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 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0814710-21.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Correção Monetária]
APELANTE: VIRGILIO DEUSDARA NETO, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, VIRGILIO DEUSDARA NETO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR: DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

DECISÃO

Trata-se de duas apelações cíveis, interpostas por VIRGÍLIO DEUSDARÁ NETO e por BANCO DO BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, em ação voltada à correção de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP, julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.028,62, afastando o pedido de compensação por dano moral, além de fixar custas e honorários advocatícios em R$ 1.000,00 em desfavor do autor, com suspensão de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Consta da sentença que a conclusão adotada decorreu do laudo técnico pericial juntado aos autos, segundo o qual:
(a) os débitos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e lançamentos correlatos correspondiam a pagamentos;
(b) os registros sob rubricas 4035 e 4003 não importaram diminuição patrimonial; e
(c) foi detectada diferença na valorização ocorrida em 11/01/1978, resultando, após atualização, no montante final de R$ 1.028,62.

O recurso do Banco do Brasil S.A. sustenta, em síntese, a improcedência da pretensão autoral, reiterando teses de ilegitimidade passiva e de prescrição, além de insurgência contra a condenação imposta. Do próprio recurso consta referência expressa à condenação sentencial em R$ 1.028,62.

O recurso de Virgilio Deusdará Neto busca a reforma da sentença, sustentando erro no cálculo acolhido, defendendo metodologia vinculada aos índices utilizados em contas do FGTS/caderneta de poupança e insistindo na reparação por dano moral. Isso se extrai, ao menos, do título da peça recursal e do trecho em que a parte autora afirma ter utilizado, como parâmetro, os índices das contas do FGTS e juros de 3% ao ano.

Os autos estiveram suspensos em razão do Tema 1300 do STJ, por decisão de 30/05/2025, tendo sido certificada a retirada da suspensão em 16/01/2026.

É o relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações.

O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC, pois as questões devolvidas se encontram abrangidas por entendimento consolidado em recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

1. Ilegitimidade passiva e prescrição

O Tema 1150 do STJ firmou, em síntese, três teses:

“I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”

No caso dos autos, a própria narrativa inicial foi construída a partir do saque realizado em 22/11/2017, ocasião em que o autor sustenta ter tomado ciência da suposta discrepância entre o saldo recebido e a evolução esperada da conta, a ação foi ajuizada em 21/06/2019. Logo, à luz do Tema 1150, não há prescrição a reconhecer. A preliminar de ilegitimidade passiva igualmente não prospera.

2. Mérito da controvérsia material

O ponto central devolvido por ambas as apelações diz respeito à regularidade dos lançamentos a débito e ao acerto do cálculo pericial.

Sobre o tema, o Tema 1300 do STJ, julgado pela Primeira ]Seção, fixou a tese segundo a qual:

“Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.”

Nos autos, o laudo pericial foi expresso ao consignar que, após análise dos extratos microfilmados e demais documentos, os lançamentos questionados correspondiam a rubricas como “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO C/C” e “PGTO POR IDADE C/C”, além de apontar que determinadas movimentações, a exemplo das rubricas 4035 e 4003, não diminuíram o valor dos saldos.

Ainda segundo a perícia, a inconsistência efetivamente apurada concentrou-se na valorização lançada em 11/01/1978, quando “o valor creditado no extrato foi a menor do que deveria”, chegando-se, ao final, ao saldo apurado de R$ 4.459,93, ao valor pago de R$ 4.225,48 e à diferença de R$ 234,45 em 22/11/2017; posteriormente, com atualização nos termos explicitados pela perita, alcançou-se o montante final de R$ 1.028,62.

A sentença acolheu exatamente essa conclusão técnica, registrando que o valor devido ao autor era de R$ 1.028,62.

Nesse contexto, não há fundamento, nos autos, para ampliar a condenação para os valores pretendidos pelo autor. Primeiro, porque o laudo pericial judicial, prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, delimitou com precisão a única inconsistência material encontrada. Segundo, porque, quanto aos pagamentos por FOPAG e por crédito em conta, o Tema 1300 atribui ao participante o ônus de demonstrar a irregularidade, o que não foi superado por prova idônea apta a infirmar a perícia.

Também não procede a pretensão de adoção, neste caso, da metodologia de atualização invocada pelo autor com base em parâmetros de FGTS/poupança. O laudo pericial consignou ter aplicado os percentuais oficiais do PASEP até a extinção do fundo em 31/05/2020, e, após isso, os índices de correção monetária utilizados no Judiciário para atualização da diferença apurada, alcançando o total de R$ 1.028,62.

3. Do dano moral

No que tange aos danos morais, a sentença de primeiro grau não merece reforma. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a mera redução patrimonial decorrente de má gestão de contas do PASEP não configura dano moral in re ipsa. Colaciono jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAQUE INDEVIDO DE NUMERÁRIO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA . TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, diante do conjunto fático- probatório dos autos, que o autor não demonstrou qualquer excepcionalidade a justificar a compensação por danos morais, razão pela qual nada há a ser modificado no acórdão recorrido.

3. Recurso especial desprovido. (REsp 1.573.859/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017).

A frustração de expectativa quanto ao saldo disponível ao se aposentar, embora cause aborrecimento e indignação, não constitui, por si só, violação grave aos direitos da personalidade ou à dignidade humana que justifique a compensação pecuniária extrapatrimonial. Não tendo o apelante demonstrado situação excepcional de sofrimento ou humilhação que ultrapasse o prejuízo financeiro, deve ser mantida a improcedência deste pedido.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por BANCO DO BRASIL S.A.; NEGO PROVIMENTO à apelação interposta por VIRGÍLIO DEUSDARÁ NETO; e, por conseguinte, MANTENHO INTEGRALMENTE A SENTENÇA recorrida.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.