sendo, a determinação do juízo a quo, notadamente no que se refere à juntada de comprovante de endereço atualizado e de instrumento de mandato atualizado, não constitui formalismo excessivo nem óbice ao acesso à justiça.

Com efeito, a procuração juntada pela autora data de 04/01/2024 (ID 29261880), ao passo que o comprovante de endereço corresponde a fatura de energia referente a 07/2023 (ID 29261879), sendo que a ação somente foi ajuizada em 01/2025.

Logo, trata-se de providência razoável e necessária para a verificação da autenticidade da postulação, em consonância com as diretrizes da Súmula nº 33 deste Tribunal de Justiça e com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Uma vez recebida a petição inicial e verificada a ausência de documentos indispensáveis, o art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de determinar que o autor emende ou complete a peça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. No caso em tela, a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir a diligência integralmente.

A sentença, nesse aspecto, não viola o direito de acesso à justiça.

Com essas considerações, a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de apelação interposto pela parte autora, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada.

Intimações e demais expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator