poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0800098-52.2022.8.18.0050
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.
APELADO: GUILHERME BORGES

APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Município de Esperantina-PI. 

I - DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE

Inicialmente, verifica-se petição apresentada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, por meio da qual requer sua exclusão do polo passivo da presente demanda, sob o argumento de ser parte ilegítima (ID 25311108).

Analisando os autos, verifica-se que o próprio Banco Santander, ao apresentar sua contestação e, posteriormente, seu recurso de apelação, requereu expressamente a sua inclusão no feito, na qualidade de sucessor do réu original, o Banco Olé Bonsucesso S.A., em razão de operação de incorporação societária, conforme documentos de ID 17057693.

Conforme se extrai da petição de apelação, o ora peticionante afirmou textualmente ser "sucessor da empresa Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A." e, com base nisso, pleiteou a "retificação do polo passivo para que conste apenas o Banco Santander (BRASIL) S/A". Tal ato não apenas representou a assunção da posição processual de demandado, como também estabilizou a relação jurídica processual, vinculando o banco à lide.

A posterior petição, que busca a exclusão do processo, representa um comportamento processual manifestamente contraditório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico em nome da segurança jurídica e da boa-fé processual, que deve nortear a conduta de todas as partes.

Ao pedir sua inclusão como sucessor, o banco gerou a expectativa de que responderia pelo processo, operando-se a preclusão lógica para qualquer alegação posterior de ilegitimidade.

Portanto, tendo o Banco Santander ingressado voluntariamente no processo, afirmando sua condição de sucessor e exercendo plenamente o direito de defesa, não pode agora, por mera conveniência e de forma contraditória, pleitear sua exclusão.

Ante o exposto, com fundamento na boa-fé processual (art. 5º do CPC) e na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), indefiro o pedido de exclusão do polo passivo formulado pelo Banco Santander (Brasil) S/A.

II - DO PREPARO INSUFICIENTE

Por ocasião da interposição do recurso, o apelante recolheu o preparo, contudo, não inseriu no preparo a taxa judiciária.

Identificada a insuficiência do preparo (ID 20372211), determinou-se a intimação do apelante, para efetuar o recolhimento da complementação do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, sob pena de deserção.

O prazo transcorreu sem que o apelante providenciasse o recolhimento da complementação.

O art. 1.007, §4º, do CPC é taxativo ao estabelecer que o não recolhimento do preparo ou de sua complementação no prazo fixado implica deserção, tornando o recurso inadmissível. Nesse sentido:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

(…)

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na forma do § 1º, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

(…)

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na forma do art. 932, parágrafo único, a fazê-lo em dobro, sob pena de deserção.

A competência para este julgamento monocrático encontra amparo no art. 932, III, do CPC, que atribui ao relator o poder-dever de não conhecer de recurso inadmissível, sem necessidade de submissão do feito ao colegiado, tendo sido observado o contraditório mediante a concessão do prazo previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo.

Desse modo, considerando-se a inércia da recorrente em promover o complemento do preparo recursal, na forma legal, impõe-se reconhecer a deserção do recurso. 

Portanto, NÃO SE CONHECE do presente recurso, porque deserto. 

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição.

 Teresina-PI, data e assinaturas indicadas no sistema.

Desembargador MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Relator