APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0841904-54.2023.8.18.0140
APELANTE: ANTONIA HONORINA GOMES DA SILVA, BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
APELADO: BANCO BRADESCO SA, ANTONIA HONORINA GOMES DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAGADORA PARA COMPROVAÇÃO DE SAQUE DE ORDEM DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações cíveis interpostas por Antônia Honorina Gomes da Silva e pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu irregularidade em contratação de empréstimo consignado, condenando a instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora requer a majoração do quantum indenizatório e dos honorários sucumbenciais. O banco, por sua vez, sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de apreciação do pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovar o levantamento da ordem de pagamento emitida em favor da autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do não exame do pedido de expedição de ofício à instituição financeira responsável pelo pagamento da ordem para comprovação do levantamento dos valores; e (ii) estabelecer se é possível a análise do pedido de majoração da indenização por danos morais formulado pela autora.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre instituições financeiras e clientes, conforme a Súmula nº 297 do STJ, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da consumidora.

2. Verifica-se que a instituição financeira apresentou cópia do contrato e documentos pessoais do contratante, bem como indícios de emissão de ordem de pagamento referente aos valores do mútuo.

3. Conclui-se que a prova consistente na confirmação do levantamento da ordem de pagamento pela instituição financeira pagadora mostra-se relevante para esclarecer a controvérsia acerca do efetivo recebimento dos valores pela autora.

4. Observa-se que, em operações de ordem de pagamento, o banco emissor não detém necessariamente o comprovante de levantamento, uma vez que tal documento é produzido pela instituição responsável pela custódia e pagamento dos valores, nos termos da Resolução nº 2.640 do BACEN.

5. Reconhece-se que a ausência de análise do pedido de expedição de ofício à instituição pagadora impede a produção de prova potencialmente decisiva para a solução da controvérsia, configurando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

6. Conclui-se que a eventual comprovação de recebimento dos valores pela autora pode repercutir na exclusão da condenação por danos morais ou permitir a compensação dos valores transferidos, circunstância que reforça a relevância da prova requerida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso do banco provido. Sentença anulada. Recurso da autora prejudicado.

Tese de julgamento:

1. Configura cerceamento de defesa a não apreciação de pedido de expedição de ofício à instituição financeira pagadora para comprovação do levantamento de ordem de pagamento em ação que discute a existência de empréstimo consignado.

2. A confirmação do recebimento dos valores do mútuo pelo consumidor constitui prova relevante para o deslinde da controvérsia e pode influenciar na responsabilidade civil da instituição financeira.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 355, I; Resolução BACEN nº 2.640.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJ-CE, AC nº 0050086-08.2020.8.06.0203, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2022; TJ-MS, AC nº 0800047-29.2017.8.12.0003, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 16.08.2018.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, conheço da 1ª Apelação Cível interposta por Antônia Honorina Gomes da Silva, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, restando, PREJUDICADO o seu julgamento, e conheço da 2ª Apelação Cível, e acolho a preliminar de Cerceamento de Defesa suscitada pelo 2º Apelante, para anular a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem, para que o juiz a quo promova a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento ( id nº 29847765-pág.1) expedida pelo 2º Apelante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferência dos valores pactuados para a conta da 1ª Apelante."

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Tratam-se, in casu, de Apelações Cíveis, interpostas por Antônia Honorina Gomes da Silva e Banco Bradesco S.A, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela 2ª Apelante/1ª Apelada.

Na sentença recorrida (id nº 29847796), o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da Ação para declarar a inexistente o contrato discutido nos autos e condenar o 1º Apelante à devolução dos valores indevidamente descontados da conta da 1ª Apelada, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Nas suas razões recursais (id nº 29847798), a 1ª Apelante/Antônia Honorina Gomes da Silva, recorreu da sentença pretendendo, apenas, a reforma parcial da decisão para majorar o valor fixado a título de danos morais, assim como os honorários advocatícios sucumbenciais.

Já a 2ª Apelante/Banco Bradesco S.A recorreu da sentença (id nº 29847800), pleiteou, em suma, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juiz a quo não analisou o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para fins de comprovação da transferência dos valores contratados para a conta da 1ª Apelada.

Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões (id nº 29847813 e 29847815 aos recurso de Apelações Cíveis interpostas.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

Consoante relatado, a 1ª Apelante/Antônia Honorina Gomes da Silva recorreu (id nº 6011087) da sentença, objetivando apenas a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e honorários sucumbenciais. Já a 2º Apelação Cível/ Banco Bradesco S.A, interpôs Apelação Cível de id nº 6011082 em face da sentença prolatada pelo Juiz a quo, pretendendo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juiz a quo não analisou o pedido de expedição de ofício à CEF, para fins de comprovação da transferência dos valores contratados para a conta da 1ª Apelada,

Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da 1ª Apelante/Antônia Honorina Gomes da Silva, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

No que concerne, primeiramente, à alegação de cerceamento de defesa no 2º recurso apelatório, cumpre frisar que em sede de contestação, o 2º Apelante se desincumbiu de juntar a cópia do contrato supostamente firmado entre as partes (id nº 29847768), cópias dos documentos pessoais do contratante, contudo não juntou aos autos o comprovante de transferência dos valores contratados o que resultou na condenação do Banco/2º Apelante ao pagamento da repetição do indébito e na reparação por danos morais a 1ª Apelante, Antônia Honorina Gomes da Silva.

Contudo, In casu, o 2º Apelante/Banco Bradesco S.A requereu em sua contestação a expedição de ofício ao banco destinatário para confirmar o levantamento da ordem de pagamento pela 1ª Apelada/Antônia Honorina Gomes da Silva.

É certo que, o julgador é livre para a análise de provas, como também sobre a necessidade, ou não, da sua produção, sendo autorizado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No entanto, no presente caso, entendo como pertinente a produção da prova requerida pelo 2º Apelante, pois, necessário para esclarecer a questão controvertida, qual seja, da efetividade, ou não, da transação dos valores para a conta da 1ª Apelada/Antônia Honorina Gomes da Silva, primeiro porque, a instituição financeira logrou comprovar a existência da relação contratual, bem como demonstrar indícios do cumprimento da sua obrigação de transferência dos valores através de ordem de pagamento e segundo porque, se trata de documento envolvendo instituição financeira diversa.

Ademais, consoante se extrai da Resolução nº 2640, do BACEN, em casos de ordem de pagamento, inexiste obrigação do Banco emissor da ordem manter consigo o comprovante de levantamento da quantia depositada em outra instituição financeira, sendo a execução de tais operações a cargo e responsabilidade inteiramente da instituição responsável pela custódia dos valores, senão vejamos:

“Art. 1º Facultar aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente, com vistas à prestação dos seguintes serviços:

“[…]

IV - execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante;

[...]”

Assim, o documento de emissão de ordem de pagamento e comprovante de levantamento de quantia são papéis distintos e produzidos por instituições financeiras diferentes no caso concreto, uma vez que o Banco Bradesco S.A/2º Apelante foi o emissor e a Caixa Econômica Federal, a pagadora.

Destaque-se que, ainda que o contrato seja declarado nulo por questões formais – ausência de assinatura a rogo ou de testemunhas, considerando a condição de analfabeta da 1ª Apelada –, o não acolhimento do pedido da instituição financeira implicaria manifesto prejuízo em sua condenação, uma vez que se o 2º Apelante conseguir por meio de prova apta demonstrar que a 1ª Apelada efetivamente recebeu o valor do mútuo, terá como consequência a exclusão dos danos morais indenizáveis, bem como o direito à compensação dos valores efetivamente transferidos para a conta da contratante.

Desse modo, tal medida visa assegurar o inafastável direito constitucional do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), uma vez que cabível às partes a utilização de todos os meios de prova necessários a sustentar suas alegações feitas no curso processual.

Logo, vislumbro o cerceamento de defesa no caso em exame, ante a ausência de análise do pedido de expedição de ofício à instituição financeira para a comprovação de saque da ordem de pagamento, prova necessária para o deslinde da causa.

Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, consoante os precedentes a seguir colacionados, verbis:

“PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SABER QUEM LEVANTOU OS VALORES REFERENTES À ORDEM DE “PAGAMENTO EMITIDA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado, verifica-se o cerceamento de defesa quando não se analisa o pedido de expedição de ofício a instituição financeira para a comprovação de saque da ordem de pagamento, prova necessária para o deslinde da causa. 2. Ainda que o contrato seja declarado nulo por questões formais, se o banco apelante conseguir por meio de prova segura demonstrar que a apelada efetivamente recebeu o valor do mútuo, a contratação irregular terá alcançado seu fim. Daí porque a importância da realização de tal diligência. (TJ-CE - AC: 00500860820208060203 Ocara, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).”

“E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE RECEBEU A ORDEM DE PAGAMENTO PARA A COMPROVAÇÃO DO SAQUE – INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OBTER TAL PROVA – SIGILO BANCÁRIO – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO ADESIVO PROVIDO - SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Configura cerceamento de defesa a negativa de expedição de ofício ao banco para a qual a instituição financeira que concedeu o empréstimo consignado emitiu ordem de pagamento, cujo propósito é a obtenção de informações sobre o saque realizado pelo tomador do mútuo. (TJ-MS - AC: 08000472920178120003 MS 0800047-29.2017.8.12.0003, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 16/08/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2018).”

Desse modo, ACOLHO a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo 2º Apelante/Banco Bradesco S.A, para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento (id nº 29847768 – pág. 1), expedida pelo 2º Apelante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferência dos valores pactuados para a conta da 1ª Apelada/Antônia Honorina Gomes da Silva.

Por fim, acolhida a preliminar de cerceamento de defesa suscitada na 2ª Apelação/Banco do Bradesco S.A, tendo como consequência a nulidade da sentença recorrida, resta prejudicada a análise da 1ª Apelação Cível/Antônia Honorina Gomes da Silva, da qual pretendia a majoração da condenação dos danos morais.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da 1ª APELAÇÃO CÍVEL interposta por Antônia Honorina Gomes da Silva, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, restando, PREJUDICADO o seu julgamento, e CONHEÇO da 2ª Apelação Cível, e ACOLHO a PRELIMINAR de CERCEAMENTO DE DEFESA suscitada pelo 2º Apelante, para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para que o Juiz a quo promova a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com os fins de confirmar o levantamento da ordem de pagamento (id nº 29847765 – pág. 1) expedida pelo 2º Apelante e por conseguinte, comprovar a efetiva transferência dos valores pactuados para a conta da 1ª Apelante.

É como VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator