APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812623-53.2023.8.18.0140
APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. 
Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PI7036-A, MOISES BATISTA DE SOUZA - PI4217-S

APELADO: ANTONIO FRANCISCO ALVES DE AMORIM
RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.        Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão de o veículo objeto da demanda encontrar-se registrado em nome de terceiro estranho à lide, conforme consulta ao sistema RENAJUD.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.        A questão em discussão consiste em definir se é possível o prosseguimento de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária quando o veículo indicado na inicial encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à relação processual, sem comprovação da titularidade pelo devedor fiduciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.        A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 exige a demonstração da constituição da propriedade fiduciária sobre o bem objeto da garantia, como condição para o regular processamento da demanda.

4.        A constituição da propriedade fiduciária de bens móveis sujeitos a registro depende da inscrição do gravame no órgão competente, conferindo publicidade e eficácia erga omnes à garantia, conforme dispõe o art. 1.361, §1º, do Código Civil.

5.        A constatação de que o veículo encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à lide evidencia ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

6.        A eventual determinação judicial de busca e apreensão nessas circunstâncias poderia atingir bem pertencente a terceiro de boa-fé, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção ao direito de propriedade.

7.        A jurisprudência pátria reconhece que a ausência de comprovação da titularidade do bem pelo devedor impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5.        Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

1.        A ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária exige a comprovação da constituição da propriedade fiduciária sobre o bem indicado na inicial.

2.        A constatação de que o veículo objeto da demanda está registrado em nome de terceiro estranho à lide impede o prosseguimento da ação, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

3.        A proteção ao direito de propriedade e à segurança jurídica impede a constrição judicial de bem que, nos registros oficiais, pertence a terceiro alheio à relação processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV; CC, art. 1.361, §1º; Decreto-Lei nº 911/1969.

Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, AC nº 0701075-96.2021.8.07.0011, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 09.06.2022; TJ-MG, AC nº 1039317-00.0303.10-01, Rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 12.12.2018; TJ-DF, AC nº 0718225-46.2023.8.07.0003, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 07.02.2024. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO VOTORANTIM S.A. contra sentença que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em face de ANTONIO FRANCISCO ALVES DE AMORIM, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. 

APELAÇÃO CÍVEL: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) houve comprovação da existência do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e da mora do devedor; ii) o fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois a propriedade fiduciária decorre do contrato e a transferência do bem móvel se perfaz pela tradição; iii) o apelado adquiriu o veículo e assumiu a obrigação de transferi-lo junto ao órgão de trânsito, não podendo se beneficiar de sua própria omissão; iv) foram preenchidos todos os pressupostos processuais e requisitos do Decreto-Lei nº 911/69 para o prosseguimento da ação; v) a extinção do processo afronta os princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, devendo a sentença ser anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. 

CONTRARRAZÕES: não foram apresentadas contrarrazões, em razão da ausência de formação do contraditório na origem.

VOTO

I.  CONHECIMENTO

De saída, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. 

Além disso, constato que o recurso foi ajuizado tempestivamente por parte legítima e interessada, que recolheu devidamente o preparo recursal. 

Isso posto, conheço da presente Apelação Cível. 

II. MÉRITO

Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consistente no fato de o veículo objeto da demanda encontrar-se registrado em nome de terceiro estranho à lide, conforme consulta realizada no sistema RENAJUD.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença não merece qualquer reparo, devendo ser integralmente mantida.

Com efeito, a ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária encontra disciplina no Decreto-Lei nº 911/1969, sendo instrumento processual colocado à disposição do credor fiduciário para a retomada do bem dado em garantia em caso de inadimplemento contratual. Todavia, para o regular processamento da demanda, faz-se necessária a presença dos pressupostos processuais que autorizem o desenvolvimento válido e regular do processo, dentre os quais se inclui a comprovação da constituição da propriedade fiduciária sobre o bem cuja apreensão se pretende.

No caso concreto, conforme consignado pelo magistrado de origem, após consulta ao sistema RENAJUD constatou-se que o veículo indicado na inicial encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à relação processual, inexistindo demonstração documental de transferência da propriedade para o suposto devedor fiduciário.

A verificação de que o veículo objeto da demanda encontra-se registrado em nome de terceiro estranho à relação processual revela grave inconsistência fática apta a inviabilizar o prosseguimento da ação, uma vez que eventual determinação judicial de busca e apreensão poderia atingir bem pertencente a terceiro de boa-fé, circunstância que afrontaria os princípios da segurança jurídica e da proteção ao direito de propriedade.

Com efeito, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil, a constituição da propriedade fiduciária de bens móveis sujeitos a registro depende da inscrição do gravame no órgão competente, providência que confere publicidade e eficácia erga omnes à garantia real.

Nesse contexto, não se revela possível admitir a constrição judicial de veículo que, perante os registros oficiais, pertence a terceiro estranho ao processo, sobretudo quando inexistem elementos idôneos que demonstrem a efetiva transferência da propriedade ao devedor fiduciário.

A jurisprudência pátria tem se orientado firmemente nesse sentido, reconhecendo que a ausência de demonstração da titularidade do bem pelo devedor impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, por ausência de pressuposto processual. Neste sentido:

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . REGISTRO PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NOME DE TERCEIRO. ALHEIO AO PROCESSO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO . AUSÊNCIA. 1. Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro, alheio ao processo, representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2 . Recurso conhecido e desprovido.

(TJ-DF 07010759620218070011 1430463, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Não pode ser objeto de busca e apreensão por alienação fiduciária o veículo que pertence a terceira pessoa, sem haver prova de efetivo negócio de compra e venda do bem móvel, que por desídia do devedor contratante não o registrou em seu nome junto ao DETRAN, ou sem haver prova de que o terceiro consentiu na oferta da garantia fiduciária.

(TJ-MG - AC: 10393170003031001 MG, Relator.: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação: 22/01/2019)

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. INCLUSÃO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA . AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o veículo estar registrado no RENAJUD em nome de terceiro estranho à lide fragiliza a plausibilidade do direito e obsta o prosseguimento do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão . 2. A prova de propriedade fiduciária do veículo mostra-se indispensável, pois existe a real possibilidade de que a determinação de busca e apreensão do veículo possa atingir terceiro de boa-fé. 3. O contrato de alienação fiduciária e a inclusão do gravame do bem móvel no Sistema Nacional de Gravames são insuficientes para comprovar a transferência da propriedade do bem para o nome do requerido e, por conseguinte, não demostram a constituição da propriedade fiduciária em nome desse, segundo dispõe art . 1.361, § 1º, do Código Civil. 4. Apelação conhecida e desprovida.

(TJ-DF 0718225-46.2023.8.07 .0003 1814429, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 07/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/02/2024)

Destarte, permitir o prosseguimento da ação nas circunstâncias verificadas nos autos implicaria admitir a constrição judicial de bem pertencente a terceiro alheio à relação contratual discutida, hipótese que não encontra amparo no ordenamento jurídico.

Ademais, cumpre salientar que a cautela exigida nas ações fundadas em alienação fiduciária justifica-se justamente pela gravidade da medida constritiva, que importa na retirada da posse do bem do seu detentor, razão pela qual se exige do credor a demonstração inequívoca dos pressupostos que legitimam a medida.

Assim, ausente a comprovação da titularidade do bem pelo devedor fiduciário, revela-se correta a conclusão do magistrado de origem ao reconhecer a inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, determinando, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, inexistindo qualquer vício na sentença recorrida, impõe-se a sua manutenção. 

III. DISPOSITIVO 

Em face do exposto, conheço da presente Apelação Cível e, no mérito, lhe nego provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Custas na forma da lei.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo 

Relator