RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801053-59.2024.8.18.0003
RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

RECORRIDO: SOCORRO DE MARIA MENDES DE CARVALHO
Advogado(s) do reclamado: BRUNO KENNEDY OLIVEIRA DE SOUSA MARTINS
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL EM ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS A VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso inominado interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Piauí – DETRAN/PI contra sentença que, em Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedentes os pedidos para determinar a baixa do registro do veículo Chevrolet Sonic, placa OED-0036, de propriedade da autora, bem como declarar a inexigibilidade de débitos posteriores relativos a IPVA, licenciamento, multas e seguro obrigatório. A autora alegou que o veículo sofreu acidente automobilístico em 30/10/2015, resultando em perda total, e que não conseguiu realizar a baixa administrativa por não possuir mais as placas e parte do chassi, extraviados durante reforma em sua residência.

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível determinar judicialmente a baixa do registro de veículo considerado irrecuperável quando comprovada a impossibilidade material de cumprimento das exigências administrativas previstas pelo órgão de trânsito; (ii) estabelecer se são exigíveis débitos tributários e administrativos relativos a veículo comprovadamente retirado de circulação.

3. O conjunto probatório demonstra que o veículo sofreu acidente de grande monta, sendo considerado irrecuperável, conforme boletim de acidente de trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, o que comprova sua retirada de circulação.
   
   

4. As exigências formais previstas na Resolução nº 11/98 do CONTRAN para a baixa do registro do veículo devem ser interpretadas de forma razoável quando comprovada a impossibilidade material de cumprimento pelo proprietário.
   
   

5. A exigência de apresentação de placas e partes do chassi, quando demonstrado seu extravio e a inexistência do veículo em circulação, revela-se desarrazoada e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
   
   

6. A manutenção da cobrança de tributos e encargos incidentes sobre veículo inexistente ou irrecuperável implica perpetuação indevida da responsabilidade do proprietário por bem que não mais integra a circulação viária.
   
   

7. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, diante da correção das conclusões adotadas pelo juízo de origem.

8. Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/03/2026 a 06/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora, SOCORRO DE MARIA MENDES DE CARVALHO, ajuizou a presente ação em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI, onde narra que é proprietária do veículo Chevrolet Sonic, placa OED-0036, o qual sofreu acidente automobilístico em 30/10/2015, ocasionando perda total. Relata que tentou proceder à baixa do veículo junto ao DETRAN, porém foi informada da necessidade de quitação do financiamento e cumprimento de exigências administrativas. Após quitar o financiamento, verificou que não mais possuía as placas e parte do chassi, extraviados durante reforma em sua residência, motivo pelo qual não conseguiu atender às exigências administrativas, permanecendo a cobrança de débitos relativos ao veículo. Diante disso, requereu a baixa definitiva do registro do veículo e a inexigibilidade de débitos posteriores.

Sobreveio sentença (ID 30376348) que, resumidamente, decidiu por:

“JULGO PROCEDENTE os pedidos da Requerente, determinando ao requerido DETRAN-PI que promova a baixa do registro do veículo Chevrolet Sonic, placa OED-0036, bem como determinando ao requerido a isenção do pagamento dos débitos posteriores a 05/09/2024 relativos a IPVA, taxas de licenciamento, multas e seguro obrigatório referentes ao referido veículo.”

Inconformado com a sentença proferida, o requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ – DETRAN/PI, interpôs o presente recurso (ID 30376349), alegando, em síntese, que a baixa do veículo não pode ser realizada sem o cumprimento das exigências legais do CONTRAN, como apresentação das partes do chassi, placas e quitação dos débitos, sob pena de violação ao princípio da legalidade; além disso, impugna o deferimento da justiça gratuita.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID 30376352) pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença, ao argumento de que restou comprovada a perda total do veículo e a impossibilidade material de cumprimento das exigências administrativas, sendo indevida a perpetuação da cobrança de débitos sobre bem inexistente.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

A sentença reconheceu que, embora a legislação de trânsito estabeleça requisitos formais para a baixa do registro, restou comprovado nos autos que o veículo sofreu dano de grande monta, sendo considerado irrecuperável, conforme indicado pelo boletim de acidente de trânsito produzido pela Polícia Rodoviária Federal, circunstância suficiente para demonstrar que o automóvel foi retirado de circulação.

Nesse contexto, a decisão recorrida corretamente concluiu que o rigor das exigências administrativas previstas na Resolução nº 11/98 do CONTRAN deve ser mitigado diante das particularidades do caso concreto, especialmente porque houve o desaparecimento das partes do chassi e das placas, tornando inviável o cumprimento das formalidades administrativas exigidas para a baixa do registro. Assim, exigir do proprietário a apresentação desses elementos, quando comprovada sua impossibilidade, configuraria medida desarrazoada e implicaria perpetuar indevidamente a responsabilidade do autor por tributos e encargos relativos a veículo que comprovadamente não mais se encontra em circulação.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

.Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

Condeno a parte recorrente, Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PI, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. 

3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 15/04/2026